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- [Curatela e Tomada de Decisão Apoiada: conheça as diferenças práticas](https://marinhomarques.com.br/curatela-e-tomada-de-decisao-apoiada-conheca-as-diferencas-praticas/): A curatela restringe atos patrimoniais de quem não pode exprimir sua vontade, enquanto a tomada de decisão apoiada permite que a própria pessoa com deficiência escolha apoiadores para auxiliá-la.
- [Mandado de Segurança em Concurso Público: O que é e Como Funciona?](https://marinhomarques.com.br/mandado-de-seguranca-em-concurso-publico-o-que-e-e-como-funciona/): O mandado de segurança é uma ação judicial utilizada para proteger direitos claros e comprováveis de candidatos em concursos públicos, como em casos de desclassificação indevida ou erro no gabarito. Conheça os requisitos, prazos e situações em que essa ação pode ser aplicada para garantir seus direitos no processo seletivo.
- [Agente Socioeducativo Tem Direito ao Adicional de Insalubridade? Saiba Como Garantir o Benefício](https://marinhomarques.com.br/agente-socioeducativo-tem-direito-ao-adicional-de-insalubridade-saiba-como-garantir-o-beneficio/): Agentes socioeducativos de Minas Gerais podem ter direito ao adicional de insalubridade. Saiba o que diz a legislação, como comprovar a insalubridade e garantir esse benefício.
- [Aposentadoria por Invalidez do Servidor Público: Guia Completo](https://marinhomarques.com.br/aposentadoria-por-invalidez-do-servidor-publico-guia-completo/): Saiba tudo sobre a aposentadoria por invalidez do servidor público, seus requisitos, valores e possibilidade de reversão. Entenda as regras após a Reforma da Previdência e os direitos dos servidores
- [Advogado Especialista em Servidor Público](https://marinhomarques.com.br/advogado-especialista-em-servidor-publico/): Conheça a atuação do escritório Marinho Marques Advogados Associados na defesa dos direitos dos servidores públicos
- [Corte de Energia por Falta de Pagamento: Como Funciona? Quais São os Direitos do Consumidor?](https://marinhomarques.com.br/corte-de-energia-por-falta-de-pagamento-como-funciona-quais-sao-os-direitos-do-consumidor/): O corte de energia por falta de pagamento segue regras da ANEEL e pode ocorrer com apenas uma conta atrasada, desde que haja notificação prévia. Há restrições de dias e horários, além de proteção para consumidores vulneráveis. Saiba seus direitos.
- [O servidor público de Minas Gerais possui direito a auxílio-transporte?](https://marinhomarques.com.br/o-servidor-publico-de-minas-gerais-possui-direito-a-auxilio-transporte/): O auxílio-transporte é um benefício garantido aos servidores públicos de Minas Gerais, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.471/2007. Saiba quem tem direito, os critérios de concessão e como funciona o pagamento deste auxílio essencial para a locomoção dos servidores
- [A Resolução 571/24 do CNJ e seus impactos na venda de imóveis em inventário](https://marinhomarques.com.br/venda-imovel-inventario-resolucao-571-2024/): A Resolução 571/24 do CNJ permite a venda de bens do espólio por escritura pública, sem alvará judicial, tornando o inventário mais rápido e desburocratizado, com foco na eficiência e solução extrajudicial de conflitos.
- [Advogado Especialista em Direito Público](https://marinhomarques.com.br/advogado-especialista-em-direito-publico/): Conheça a Atuação do Escritório Marinho Marques Advogados Associados no Direito Público
- [Quando Buscar um Advogado Especialista em Concurso Público?](https://marinhomarques.com.br/quando-buscar-um-advogado-especialista-em-concurso-publico/): Advogado especialista em concurso público. Entenda como um advogado pode defender seus direitos em concursos públicos e garantir sua aprovação e nomeação.
- [Servidor Público em Desvio de Função: Entenda Seus Direitos](https://marinhomarques.com.br/servidor-publico-em-desvio-de-funcao-entenda-seus-direitos/): Entenda o que é desvio de função para servidores públicos, os direitos garantidos pela Lei 8.112/90 e pela Súmula 378 do STF. Descubra como comprovar o desvio e reivindicar indenização salarial.
- [Como Funciona o Teletrabalho para Servidores Federais: Regras, Direitos e Vedações](https://marinhomarques.com.br/como-funciona-o-teletrabalho-para-servidores-federais-regras-direitos-e-vedacoes/): Entenda como funciona o teletrabalho para servidores federais segundo o Decreto nº 11.072/2022, incluindo as regras de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), requisitos para trabalho remoto no Brasil e no exterior, e exceções para servidores em estágio probatório e recém-transferidos.
- [Qual a Diferença Entre Exoneração e Demissão no Serviço Público?](https://marinhomarques.com.br/qual-a-diferenca-entre-exoneracao-e-demissao-no-servico-publico/): Descubra a diferença entre exoneração e demissão no serviço público. Entenda os conceitos, processos e implicações de cada termo
- [Advogado Especialista em Direito Administrativo](https://marinhomarques.com.br/advogado-especialista-em-direito-administrativo/): Conheça a Atuação do Escritório Marinho Marques Advogados Associados no Direito Administrativo
- [Quando buscar um Advogado Especialista em Direito Administrativo?](https://marinhomarques.com.br/quando-devo-buscar-um-advogado-especialista-em-direito-administrativo/): Precisa de um advogado especialista em direito administrativo? Saiba como esse profissional pode atuar em causas envolvendo servidores públicos, licitações, PAD, ações contra municípios, União e mais.
- [STJ Define Limites na Revisão Judicial de Processos Administrativos Disciplinares: O Que Você Precisa Saber](https://marinhomarques.com.br/stj-define-limites-na-revisao-judicial-de-processos-administrativos-disciplinares-o-que-voce-precisa-saber/): A Súmula 665 do STJ define que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se limita à regularidade do procedimento e à legalidade do ato
- [Como atua um Advogado Especializado em Processo Administrativo Disciplinar?](https://marinhomarques.com.br/como-atua-um-advogado-especializado-em-processo-administrativo-disciplinar/): Advogado especialista em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) oferece defesa estratégica para servidores públicos. Saiba como garantir seus direitos e a ampla defesa no PAD.
- [Direitos dos Servidores Públicos em Casos de Assédio Moral no Trabalho](https://marinhomarques.com.br/direitos-dos-servidores-publicos-em-casos-de-assedio-moral-no-trabalho/): Saiba mais sobre os direitos dos servidores públicos em casos de assédio moral no trabalho. Entenda o que caracteriza o assédio moral, suas diferentes formas, e as medidas legais que podem ser tomadas para proteger os direitos dos servidores, incluindo denúncias e ações judiciais para buscar indenização por danos morais.
- [É possível reverter a aposentadoria do servidor público? Entenda seus direitos](https://marinhomarques.com.br/e-possivel-reverter-a-aposentadoria-do-servidor-publico-entenda-seus-direitos/): Descubra como é possível reverter a aposentadoria do servidor público por invalidez ou de forma voluntária. Saiba os requisitos legais e como a reversão funciona para servidores federais, estaduais e municipais
- [É Preciso Advogado para Defesa em Processo Administrativo Disciplinar? Entenda Seus Direitos](https://marinhomarques.com.br/e-preciso-advogado-para-defesa-em-processo-administrativo-disciplinar-entenda-seus-direitos/): Descubra se é necessário contratar um advogado para defesa em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Entenda a importância de uma defesa técnica, as leis aplicáveis, e como um advogado especializado pode aumentar suas chances de sucesso, garantindo seus direitos no serviço público.
- [Quando buscar um Advogado Especialista em Direito Público?](https://marinhomarques.com.br/quando-buscar-um-advogado-especialista-em-direito-publico/): Conheça a importância de um advogado especializado em Direito Público. Descubra como eles atuam em processos administrativos disciplinares, licitações, improbidade administrativa, concursos públicos, e muito mais.
- [Eliminação na Fase de Heteroidentificação de Concurso Público. O Que Fazer?](https://marinhomarques.com.br/fui-eliminado-na-fase-de-heteroidentificacao-de-concurso-publico-o-que-fazer/): Foi eliminado na fase de heteroidentificação de um concurso público? Saiba quais são seus direitos e como recorrer contra a decisão.
- [Advogado Especialista em Concurso Público](https://marinhomarques.com.br/advogado-especialista-em-concurso-publico/): Conheça a atuação do escritório Marinho Marques Advogados Associados nos casos envolvendo concursos públicos
- [Teletrabalho para Servidores de Minas Gerais: Entenda as Regras e Exceções](https://marinhomarques.com.br/eletrabalho-para-servidores-de-minas-gerais-entenda-as-regras-e-excecoes/): Entenda as regras do teletrabalho para servidores públicos em Minas Gerais conforme a Resolução SEPLAG 057/2023 e o Decreto Estadual nº 48.275/2021. Saiba quem pode aderir ao teletrabalho integral, as condições para aprovação, e os direitos garantidos aos servidores. Conheça as situações excepcionais que permitem o trabalho remoto integral e como essas normas impactam o serviço público no estado.
- [Redução de Jornada para Pais Servidores com Filhos Autistas: Entenda Seus Direitos](https://marinhomarques.com.br/reducao-de-jornada-para-pais-servidores-com-filhos-autistas-entenda-seus-direitos/): Saiba tudo sobre a redução de jornada para servidores públicos com filhos autistas. Entenda seus direitos e como solicitá-los com base nas legislações federais e estaduais
- [Licença-Paternidade para Servidores Públicos: Tudo o Que Você Precisa Saber](https://marinhomarques.com.br/licenca-paternidade-para-servidores-publicos-tudo-o-que-voce-precisa-saber/): Saiba tudo sobre a licença-paternidade para servidores públicos, incluindo regras federais, estaduais e municipais. Entenda seus direitos e como solicitá-los.
- [Convocação em Concurso Público: Direitos do candidato que não ficou sabendo da convocação](https://marinhomarques.com.br/convocacao-em-concurso-publico-direitos-do-candidato-que-nao-ficou-sabendo-da-convocacao/): Perdeu a convocação no Diário Oficial e perdeu a vaga no concurso? Descubra seus direitos e como reverter essa situação de acordo com o entendimento do STJ. Saiba mais!
- [Nova Lei Permite que Servidores de Minas Gerais em Licença Possam Receber Ajuda de Custo](https://marinhomarques.com.br/nova-lei-permite-que-servidores-de-minas-gerais-em-licenca-possuam-direito-a-receber-ajuda-de-custo/): Descubra como a nova Lei nº 24.838/2024 de Minas Gerais garante aos servidores públicos o direito de receber ajuda de custo durante períodos de licença. Saiba mais sobre essa importante mudança e como ela impacta seus direitos
- [O empregado público pode ser dispensado sem motivação?](https://marinhomarques.com.br/o-empregado-publico-pode-ser-dispensado-sem-motivacao/): Saiba se o empregado público pode ser dispensado sem motivação. Entenda a decisão do STF no RE 688.267 (Tema 1.022) que exige justificativa formal para demissões em empresas públicas e sociedades de economia mista. Consulte um advogado especialista se foi demitido sem motivo.
- [É possível acumular cargos públicos com carga horária superior a 60 horas?](https://marinhomarques.com.br/e-possivel-acumular-cargos-publicos-com-carga-horaria-superior-a-60-horas/): Descubra se é possível acumular cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais. Entenda a posição do STJ e do STF sobre a compatibilidade de horários e conheça os principais julgados
- [Candidatos com Surdez Unilateral Podem Concorrer às Vagas para Deficientes em Concursos: Entenda os Novos Direitos](https://marinhomarques.com.br/candidatos-com-surdez-unilateral-podem-concorrer-as-vagas-para-deficientes-em-concursos-entenda-os-novos-direitos/): Saiba como a Lei 14.768/2023 mudou as regras para candidatos com surdez unilateral participarem de concursos públicos. Confira os requisitos e direitos garantidos pela legislação atualizada
- [A Contratação de Temporários e o Direito à Nomeação em Concurso Público](https://marinhomarques.com.br/a-contratacao-de-temporarios-e-o-direito-a-nomeacao-em-concurso-publico/): Saiba como a contratação de temporários impacta o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, com base em decisões do STF, STJ e TJMG.
- [Limite Máximo de Idade em Concursos Públicos: O Que Você Precisa Saber](https://marinhomarques.com.br/limite-maximo-de-idade-em-concursos-publicos-o-que-voce-precisa-saber/): Descubra se concursos públicos podem estabelecer limite de idade e os fundamentos legais segundo a Súmula 683 do STF. Saiba como é contado o limite de idade e a importância do acompanhamento jurídico
- [Direito de Nomeação em Concursos Públicos: O Que Você Precisa Saber](https://marinhomarques.com.br/direito-de-nomeacao-em-concursos-publicos-o-que-voce-precisa-saber/): Entenda o direito de nomeação em concursos públicos, incluindo nomeação, convocação e posse. Saiba mais sobre os direitos dos candidatos aprovados e a importância de um advogado especialista.
- [Entendendo o Acúmulo de Cargos Públicos: Vedações e Exceções](https://marinhomarques.com.br/entendendo-o-acumulo-de-cargos-publicos-vedacao-e-excecoes/): Descubra tudo sobre o acúmulo de cargos públicos: sua vedação pela Constituição Federal, exceções permitidas e como isso impacta o serviço público. Entenda as regras e evite irregularidades
- [Guia da Remoção do Servidor Público: Modalidades, Hipóteses e Vedações](https://marinhomarques.com.br/guia-da-remocao-do-servidor-publico-modalidades-hipoteses-e-vedacoes/): Descubra tudo sobre a remoção do servidor público: suas modalidades, hipóteses e vedações. Este artigo oferece uma visão completa e clara desse processo importante no funcionalismo público.
- [Mandado de Segurança: Um Guia Completo para Entender seus Requisitos, Possibilidades e Vedações](https://marinhomarques.com.br/mandado-de-seguranca-um-guia-completo-para-entender-seus-requisitos-possibilidades-e-vedacoes/): Descubra tudo sobre o mandado de segurança, um instrumento jurídico crucial para proteger direitos contra atos ilegais de autoridades públicas. Este guia explora os requisitos, possibilidades e vedações de forma clara e acessível.
- [Readaptação do Servidor Público](https://marinhomarques.com.br/readaptacao-do-servidor-publico/): Descubra tudo sobre o processo de readaptação do servidor público: requisitos, conceitos fundamentais e como fazer o requerimento. Saiba seus direitos, incluindo os fundamentos legais e o que fazer em caso de negativa.
- [Licença maternidade: Decisão do STF beneficia trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS](https://marinhomarques.com.br/licenca-maternidade-autonomas-contribuintes-inss/): Licença maternidade: Decisão do STF beneficia trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS
- [Nova Resolução do Conanda sobre os direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital](https://marinhomarques.com.br/nova-resolucao-do-conanda-sobre-os-direitos-das-criancas-e-dos-adolescentes-no-ambiente-digital/): A Resolução nº 245/2024 do Conanda estabelece princípios e medidas para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital. Saiba mais sobre o acesso à informação, proteção contra violações e participação ativa nesse espaço.
- [Policiais penais de MG têm direito ao auxílio-alimentação?](https://marinhomarques.com.br/policiais-penais-de-mg-tem-direito-ao-auxilio-alimentacao/): Descubra como garantir o seu vale-alimentação como policial penal em Minas Gerais. Entenda a lei, os requisitos e como reivindicar seu direito. Policial penal em MG? Saiba se você tem direito ao vale-alimentação e como obtê-lo. Este guia completo te ajuda a entender seus direitos e benefícios.
- [Em alguns casos, servidores públicos que receberam valores de boa-fé não precisam devolvê-los](https://marinhomarques.com.br/em-alguns-casos-servidores-publicos-que-receberam-valores-de-boa-fe-nao-precisam-devolve-los/): Em alguns casos, servidores públicos que receberam valores de boa-fé não precisam devolvê-los Você sabia que, em alguns casos, servidores públicos que receberam valores de boa-fé não precisam devolvê-los? O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificaram o entendimento de que a devolução de valores recebidos de boa-fé… Continue a ler »
- [Servidores de Minas Gerais aposentados, exonerados e demitidos podem receber férias prêmio não usufruídas em dinheiro](https://marinhomarques.com.br/servidores-de-minas-gerais-aposentados-exonerados-e-demitidos-podem-receber-ferias-premio-nao-usufruidas-em-dinheiro/): Servidores de Minas Gerais aposentados, exonerados e demitidos podem receber férias prêmio não usufruídas em dinheiro Servidores públicos aposentados, exonerados e demitidos de MG podem receber férias prêmio não usufruídas em dinheiro Você sabia que servidores aposentados, demitidos ou exonerados do estado de Minas Gerais têm direito a receber em dinheiro as férias prêmio não… Continue a ler »
- [No Processo Administrativo Disciplinar, o Ônus da Prova é da Administração Pública](https://marinhomarques.com.br/no-processo-administrativo-disciplinar-o-onus-da-prova-e-da-administracao-publica/): Processo Administrativo Disciplinar: A Administração Pública precisa provar a culpa do servidor. Entenda o que é o ônus da prova e como se defender em um PAD. Consulte um advogado especializado. 
- [Testamento público ou particular: qual devo escolher?](https://marinhomarques.com.br/testamento-publico-ou-particular/): Testamento público ou particular: qual devo escolher? Pensa em começar o seu planejamento sucessório? A elaboração de um testamento pode ser uma boa opção. Para aqueles que desejam mais segurança, o testamento público pode ser a melhor escolha. Isso porque ele deve ser ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro… Continue a ler »
- [Contribuintes que compraram imóveis nos últimos 5 anos podem pedir restituição de ITBI cobrado a mais](https://marinhomarques.com.br/restituicao-itbi-5anos/): Contribuintes que compraram imóveis nos últimos 5 anos podem pedir restituição de ITBI cobrado a mais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o tema no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821, e decidiu que a base de cálculo do ITBI deverá ser o valor de mercado do imóvel e não valores pré-estabelecidos pelas prefeituras.… Continue a ler »
- [Meu seguro não cobre o furto simples, e agora?](https://marinhomarques.com.br/seguro-nao-cobre-furto-simples/): Meu seguro não cobre o furto simples, e agora? Após serem furtados e acionarem o seguro, é comum que os consumidores escutem que, na verdade, não há cobertura para os casos de “furto simples”. Muitas vezes, o contrato assinado sequer explica este conceito, sem que o consumidor tenha qualquer informação sobre termos próprios do meio… Continue a ler »
- [Servidores públicos têm direito à licença para curso de formação? TJMG confirma entendimento favorável](https://marinhomarques.com.br/licenca-curso-formacao/): TJMG confirma o direito de servidores públicos à licença para curso de formação, garantindo a ampla acessibilidade aos cargos públicos
- [Licença para tratamento de saúde negada ou reduzida pela junta médica: o que fazer](https://marinhomarques.com.br/licenca-saude-negada-junta-medica-servidor/): A junta médica negou ou reduziu sua licença de saúde? Veja a diferença entre médico assistente e perícia oficial e como contestar a decisão administrativa. 
- [Fui notificado para optar entre dois cargos públicos: como defender a licitude do acúmulo](https://marinhomarques.com.br/notificado-para-optar-entre-dois-cargos-publicos/): Notificado para optar entre dois cargos públicos? Veja quando a acumulação é lícita, o papel da compatibilidade de horários e como defender os dois cargos.
- [Rescisão antecipada do contrato temporário: quais verbas o servidor pode receber](https://marinhomarques.com.br/rescisao-contrato-temporario-servidor-verbas/): Contrato temporário encerrado antes do prazo? Veja, no regime federal, quais verbas podem ser devidas e por que Estados e Municípios têm regras próprias.  
- [Licença-prêmio não gozada em dinheiro: o direito do servidor federal aposentado, exonerado ou falecido](https://marinhomarques.com.br/licenca-premio-em-dinheiro-servidor-federal/): Servidor federal antigo que não gozou toda a licença-prêmio pode converter o período em dinheiro. Veja quem ainda tem esse direito e a situação dos herdeiros. 
- [Regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103): qual se aplica ao servidor público](https://marinhomarques.com.br/regras-de-transicao-ec-103-aposentadoria-servidor/): A EC 103/2019 criou regras de transição para quem já era servidor antes da reforma: pontos, pedágio de 50%, pedágio de 100% e idade mínima. Veja qual pode se aplicar ao seu caso.
- [Autos de infração e multas da Administração: como se defender e recorrer](https://marinhomarques.com.br/auto-de-infracao-multa-administracao-defesa/): Recebeu um auto de infração ou multa administrativa? Veja os princípios gerais do processo sancionador e por que o rito varia conforme o órgão autuante.
- [Sanções da Lei 14.133/2021 para empresas contratadas pelo poder público: como se defender](https://marinhomarques.com.br/sancoes-lei-14133-empresa-contratada/): Empresa notificada de sanção em contrato público? Veja as sanções da Lei 14.133/2021, os prazos de defesa e se o seu contrato ainda segue a Lei 8.666/1993. 
- [Cassação de aposentadoria por PAD: quando o servidor aposentado pode perder os proventos](https://marinhomarques.com.br/cassacao-de-aposentadoria-por-pad/): Servidor já aposentado pode perder a aposentadoria por fato disciplinar da época em que estava na ativa. Veja quando isso é possível, o que diz o STF e como se defender.  
- [Conselho de Justificação e o processo disciplinar do militar estadual: a defesa na PMMG e no CBMMG](https://marinhomarques.com.br/conselho-disciplina-justificacao-pmmg-cbmmg/):  Militar da PMMG ou do CBMMG notificado de Conselho de Justificação ou de processo disciplinar? Veja a diferença entre os procedimentos e como se defender. 
- [Processo disciplinar do policial civil em Minas Gerais: como se defender na sindicância e no PAD da corregedoria](https://marinhomarques.com.br/processo-disciplinar-policial-civil/): Policial civil de MG notificado de sindicância ou PAD? Veja como funciona o rito na Corregedoria-Geral da PCMG, o afastamento preliminar e como se defender. 
- [Devolução de valores recebidos de boa-fé: quando o servidor não precisa devolver ao erário](https://marinhomarques.com.br/devolucao-valores-recebidos-de-boa-fe-servidor/):  A Administração quer descontar um pagamento a maior do seu salário? Veja quando o servidor não devolve, a diferença entre erro de lei e erro de cálculo, e os limites.
- [Desvio de função no serviço público: como cobrar as diferenças e por que não há enquadramento](https://marinhomarques.com.br/desvio-de-funcao-servidor-publico/): Exerce atribuições de cargo diferente sem receber por isso? Veja o que garante a Súmula 378 do STJ, por que não há enquadramento, como provar e o prazo de 5 anos.
- [Nulidades no PAD: as falhas processuais que podem anular a punição do servidor](https://marinhomarques.com.br/nulidades-no-pad/): Cerceamento de defesa, comissão irregular, prova ilícita, punição por fato estranho à acusação. Veja quais vícios anulam o PAD e o papel do prejuízo à defesa.
- [Punição desproporcional no PAD: como se discute a dosimetria da penalidade](https://marinhomarques.com.br/punicao-desproporcional-pad-dosimetria/): Recebeu penalidade que considera exagerada no PAD? Veja como a lei manda dosar a sanção, o que o Judiciário pode revisar e por que a demissão é vinculada. 
- [Prescrição no processo administrativo disciplinar: prazos, contagem e a regra dos 140 dias](https://marinhomarques.com.br/prescricao-processo-administrativo-disciplinar/): Quanto tempo a Administração tem para punir o servidor? Veja os prazos do artigo 142 da Lei 8.112, quando a contagem começa e a regra dos 140 dias do STJ.
- [Candidato sub judice: posso tomar posse com um processo em andamento?](https://marinhomarques.com.br/candidato-sub-judice-posse/): Posse marcada e você tem uma ação em curso ou processo criminal? Veja o que é ser candidato sub judice, quando cabe a posse condicionada e como pedir na Justiça. 
- [Fui nomeado com atraso: tenho direito aos valores retroativos?](https://marinhomarques.com.br/nomeacao-tardia-concurso-retroativo/): Nomeação saiu com atraso, em geral por decisão judicial. Veja a regra do STF sobre o retroativo, a exceção da arbitrariedade flagrante e o que pode ser reconhecido. 
- [O concurso está no prazo de validade e você não foi nomeado: o que fazer](https://marinhomarques.com.br/concurso-prazo-validade-sem-nomeacao/): Passou no concurso, o prazo de validade corre e a nomeação não veio? Veja quando há direito à nomeação, o que é preterição e como agir dentro do prazo.  
- [Adicional de insalubridade pago em grau menor: como pedir a revisão do laudo e o retroativo](https://marinhomarques.com.br/revisao-grau-insalubridade-servidor/): Recebe insalubridade em grau mínimo mas a exposição é maior? Veja como funciona o laudo, quando cabe revisar o grau e o prazo para cobrar o retroativo.   
- [Aposentadoria especial do servidor público: exposição a agentes nocivos, PPP e tempo especial](https://marinhomarques.com.br/aposentadoria-especial-servidor-publico/): Servidor exposto a agente nocivo pode se aposentar mais cedo. Veja as regras após a EC 103, a conversão de tempo especial e como comprovar a exposição pelo PPP. 
- [Revisão de aposentadoria do servidor: quando os proventos foram calculados a menor](https://marinhomarques.com.br/revisao-de-aposentadoria-do-servidor/): Erro na média, parcelas incorporadas fora do cálculo, paridade não aplicada: veja os fundamentos de revisão da aposentadoria do servidor e os prazos.
- [Abono de permanência: quem tem direito, como pedir e o que entra no cálculo](https://marinhomarques.com.br/abono-de-permanencia-servidor-publico/): O que é o abono de permanência do servidor público, quem tem direito, desde quando é devido, o prazo do retroativo e por que integra o 13º e o terço de férias. 
- [Exoneração no estágio probatório: quando é legal e como contestar a avaliação de desempenho](https://marinhomarques.com.br/exoneracao-estagio-probatorio/): Recebeu avaliação negativa ou foi exonerado no estágio probatório? A exoneração exige processo, critérios objetivos e contraditório. Veja quando é ilegal e como pedir a reintegração.
- [Substituição de chefia não paga: como cobrar as diferenças da função que você exerceu](https://marinhomarques.com.br/substituicao-de-chefia-nao-paga/): Respondeu pela chefia nas férias ou na licença do titular e não recebeu a gratificação? Veja quando a retribuição pela substituição é devida, como comprovar e o prazo de cinco anos para cobrar.
- [Eliminado na investigação social ou na análise de vida pregressa: o que fazer](https://marinhomarques.com.br/investigacao-social-concurso/): Foi considerado inapto na investigação social ou na sindicância de vida pregressa de um concurso? Veja quando a eliminação é ilegal segundo o STF, o que pedir e como agir no prazo. 
- [Fui notificado em uma ação de improbidade administrativa: o que fazer](https://marinhomarques.com.br/notificado-em-acao-de-improbidade/): Recebeu a citação em uma ação de improbidade? Entenda por que a lei hoje exige a prova do dolo, os prazos, o bloqueio de bens e o que reunir para a defesa.  
- [Direitos do servidor estadual de Minas Gerais: o que garante a Lei 869/1952](https://marinhomarques.com.br/servidor-estadual-de-minas-gerais/): Vínculo, estabilidade, férias-prêmio, licenças, adicionais, regime disciplinar e aposentadoria do servidor do Estado de Minas Gerais sob a Lei 869/1952 e as normas estaduais.
- [Como o servidor público se aposenta depois da Reforma da Previdência](https://marinhomarques.com.br/aposentadoria-do-servidor-publico/): A EC 103/2019 mudou idades, regras de transição e cálculo dos proventos do servidor. Entenda qual regra se aplica ao seu caso e o que verificar antes de dar entrada.  
- [O que fazer quando você é prejudicado em um concurso público](https://marinhomarques.com.br/prejudicado-em-concurso-publico/): Eliminação, preterição, concurso vencendo sem nomeação, posse negada: veja em quais situações o candidato tem direito, o que a Justiça costuma decidir e como agir dentro do prazo.
- [Reprovado no exame psicológico (psicotécnico) de concurso: quando a eliminação é ilegal](https://marinhomarques.com.br/reprovado-no-exame-psicologico-concurso/): Foi considerado inapto no exame psicológico de um concurso? Veja quando a eliminação é ilegal, o que a Justiça pode determinar e o que fazer dentro do prazo. 
- [Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa](https://marinhomarques.com.br/defesa-escrita-no-pad/): Foi indiciado em um PAD? Veja o que o termo de indiciamento precisa conter, o prazo de 10 dias para a defesa escrita e o que essa peça decisiva deve abordar.  
- [Recebi uma notificação de sindicância: o que fazer nos primeiros dias](https://marinhomarques.com.br/recebi-notificacao-de-sindicancia/): Recebeu uma notificação de sindicância? Entenda o que a notificação significa, a diferença entre sindicância investigativa e acusatória, os prazos, o que pode resultar do procedimento e quais providências tomar antes de depor. 
- [Junta Médica Oficial: O Que Fazer Quando o Resultado É Desfavorável ao Servidor](https://marinhomarques.com.br/junta-medica-oficial-resultado-desfavoravel-servidor/): Recebeu resultado desfavorável da junta médica oficial? Saiba como pedir reconsideração, interpor recurso e quais são os prazos para contestar a decisão.
- [Prescrição da Pretensão Punitiva no PAD: Quanto Tempo o Estado Tem Para Punir o Servidor](https://marinhomarques.com.br/prescricao-pretensao-punitiva-pad-prazos-servidor/): Entenda os prazos que a Administração tem para punir o servidor, quando começam a contar, o que os interrompe e quando a infração também é crime.
- [Recondução, Reintegração, Readaptação e Reversão: Qual a Diferença](https://marinhomarques.com.br/reconducao-reintegracao-readaptacao-reversao-diferencas/): Entenda de forma clara a diferença entre recondução, reintegração, readaptação e reversão do servidor público, com base na Lei 8.112/1990, e quando cada uma se aplica.
- [Silêncio da Administração: O Que Fazer Quando o Órgão Não Responde](https://marinhomarques.com.br/silencio-administracao-orgao-nao-responde-o-que-fazer/): O órgão público não responde seu requerimento? Entenda o prazo legal para decisão, o que é silêncio administrativo e como forçar a resposta pela via judicial.
- [Prazo de 5 Anos para a Administração Anular Seus Próprios Atos: Guia Completo](https://marinhomarques.com.br/prazo-5-anos-administracao-anular-atos-decadencia/):  A Administração quer anular um ato que te beneficiou? Entenda o prazo decadencial de 5 anos, quando ele começa a contar e quando pode ser afastado por má-fé.
- [Teletrabalho Negado pela Chefia: O Servidor Pode Exigir Home Office por Direito?](https://marinhomarques.com.br/teletrabalho-negado-chefia-direito-servidor-home-office/): Chefia negou seu pedido de teletrabalho? Entenda se o servidor público tem direito subjetivo ao home office ou se a concessão depende de discricionariedade.
- [ITCD em Minas Gerais: Como Calcular, Quando É Devido e Como Contestar o Lançamento](https://marinhomarques.com.br/itcd-minas-gerais-calculo-incidencia-contestacao/): Entenda como calcular o ITCD em Minas Gerais, quando ele é devido, quais as isenções disponíveis e como contestar um lançamento que você considera indevido.
- [Acumulação Indevida de Cargos: Como Regularizar Antes de Sofrer PAD](https://marinhomarques.com.br/regularizar-acumulacao-indevida-cargos-servidor-2/): Acumulou cargos públicos de forma irregular? Saiba como regularizar a situação antes de sofrer processo disciplinar e quais são seus direitos nesse caminho.
- [Comissão do PAD Pode Ser Parcial? Como Arguir Suspeição e Impedimento dos Membros](https://marinhomarques.com.br/suspeicao-impedimento-comissao-pad-parcialidade/): A comissão do PAD é parcial? Saiba quando configurar suspeição ou impedimento dos membros, como arguir o vício e quando isso leva à nulidade do processo.
- [Revisão do PAD Após a Condenação: É Possível Reabrir o Processo Disciplinar?](https://marinhomarques.com.br/revisao-pad-condenacao-reabrir-processo-disciplinar/): Servidor punido no PAD pode pedir revisão do processo? Entenda quando é possível reabrir, quais são os fundamentos legais e os efeitos do procedimento revisional.
- [O Que a Administração É Obrigada a Garantir no PAD: Contraditório e Ampla Defesa na Prática](https://marinhomarques.com.br/contraditorio-ampla-defesa-pad-direitos-servidor/): aiba quais garantias a Administração é obrigada a oferecer no PAD, o que configura violação ao contraditório e ampla defesa e como contestar o processo.  
- [Prescrição Intercorrente no PAD: Processo Demorado Demais Pode Ser Anulado?](https://marinhomarques.com.br/prescricao-intercorrente-pad-processo-administrativo-disciplinar/): O PAD está demorando anos sem decisão? Entenda quando a prescrição intercorrente extingue a punição e como reconhecê-la na via administrativa e judicial.  
- [Princípio da Proporcionalidade no PAD: Como Contestar Punição Desproporcional](https://marinhomarques.com.br/proporcionalidade-pad-contestar-punicao-desproporcional/): A punição aplicada no PAD foi desproporcional à infração? Entenda como funciona o princípio da proporcionalidade e como contestar a penalidade no PAD e na Justiça.
- [Servidor Pode Gravar Reuniões com a Chefia? Valor da Prova no PAD e na Justiça](https://marinhomarques.com.br/servidor-pode-gravar-reuniao-chefia-prova-pad-justica/): Servidor pode gravar reunião com a chefia sem avisar? Entenda quando a gravação é prova lícita no PAD e na Justiça e quais são os limites legais.
- [Responsabilidade Civil do Estado por Omissão: Quando o Poder Público Falha e Você Pode Ser Indenizado](https://marinhomarques.com.br/responsabilidade-civil-estado-omissao-indenizacao/): O Estado falhou e você sofreu um dano? Entenda quando a omissão do poder público gera direito à indenização, quais os requisitos e o prazo para agir.
- [Revisão de Vencimentos do Servidor Público: Prescrição Quinquenal e Como Calcular Diferenças](https://marinhomarques.com.br/revisao-vencimentos-servidor-publico-prescricao-quinquenal/): Suspeita de erro no seu salário? Saiba como funciona a prescrição quinquenal para revisão de vencimentos do servidor público e como calcular e cobrar as diferenças.
- [Licença para Tratar de Interesses Particulares: Como Pedir, Prazo e Impacto na Aposentadoria](https://marinhomarques.com.br/licenca-tratar-interesses-particulares-servidor-publico/): Saiba como pedir a licença para tratar de interesses particulares, qual o prazo máximo, se há remuneração e como esse período afeta sua aposentadoria no serviço público.
- [Ação Anulatória de Ato Administrativo: Quando Usar no Lugar do Mandado de Segurança](https://marinhomarques.com.br/acao-anulatoria-de-ato-administrativo-quando-usar-no-lugar-do-mandado-de-seguranca/): Ato administrativo ilegal, mas o prazo do mandado de segurança já venceu? Entenda quando a ação anulatória é o caminho correto e quais são seus prazos e vantagens.
- [Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo: Prazo, Cabimento e Como Não Perder o Direito](https://marinhomarques.com.br/mandado-de-seguranca-ato-administrativo-prazo-cabimento/): Sofreu ato administrativo ilegal? Entenda quando cabe mandado de segurança, qual o prazo de 120 dias e como não perder o direito de impugnar o ato.
- [Servidor Exonerado a Pedido Pode se Arrepender? Direito à Recondução e ao Cancelamento](https://marinhomarques.com.br/cancelar-pedido-exoneracao-servidor-reconducao/): Pediu exoneração e se arrependeu? Saiba se é possível cancelar o pedido, quais os prazos e como a recondução pode devolver seu cargo no serviço público.
- [TJMG mantém obrigação de pagar aluguel ao ex-companheiro por uso exclusivo de imóvel comum](https://marinhomarques.com.br/tjmg-mantem-obrigacao-de-pagar-aluguel-ao-ex-companheiro-por-uso-exclusivo-de-imovel-comum/): TJMG mantém obrigação de ex-companheira pagar aluguel ao ex-companheiro por uso exclusivo de imóvel comum. Decisão reconhece enriquecimento sem causa e fixa indenização proporcional ao coproprietário.
- [Acumulação Indevida de Cargos: Como Regularizar Antes de Sofrer PAD](https://marinhomarques.com.br/regularizar-acumulacao-indevida-cargos-servidor/): Acumulou cargos públicos de forma irregular? Saiba como regularizar a situação antes de sofrer processo disciplinar e quais são seus direitos nesse caminho.
- [Progressão e Promoção do Servidor Público: Como Garantir o Direito Negado](https://marinhomarques.com.br/progressao-funcional-servidor-publico-direito-negado/): Teve progressão funcional negada? Saiba como recorrer, quais são seus direitos e quando um advogado pode recuperar seu avanço na carreira.
- [Entenda as Modalidades de Aposentadoria dos Servidores de Minas Gerais](https://marinhomarques.com.br/entenda-as-modalidades-de-aposentadoria-dos-servidores-de-minas-gerais/): Descubra as 5 modalidades de aposentadoria de servidores em Minas Gerais: direito adquirido, transição e permanente. Requisitos, proventos integrais e cálculos explicados
- [Candidato Eliminado de Concurso Público no Exame Médico: É Possível Reverter?](https://marinhomarques.com.br/candidato-eliminado-de-concurso-publico-no-exame-medico-e-possivel-reverter/): Foi eliminado em concurso público por causa do exame médico? Saiba quando a exclusão é ilegal e como reverter judicialmente com base no Tema 1.015 do STF. 
- [Guia Completo do PAD: Tudo Sobre o Processo Disciplinar](https://marinhomarques.com.br/guia-completo-pad-processo-administrativo-disciplinar/): Guia completo do PAD: fases, prazos, direitos do servidor, penalidades, nulidades e estratégias de defesa. Tudo que você precisa saber sobre o Processo Administrativo Disciplinar.
- [Suspensão Preventiva no PAD: Prazo, Cabimento e Como Reverter](https://marinhomarques.com.br/suspensao-preventiva-no-pad-prazo-cabimento-e-como-reverter/): Saiba o que é a suspensão preventiva no PAD, quando ela pode ser aplicada, qual o prazo máximo e como reverter o afastamento cautelar ilegal do servidor.
- [Demissão a Bem do Serviço Público: Quando Cabe e Como Reverter](https://marinhomarques.com.br/demissao-a-bem-do-servico-publico-quando-cabe-como-reverter/): Entenda quando cabe a demissão a bem do serviço público, suas consequências e as estratégias jurídicas para reverter a penalidade e reintegrar o servidor ao cargo.
- [Recurso Administrativo no PAD: O Guia Definitivo sobre Prazos e Requisitos](https://marinhomarques.com.br/guia-recurso-administrativo-pad/): Saiba como recorrer de uma punição no PAD. Entenda os prazos da Lei 8.112, os requisitos de admissibilidade e as melhores estratégias de defesa
- [Adicional de Insalubridade e Periculosidade: Guia Completo para o Servidor](https://marinhomarques.com.br/adicional-de-insalubridade-e-periculosidade-guia-completo-para-o-servidor/): Entenda os critérios para receber os adicionais de insalubridade e periculosidade no serviço público. Saiba como provar e as diferenças de valores
- [Sindicância vs. PAD: Entenda as Diferenças e Saiba Como se Defender](https://marinhomarques.com.br/sindicancia-vs-pad-entenda-as-diferencas-e-saiba-como-se-defender/): Sindicância vs. PAD: Entenda as Diferenças e Como se Defender 
- [Especialista em Direito Administrativo em Belo Horizonte: Como Defender Seus Direitos Contra o Estado](https://marinhomarques.com.br/especialista-em-direito-administrativo-em-belo-horizonte-como-defender-seus-direitos-contra-o-estado/): Enfrentando problemas com concursos, PAD ou licitações? Entenda como um especialista em Direito Administrativo em Belo Horizonte defende você contra o Estado.
- [Advogado Especializado em PAD em Belo Horizonte: Como Proteger Seu Cargo e Evitar a Demissão](https://marinhomarques.com.br/advogado-especializado-em-pad-em-belo-horizonte-como-proteger-seu-cargo-e-evitar-a-demissao/): Recebeu notificação de Processo Administrativo Disciplinar? Saiba como um advogado especializado em PAD em Belo Horizonte atua para anular nulidades, evitar demissões injustas e proteger o seu cargo público.
- [Defesa e Direitos: O papel do advogado especialista em servidor público em Belo Horizonte](https://marinhomarques.com.br/defesa-e-direitos-o-papel-do-advogado-especialista-em-servidor-publico-em-belo-horizonte/): Saiba como um advogado especialista em servidor público em Belo Horizonte atua na defesa de PADs, revisões salariais e aposentadorias. Informação jurídica ética
- [Direitos e Defesa: A importância do advogado para servidor público em Belo Horizonte](https://marinhomarques.com.br/direitos-e-defesa-a-importancia-do-advogado-para-servidor-publico-em-belo-horizonte/): Saiba como um advogado para servidor público em Belo Horizonte pode ajudar em casos de PAD, revisão de vencimentos e aposentadoria. Defesa técnica especializada em BH
- [O papel do advogado especialista em Direito Administrativo em Belo Horizonte na defesa contra o poder público](https://marinhomarques.com.br/o-papel-do-advogado-especialista-em-direito-administrativo-em-belo-horizonte-na-defesa-contra-o-poder-publico/): Entenda como um advogado especialista em Direito Administrativo em Belo Horizonte atua em licitações, concursos e defesa de servidores. Conheça seus direitos perante o Estado
- [O papel do advogado de família em Belo Horizonte na resolução de conflitos e planejamento jurídico](https://marinhomarques.com.br/o-papel-do-advogado-de-familia-em-belo-horizonte-na-resolucao-de-conflitos-e-planejamento-juridico/): Saiba como um advogado de família em Belo Horizonte pode auxiliar em casos de divórcio, guarda, pensão e partilha de bens com segurança e ética profissional
- [Como realizar um inventário em Belo Horizonte? Prazos, custos e o papel do advogado](https://marinhomarques.com.br/como-realizar-um-inventario-em-belo-horizonte-prazos-custos-e-o-papel-do-advogado/): Tudo o que você precisa saber sobre inventário em Belo Horizonte: tipos (judicial e extrajudicial), prazos do ITCD e a importância do advogado especialista
- [Divórcio em Belo Horizonte: Entenda os tipos, procedimentos e o papel do advogado](https://marinhomarques.com.br/divorcio-em-belo-horizonte-entenda-os-tipos-procedimentos-e-o-papel-do-advogado/): Saiba como funciona o processo de divórcio em Belo Horizonte. Entenda os tipos (consensual, litigioso, cartório), a partilha de bens, guarda de filhos e o papel obrigatório do advogado.
- [O papel do advogado de Direito de Família na mediação de conflitos e segurança jurídica](https://marinhomarques.com.br/o-papel-do-advogado-de-direito-de-familia-na-mediacao-de-conflitos-e-seguranca-juridica/): Entenda o papel do advogado de Direito de Família na mediação de conflitos, divórcios, guarda e inventário 
- [Advogado Especialista em Concurso Público: Como Garantir Seus Direitos e Evitar Eliminações](https://marinhomarques.com.br/advogado-especialista-em-concurso-publico-como-garantir-seus-direitos-e-evitar-eliminacoes/): Entenda como um advogado especialista em concurso público atua na defesa dos direitos dos candidatos de concurso
- [Advogado de Direito Administrativo: A Defesa do Cidadão e da Empresa perante o Estado](https://marinhomarques.com.br/advogado-de-direito-administrativo-a-defesa-do-cidadao-e-da-empresa-perante-o-estado/): Saiba como um advogado de Direito Administrativo atua na defesa contra atos do Estado. Entenda direitos em licitações, concursos e processos disciplinares com foco na legalidade.
- [Advogado para Servidores Públicos: Entenda a Importância da Assessoria Jurídica Especializada](https://marinhomarques.com.br/advogado-para-servidores-publicos-entenda-a-importancia-da-assessoria-juridica-especializada/): Saiba como um advogado para servidores públicos atua na defesa de direitos, PADs e revisões de carreira. Proteja sua trajetória no serviço público
- [Segunda turma do Superior Tribunal de Justiça afasta cobrança de Imposto de Renda sobre cotas de investimento transmitidas pela via sucessória](https://marinhomarques.com.br/segunda-turma-do-superior-tribunal-de-justica-afasta-cobranca-de-imposto-de-renda-sobre-cotas-de-investimento-transmitidas-pela-via-sucessoria/): STJ afasta cobrança de IR sobre cotas de investimento transmitidas pela via sucessória
- [Terceira Turma do STJ decide que espólio tem legitimidade para iniciar ou continuar ações judiciais que busquem a indenização por danos morais enfrentados pela pessoa falecida](https://marinhomarques.com.br/terceira-turma-do-stj-decide-que-espolio-tem-legitimidade-para-iniciar-ou-continuar-acoes-judiciais-que-busquem-a-indenizacao-por-danos-morais-enfrentados-pela-pessoa-falecida/): Indenização por danos morais: Terceira Turma do STJ decide que espólio pode ajuizar ação em nome de pessoa falecida
- [TJMG reconhece direito dos servidores ao auxílio-alimentação e à ajuda de custo em períodos de afastamento](https://marinhomarques.com.br/tjmg-reconhece-direito-dos-servidores-ao-auxilio-alimentacao-e-a-ajuda-de-custo-em-periodos-de-afastamento/): O TJMG fixou tese em IRDR garantindo o pagamento de auxílio-alimentação a servidores estaduais durante férias e licenças remuneradas. Entenda a decisão de novembro de 2025 e por que é necessário ajuizar ação para receber o benefício
- [STF Decide: Direito à Nomeação em Concurso Pode Ser Afastado por Limite de Gastos](https://marinhomarques.com.br/stf-decide-direito-a-nomeacao-em-concurso-pode-ser-afastado-por-limite-de-gastos/): STF (Tema 1.164) decide que nomeação em concurso pode ser negada se cargo for extinto por limite de gastos. Entenda as condições, o prazo de validade do concurso e quando procurar um advogado para servidor público para garantir seus direitos.
- [Decisão do STJ: Abono de Permanência Deve Integrar a Base de Cálculo do 13º Salário e Adicional de Férias](https://marinhomarques.com.br/decisao-do-stj-abono-de-permanencia-deve-integrar-a-base-de-calculo-do-13o-salario-e-adicional-de-ferias/): STJ define em recurso repetitivo (Tema 1.233) que o abono de permanência tem natureza remuneratória e integra o cálculo do 13º salário e adicional de férias. Saiba o que muda para o servidor e a importância de um advogado especialista.
- [STJ decide que Redução de Adicionais por Alteração no Cálculo Viola Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos](https://marinhomarques.com.br/stj-decide-que-reducao-de-adicionais-por-alteracao-no-calculo-viola-principio-da-irredutibilidade-de-vencimentos/): Análise da decisão do STJ (RMS 72.765) que esclarece a irredutibilidade de vencimentos do servidor. Entenda a novidade da decisão, a diferença entre redução legal e ilegal de adicionais
- [Candidato Aprovado em Cadastro de Reserva: Quando a expectativa se torna direito à nomeação?](https://marinhomarques.com.br/candidato-aprovado-em-cadastro-de-reserva-quando-a-expectativa-se-torna-direito-a-nomeacao/): Aprovado em cadastro de reserva? Saiba quando sua expectativa de direito vira obrigação de nomeação. Entenda a preterição e o entendimento do STF
- [Direito do Servidor: Guia Completo da Licença para Acompanhar Cônjuge](https://marinhomarques.com.br/direito-do-servidor-guia-completo-da-licenca-para-acompanhar-conjuge/): Guia completo sobre o direito do servidor à licença para acompanhar cônjuge. Entenda os requisitos da Lei 8.112, as regras e como solicitar sua remoção.
- [Renúncia à herança e a descoberta futura de bens](https://marinhomarques.com.br/renuncia-a-heranca-e-a-descoberta-futura-de-bens/): O STJ reafirmou a natureza absoluta e irrevogável da renúncia à herança. Em recente decisão (REsp 1.855.689), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou que quem renuncia perde o direito a todos os bens, mesmo que novos ativos sejam descobertos posteriormente, impedindo a participação em sobrepartilha.
- [Trabalho artístico infantil nas redes sociais: Justiça do Trabalho de São Paulo exige alvará judicial previsto no ECA](https://marinhomarques.com.br/trabalho-artistico-infantil-nas-redes-sociais-justica-do-trabalho-de-sao-paulo-exige-alvara-judicial-previsto-no-eca/): A Justiça do Trabalho de SP, com base no ECA, agora exige alvará judicial para todo trabalho artístico infantil em redes sociais.
- [Direitos do Servidor Temporário (PSS): FGTS, Férias e 13º | Guia Completo](https://marinhomarques.com.br/direitos-do-servidor-temporario-pss-fgts-ferias-e-13o-guia-completo/): É servidor temporário (PSS)? Entenda a decisão do STF! Saiba quando você tem direito a férias, 13º e, principalmente, ao FGTS por contrato nulo. Consulte um advogado especialista em servidor público
- [Horas Extras e Adicional Noturno no Serviço Público: Como Comprovar e Cobrar o Pagamento Correto](https://marinhomarques.com.br/horas-extras-e-adicional-noturno-no-servico-publico-como-comprovar-e-cobrar-o-pagamento-correto/): Servidor público, saiba como comprovar e cobrar o pagamento de horas extras e adicional noturno não pagos. Guia completo sobre provas (e-mails, testemunhas) e como um advogado para servidor público pode recuperar seu dinheiro dos últimos 5 anos
- [Nulidades no PAD: Como uma Falha Processual Pode Salvar o seu Cargo](https://marinhomarques.com.br/nulidades-no-pad-como-uma-falha-processual-pode-salvar-o-seu-cargo/): Seu cargo está em risco em um PAD? Descubra como nulidades e falhas processuais (cerceamento de defesa, etc.) podem levar à anulação do processo e salvar sua carreira. Um advogado para PAD pode ser a chave. Saiba mais!
- [Fui Notificado de um PAD: Os 5 Primeiros Passos Essenciais que Você Deve Tomar](https://marinhomarques.com.br/fui-notificado-de-um-pad-os-5-primeiros-passos-essenciais-que-voce-deve-tomar/): Recebeu uma notificação de PAD? Saiba os 5 passos essenciais que você deve tomar imediatamente. Proteja sua carreira com a defesa de um advogado especialista em Processo Administrativo Disciplinar. Leia agora e evite erros fatais
- [Vantagens de Contratar um Advogado Especialista em PAD para sua Defesa](https://marinhomarques.com.br/vantagens-de-contratar-um-advogado-especialista-em-pad-para-sua-defesa/): Enfrentando um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Descubra as vantagens cruciais de contratar um advogado especialista em PAD para garantir sua defesa, anular nulidades e proteger sua carreira
- [Improbidade Administrativa: Entenda o Que É e as Consequências para Servidores e Terceiros](https://marinhomarques.com.br/improbidade-administrativa-entenda-o-que-e-e-as-consequencias-para-servidores-e-terceiros/): Este post explica a improbidade administrativa, suas classificações (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios), as diferenças para crime e PAD, as sanções aplicáveis e as mudanças trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). Destaca a importância da defesa jurídica especializada para servidores e terceiros acusados
- [Acesso à Informação na Administração Pública: Seus Direitos e a Lei de Acesso à Informação (LAI)](https://marinhomarques.com.br/acesso-a-informacao-na-administracao-publica-seus-direitos-e-a-lei-de-acesso-a-informacao-lai/): Desvende a Lei de Acesso à Informação (LAI) e seus direitos para obter dados da Administração Pública. Saiba o que é a LAI, como solicitar informações, os prazos de resposta e como recorrer em caso de negativa. Entenda o sigilo e a importância da transparência para a cidadania. Um guia essencial para o acesso à informação pública e para quem busca um advogado
- [Licenças do Servidor Público: Guia Completo sobre Seus Direitos e Tipos de Afastamento](https://marinhomarques.com.br/licencas-do-servidor-publico-guia-completo-sobre-seus-direitos-e-tipos-de-afastamento/): Este guia completo aborda os direitos e tipos de licenças para servidores públicos federais (Lei 8.112/90) e de Minas Gerais (Lei 869/1952). Entenda a licença saúde, licença por motivo de doença em família, licença-maternidade/paternidade, licença para capacitação, licença para tratar de interesses particulares e licença para acompanhar cônjuge. Saiba como solicitar, a documentação necessária e o impacto na remuneração e tempo de serviço. Proteja seus direitos como servidor.
- [Reintegração de Servidor Público: Quando é Possível e Como Funciona?](https://marinhomarques.com.br/reintegracao-de-servidor-publico-quando-e-possivel-e-como-funciona/): Este artigo explica a reintegração de servidor público, abordando as causas como anulação de demissão e decisão judicial, o direito ao ressarcimento, diferenças entre reintegração, recondução e reversão, prazos e como solicitar o retorno ao cargo. Baseado na Lei nº 8.112/90 e Lei nº 869/52.
- [Requisitos para Posse em Concurso Público: O Que Você Precisa Saber para Não Ser Eliminado](https://marinhomarques.com.br/requisitos-para-posse-em-concurso-publico-o-que-voce-precisa-saber-para-nao-ser-eliminado/): Este post aborda os requisitos essenciais para a posse em concurso público, visando auxiliar candidatos aprovados a evitar a eliminação. Detalha requisitos comuns como nacionalidade, idade, escolaridade, aptidão física e mental, quitação eleitoral e militar, além de abordar exames médicos admissionais, sindicância de vida pregressa, acúmulo de cargos e a documentação exigida. Oferece também orientações sobre como contestar uma eliminação
- [Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Quais Sanções um Servidor Público Pode Sofrer?](https://marinhomarques.com.br/processo-administrativo-disciplinar-pad-quais-sancoes-um-servidor-publico-pode-sofrer/): Entenda as sanções administrativas que um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode gerar para servidores públicos federais e estaduais. Conheça as penalidades como advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria, e a importância de consultar seu estatuto e buscar assessoria jurídica especializada
- [Piso Salarial da Enfermagem: Entenda o Cálculo Proporcional para Cargas Horárias Reduzidas](https://marinhomarques.com.br/piso-salarial-da-enfermagem-entenda-o-calculo-proporcional-para-cargas-horarias-reduzidas/): O STF validou a aplicação proporcional do piso salarial da enfermagem para cargas horárias reduzidas. Entenda como o cálculo é feito para jornadas inferiores a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, garantindo a remuneração justa e a conformidade legal para profissionais e empregadores.
- [STJ reconhece estelionato sentimental](https://marinhomarques.com.br/stj-reconhece-estelionato-sentimental/): STJ reconhece estelionato sentimental e mantém indenização a mulher enganada por falsa promessa amorosa. Decisão reforça proteção contra manipulação emocional com prejuízos financeiros.
- [Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave: Guia Completo](https://marinhomarques.com.br/isencao-do-imposto-de-renda-por-doenca-grave-guia-completo/): Portadores de doenças graves têm direito à isenção de IR sobre aposentadoria, pensão ou reforma. Saiba quais doenças garantem o benefício e como receber valores retroativos pagos indevidamente.
- [Reintegração de gerente com burnout é confirmada pelo TST, que anulou a demissão.](https://marinhomarques.com.br/reintegracao-de-gerente-com-burnout-e-confirmada-pelo-tst-que-anula-a-demissao/): TST confirma reintegração de gerente com burnout e anula demissão por ausência de justificativa válida. Empresa é condenada a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Decisão reforça a importância da saúde mental no ambiente de trabalho e a responsabilidade das empresas.

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- [Direito Ambiental](https://marinhomarques.com.br/ambiental/): Área de atuação Direito Ambiental Assessoria jurídica especializada para pessoas físicas e jurídicas em matéria de Direito Ambiental, com foco em segurança jurídica e resultados positivos. Falar com um advogado Entre em contato O que fazemos Advocacia especializada em Direito Ambiental Com uma equipe qualificada, o Marinho Marques Advogados Associados oferece assessoria jurídica para pessoas físicas e pessoas jurídicas em matéria de Direito Ambiental Administrativo e Contencioso Judicial. Nosso compromisso é proporcionar segurança jurídica e resultados positivos, guiados pela expertise e dedicação da nossa equipe em cada desafio jurídico, auxiliando empresas e particulares a se adequarem à legislação ambiental e… Continue a ler »Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa
- [Direito de Família e das Sucessões](https://marinhomarques.com.br/familia/): Área de atuação Direito de Família e Sucessões Assessoria jurídica especializada e humanizada para os momentos mais delicados da vida: divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, inventários e muito mais. Falar com um advogado Entre em contato O que fazemos Advocacia especializada em Família e Sucessões Marinho Marques Advogados Associados é um escritório especializado em Direito de Família e Sucessões, localizado em Belo Horizonte, com atuação em todo o Brasil. Entendemos que as questões familiares e sucessórias envolvem não apenas aspectos jurídicos, mas também emocionais. Por isso, atuamos com sensibilidade, dedicação e técnica para proteger seus direitos e os de… Continue a ler »Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa
- [Direito Privado](https://marinhomarques.com.br/civil/): Área de atuação Direito Privado e do Consumidor Assessoria jurídica especializada para defesa dos seus direitos em contratos, imóveis, indenizações, cobranças e nas relações de consumo, com atendimento em todo o Brasil. Falar com um advogado Entre em contato O que fazemos Advocacia especializada em Direito Privado Marinho Marques Advogados Associados é um escritório de advocacia especializado em Direito Privado e do Consumidor, localizado em Belo Horizonte, com atuação em todo o Brasil. Nossa missão é exercer a advocacia com seriedade, profissionalismo e eficiência. Contamos com advogados especializados e capacitados para atender às demandas do Direito Civil, do Consumidor e… Continue a ler »Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa
- [Equipe](https://marinhomarques.com.br/equipe/): Marinho Marques Advogados Associados Nossa Equipe Nossa equipe conta com advogados especializados e qualificados para atender às mais diversas demandas jurídicas, sempre com dedicação e comprometimento com os resultados dos nossos clientes. Falar com um advogado Entre em contato Equipe especializada e qualificada Profissionais com formação sólida e atuação dedicada nas mais diversas áreas do Direito. Conheça a Equipe Os advogados que vão cuidar do seu caso Cada membro da nossa equipe possui especialização específica, garantindo um atendimento técnico e personalizado para cada tipo de demanda. Advogada Advogada Vivianne Marinho B. Antunes de Carvalho OAB/MG nº 59.393 Especialista (pós-graduada) em… Continue a ler »Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa
- [Contato](https://marinhomarques.com.br/contato/): Fale conosco Entre em Contato Atendimento presencial em Belo Horizonte ou online para todo o Brasil. Responderemos o mais rápido possível. WhatsApp (31) 99987-7062 Clique para iniciar conversa Telefone (31) 99987-7062 Clique para ligar E-mail contato@marinhomarques.com Clique para enviar e-mail Instagram @marinhomarques.adv Siga-nos nas redes sociais Localização e dados Estamos prontos para atender você Nosso escritório está localizado no coração de Belo Horizonte, com atendimento presencial e online para clientes em todo o Brasil. Endereço Rua dos Timbiras, nº 1560, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-061 WhatsApp e Telefone (31) 99987-7062 E-mail contato@marinhomarques.com Falar pelo WhatsApp Envie sua mensagem Preencha… Continue a ler »Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa
- [Marinho Marques na Mídia](https://marinhomarques.com.br/midia/): Presença na mídia Marinho Marques na Mídia Entrevistas, reportagens e publicações do escritório e de nossa equipe em veículos de comunicação, televisão, rádio e meios acadêmicos. Falar com um advogado Ver nosso Instagram Publicação Acadêmica Livro publicado pela nossa equipe Lançamento Direito Civil · Direito Digital Os limites do sharenting e o over-sharenting: a proteção das crianças à luz do ordenamento jurídico brasileiro Fernanda Marinho Antunes de Carvalho — Editora Dialética Obra que investiga os limites jurídicos da exposição de crianças nas redes sociais por seus pais e responsáveis, analisando o fenômeno do sharenting e do over-sharenting à luz dos… Continue a ler »Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa
- [Direito Público](https://marinhomarques.com.br/direitopublico/): Área de atuação Direito Administrativo e Direito dos Servidores Públicos Com uma equipe qualificada, oferecemos assessoria jurídica para servidores em questões administrativas, processos disciplinares, além de atender empresas e indivíduos em litígios com órgãos públicos. Nosso compromisso é proporcionar segurança jurídica e resultados positivos. Falar com um advogado Áreas de atuação O que fazemos Advocacia especializada em Direito Público Atuamos de forma consultiva e contenciosa em todas as áreas do Direito Administrativo e do Direito dos Servidores Públicos, com profundo conhecimento da legislação, da jurisprudência e dos procedimentos administrativos. Nossa equipe presta assessoria jurídica completa para servidores públicos federais, estaduais… Continue a ler »Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa
- [Home](https://marinhomarques.com.br/): Advocacia especializada Marinho Marques Advogados Associados Advocacia exercida com seriedade, profissionalismo e eficiência, com atendimento personalizado em todo o Brasil para demandas de Direito Administrativo, Previdenciário, do Trabalho, Civil, Tributário, Ambiental, Empresarial e de Família e Sucessões. Falar com um advogado Áreas de atuação O Escritório Advocacia séria, estratégica e comprometida com resultados Marinho Marques Advogados Associados é um escritório de advocacia localizado em Belo Horizonte, com atuação em todo o Brasil. Nossa missão é exercer a advocacia com seriedade, profissionalismo e eficiência. Contamos com advogados especializados e capacitados para atender às demandas do Direito Administrativo, Previdenciário, do Trabalho, Civil,… Continue a ler »Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa
- [Direito Tributário](https://marinhomarques.com.br/direito-tributario/): Área de atuação Direito Tributário Assessoria jurídica especializada para pessoas físicas e jurídicas em matéria tributária, com foco em segurança jurídica, planejamento fiscal e resultados positivos. Falar com um advogado Entre em contato O que fazemos Advocacia especializada em Direito Tributário Com uma equipe qualificada, o Marinho Marques Advogados Associados oferece assessoria jurídica tributária consultiva e contenciosa para pessoas físicas e jurídicas em todo o Brasil. Nosso compromisso é proporcionar segurança jurídica e resultados positivos, auxiliando clientes a compreenderem suas obrigações fiscais, reduzirem a carga tributária de forma lícita e defenderem seus direitos perante o Fisco. Conheça nossa equipe Atuação… Continue a ler »Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa
- [Áreas de atuação](https://marinhomarques.com.br/atuacao/): Marinho Marques Advogados Associados Áreas de Atuação Atuamos de forma estratégica e personalizada em diversas áreas do direito, sempre com foco na defesa dos interesses dos nossos clientes e no alcance dos melhores resultados. Falar com um advogado Entre em contato O que fazemos Soluções jurídicas para cada necessidade Nossa equipe é formada por advogados especializados em diferentes ramos do direito, garantindo um atendimento técnico e eficaz para cada tipo de demanda. Direito Público Direito do Servidor Público, Direito Administrativo e demais áreas do Direito Público, com atuação consultiva e contenciosa. Defesa em processos disciplinares, mandados de segurança e demandas… Continue a ler »Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa
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