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- [Como atua um Advogado Especializado em Processo Administrativo Disciplinar?](https://marinhomarques.com.br/como-atua-um-advogado-especializado-em-processo-administrativo-disciplinar/): Advogado especialista em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) oferece defesa estratégica para servidores públicos. Saiba como garantir seus direitos e a ampla defesa no PAD.
- [Direitos dos Servidores Públicos em Casos de Assédio Moral no Trabalho](https://marinhomarques.com.br/direitos-dos-servidores-publicos-em-casos-de-assedio-moral-no-trabalho/): Saiba mais sobre os direitos dos servidores públicos em casos de assédio moral no trabalho. Entenda o que caracteriza o assédio moral, suas diferentes formas, e as medidas legais que podem ser tomadas para proteger os direitos dos servidores, incluindo denúncias e ações judiciais para buscar indenização por danos morais.
- [É possível reverter a aposentadoria do servidor público? Entenda seus direitos](https://marinhomarques.com.br/e-possivel-reverter-a-aposentadoria-do-servidor-publico-entenda-seus-direitos/): Descubra como é possível reverter a aposentadoria do servidor público por invalidez ou de forma voluntária. Saiba os requisitos legais e como a reversão funciona para servidores federais, estaduais e municipais
- [É Preciso Advogado para Defesa em Processo Administrativo Disciplinar? Entenda Seus Direitos](https://marinhomarques.com.br/e-preciso-advogado-para-defesa-em-processo-administrativo-disciplinar-entenda-seus-direitos/): Descubra se é necessário contratar um advogado para defesa em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Entenda a importância de uma defesa técnica, as leis aplicáveis, e como um advogado especializado pode aumentar suas chances de sucesso, garantindo seus direitos no serviço público.
- [Quando buscar um Advogado Especialista em Direito Público?](https://marinhomarques.com.br/quando-buscar-um-advogado-especialista-em-direito-publico/): Conheça a importância de um advogado especializado em Direito Público. Descubra como eles atuam em processos administrativos disciplinares, licitações, improbidade administrativa, concursos públicos, e muito mais.
- [Eliminação na Fase de Heteroidentificação de Concurso Público. O Que Fazer?](https://marinhomarques.com.br/fui-eliminado-na-fase-de-heteroidentificacao-de-concurso-publico-o-que-fazer/): Foi eliminado na fase de heteroidentificação de um concurso público? Saiba quais são seus direitos e como recorrer contra a decisão.
- [Advogado Especialista em Concurso Público](https://marinhomarques.com.br/advogado-especialista-em-concurso-publico/): Conheça a atuação do escritório Marinho Marques Advogados Associados nos casos envolvendo concursos públicos
- [Teletrabalho para Servidores de Minas Gerais: Entenda as Regras e Exceções](https://marinhomarques.com.br/eletrabalho-para-servidores-de-minas-gerais-entenda-as-regras-e-excecoes/): Entenda as regras do teletrabalho para servidores públicos em Minas Gerais conforme a Resolução SEPLAG 057/2023 e o Decreto Estadual nº 48.275/2021. Saiba quem pode aderir ao teletrabalho integral, as condições para aprovação, e os direitos garantidos aos servidores. Conheça as situações excepcionais que permitem o trabalho remoto integral e como essas normas impactam o serviço público no estado.
- [Redução de Jornada para Pais Servidores com Filhos Autistas: Entenda Seus Direitos](https://marinhomarques.com.br/reducao-de-jornada-para-pais-servidores-com-filhos-autistas-entenda-seus-direitos/): Saiba tudo sobre a redução de jornada para servidores públicos com filhos autistas. Entenda seus direitos e como solicitá-los com base nas legislações federais e estaduais
- [Licença-Paternidade para Servidores Públicos: Tudo o Que Você Precisa Saber](https://marinhomarques.com.br/licenca-paternidade-para-servidores-publicos-tudo-o-que-voce-precisa-saber/): Saiba tudo sobre a licença-paternidade para servidores públicos, incluindo regras federais, estaduais e municipais. Entenda seus direitos e como solicitá-los.
- [Convocação em Concurso Público: Direitos do candidato que não ficou sabendo da convocação](https://marinhomarques.com.br/convocacao-em-concurso-publico-direitos-do-candidato-que-nao-ficou-sabendo-da-convocacao/): Perdeu a convocação no Diário Oficial e perdeu a vaga no concurso? Descubra seus direitos e como reverter essa situação de acordo com o entendimento do STJ. Saiba mais!
- [Nova Lei Permite que Servidores de Minas Gerais em Licença Possam Receber Ajuda de Custo](https://marinhomarques.com.br/nova-lei-permite-que-servidores-de-minas-gerais-em-licenca-possuam-direito-a-receber-ajuda-de-custo/): Descubra como a nova Lei nº 24.838/2024 de Minas Gerais garante aos servidores públicos o direito de receber ajuda de custo durante períodos de licença. Saiba mais sobre essa importante mudança e como ela impacta seus direitos
- [O empregado público pode ser dispensado sem motivação?](https://marinhomarques.com.br/o-empregado-publico-pode-ser-dispensado-sem-motivacao/): Saiba se o empregado público pode ser dispensado sem motivação. Entenda a decisão do STF no RE 688.267 (Tema 1.022) que exige justificativa formal para demissões em empresas públicas e sociedades de economia mista. Consulte um advogado especialista se foi demitido sem motivo.
- [É possível acumular cargos públicos com carga horária superior a 60 horas?](https://marinhomarques.com.br/e-possivel-acumular-cargos-publicos-com-carga-horaria-superior-a-60-horas/): Descubra se é possível acumular cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais. Entenda a posição do STJ e do STF sobre a compatibilidade de horários e conheça os principais julgados
- [Candidatos com Surdez Unilateral Podem Concorrer às Vagas para Deficientes em Concursos: Entenda os Novos Direitos](https://marinhomarques.com.br/candidatos-com-surdez-unilateral-podem-concorrer-as-vagas-para-deficientes-em-concursos-entenda-os-novos-direitos/): Saiba como a Lei 14.768/2023 mudou as regras para candidatos com surdez unilateral participarem de concursos públicos. Confira os requisitos e direitos garantidos pela legislação atualizada
- [A Contratação de Temporários e o Direito à Nomeação em Concurso Público](https://marinhomarques.com.br/a-contratacao-de-temporarios-e-o-direito-a-nomeacao-em-concurso-publico/): Saiba como a contratação de temporários impacta o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, com base em decisões do STF, STJ e TJMG.
- [Limite Máximo de Idade em Concursos Públicos: O Que Você Precisa Saber](https://marinhomarques.com.br/limite-maximo-de-idade-em-concursos-publicos-o-que-voce-precisa-saber/): Descubra se concursos públicos podem estabelecer limite de idade e os fundamentos legais segundo a Súmula 683 do STF. Saiba como é contado o limite de idade e a importância do acompanhamento jurídico
- [Direito de Nomeação em Concursos Públicos: O Que Você Precisa Saber](https://marinhomarques.com.br/direito-de-nomeacao-em-concursos-publicos-o-que-voce-precisa-saber/): Entenda o direito de nomeação em concursos públicos, incluindo nomeação, convocação e posse. Saiba mais sobre os direitos dos candidatos aprovados e a importância de um advogado especialista.
- [Entendendo o Acúmulo de Cargos Públicos: Vedações e Exceções](https://marinhomarques.com.br/entendendo-o-acumulo-de-cargos-publicos-vedacao-e-excecoes/): Descubra tudo sobre o acúmulo de cargos públicos: sua vedação pela Constituição Federal, exceções permitidas e como isso impacta o serviço público. Entenda as regras e evite irregularidades
- [Guia da Remoção do Servidor Público: Modalidades, Hipóteses e Vedações](https://marinhomarques.com.br/guia-da-remocao-do-servidor-publico-modalidades-hipoteses-e-vedacoes/): Descubra tudo sobre a remoção do servidor público: suas modalidades, hipóteses e vedações. Este artigo oferece uma visão completa e clara desse processo importante no funcionalismo público.
- [Mandado de Segurança: Um Guia Completo para Entender seus Requisitos, Possibilidades e Vedações](https://marinhomarques.com.br/mandado-de-seguranca-um-guia-completo-para-entender-seus-requisitos-possibilidades-e-vedacoes/): Descubra tudo sobre o mandado de segurança, um instrumento jurídico crucial para proteger direitos contra atos ilegais de autoridades públicas. Este guia explora os requisitos, possibilidades e vedações de forma clara e acessível.
- [Readaptação do Servidor Público](https://marinhomarques.com.br/readaptacao-do-servidor-publico/): Descubra tudo sobre o processo de readaptação do servidor público: requisitos, conceitos fundamentais e como fazer o requerimento. Saiba seus direitos, incluindo os fundamentos legais e o que fazer em caso de negativa.
- [Licença maternidade: Decisão do STF beneficia trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS](https://marinhomarques.com.br/licenca-maternidade-autonomas-contribuintes-inss/): Licença maternidade: Decisão do STF beneficia trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS
- [Nova Resolução do Conanda sobre os direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital](https://marinhomarques.com.br/nova-resolucao-do-conanda-sobre-os-direitos-das-criancas-e-dos-adolescentes-no-ambiente-digital/): A Resolução nº 245/2024 do Conanda estabelece princípios e medidas para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital. Saiba mais sobre o acesso à informação, proteção contra violações e participação ativa nesse espaço.
- [Policiais penais de MG têm direito ao auxílio-alimentação?](https://marinhomarques.com.br/policiais-penais-de-mg-tem-direito-ao-auxilio-alimentacao/): Descubra como garantir o seu vale-alimentação como policial penal em Minas Gerais. Entenda a lei, os requisitos e como reivindicar seu direito. Policial penal em MG? Saiba se você tem direito ao vale-alimentação e como obtê-lo. Este guia completo te ajuda a entender seus direitos e benefícios.
- [Em alguns casos, servidores públicos que receberam valores de boa-fé não precisam devolvê-los](https://marinhomarques.com.br/em-alguns-casos-servidores-publicos-que-receberam-valores-de-boa-fe-nao-precisam-devolve-los/): Em alguns casos, servidores públicos que receberam valores de boa-fé não precisam devolvê-los Você sabia que, em alguns casos, servidores públicos que receberam valores de boa-fé não precisam devolvê-los? O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificaram o entendimento de que a devolução de valores recebidos de boa-fé é indevida quando: Decisões judiciais importantes: Fique atento! Cada caso é analisado de forma individualizada. Consulte um advogado especializado em direito administrativo para verificar se você se encaixa nas situações em que a devolução é indevida. Thiago Marques de Pádua Terra OAB/MG nº 225.725
- [Servidores de Minas Gerais aposentados, exonerados e demitidos podem receber férias prêmio não usufruídas em dinheiro](https://marinhomarques.com.br/servidores-de-minas-gerais-aposentados-exonerados-e-demitidos-podem-receber-ferias-premio-nao-usufruidas-em-dinheiro/): Servidores de Minas Gerais aposentados, exonerados e demitidos podem receber férias prêmio não usufruídas em dinheiro Servidores públicos aposentados, exonerados e demitidos de MG podem receber férias prêmio não usufruídas em dinheiro Você sabia que servidores aposentados, demitidos ou exonerados do estado de Minas Gerais têm direito a receber em dinheiro as férias prêmio não usufruídas? O que são férias premio? As férias prêmio são um benefício concedido aos servidores públicos que acumulam períodos de trabalho sem faltas injustificadas. No entanto, em casos de aposentadoria, demissão ou exoneração, esses períodos não gozados podem ser convertidos em pecúnia, ou seja, em… Continue a ler »
- [No Processo Administrativo Disciplinar, o Ônus da Prova é da Administração Pública](https://marinhomarques.com.br/no-processo-administrativo-disciplinar-o-onus-da-prova-e-da-administracao-publica/): Processo Administrativo Disciplinar: A Administração Pública precisa provar a culpa do servidor. Entenda o que é o ônus da prova e como se defender em um PAD. Consulte um advogado especializado. 
- [Testamento público ou particular: qual devo escolher?](https://marinhomarques.com.br/testamento-publico-ou-particular/): Testamento público ou particular: qual devo escolher? Pensa em começar o seu planejamento sucessório? A elaboração de um testamento pode ser uma boa opção. Para aqueles que desejam mais segurança, o testamento público pode ser a melhor escolha. Isso porque ele deve ser ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas, com a presença de 2 testemunhas. O documento ficará registrado no Registro Central de Testamentos (RCTP), que é obrigatoriamente consultado em inventários judiciais ou extrajudiciais. O testamento particular, por seu turno, pode ser escrito de próprio punho ou digitado, sendo uma boa opção… Continue a ler »
- [Contribuintes que compraram imóveis nos últimos 5 anos podem pedir restituição de ITBI cobrado a mais](https://marinhomarques.com.br/restituicao-itbi-5anos/): Contribuintes que compraram imóveis nos últimos 5 anos podem pedir restituição de ITBI cobrado a mais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o tema no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821, e decidiu que a base de cálculo do ITBI deverá ser o valor de mercado do imóvel e não valores pré-estabelecidos pelas prefeituras. Muitos municípios consideravam o valor do imóvel de acordo com a base de cálculo do ITPU, o que resultava em valores muito superiores aos de mercado e, consequentemente, em maior valor de imposto. Dessa forma, estabeleceu o STJ que o valor correto para cálculo do… Continue a ler »
- [Meu seguro não cobre o furto simples, e agora?](https://marinhomarques.com.br/seguro-nao-cobre-furto-simples/): Meu seguro não cobre o furto simples, e agora? Após serem furtados e acionarem o seguro, é comum que os consumidores escutem que, na verdade, não há cobertura para os casos de “furto simples”. Muitas vezes, o contrato assinado sequer explica este conceito, sem que o consumidor tenha qualquer informação sobre termos próprios do meio jurídico. Assim, uma vez reconhecida a falha no dever geral de informação, direito básico do consumidor expresso no art. 6, III, do CDC, a cláusula securitária que exclui da cobertura de indenização por furto simples será inválida. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de… Continue a ler »
- [Servidores públicos têm direito à licença para curso de formação? TJMG confirma entendimento favorável](https://marinhomarques.com.br/licenca-curso-formacao/): TJMG confirma o direito de servidores públicos à licença para curso de formação, garantindo a ampla acessibilidade aos cargos públicos
- [Fui nomeado com atraso: tenho direito aos valores retroativos?](https://marinhomarques.com.br/nomeacao-tardia-concurso-retroativo/): Nomeação saiu com atraso, em geral por decisão judicial. Veja a regra do STF sobre o retroativo, a exceção da arbitrariedade flagrante e o que pode ser reconhecido. 
- [O concurso está no prazo de validade e você não foi nomeado: o que fazer](https://marinhomarques.com.br/concurso-prazo-validade-sem-nomeacao/): Passou no concurso, o prazo de validade corre e a nomeação não veio? Veja quando há direito à nomeação, o que é preterição e como agir dentro do prazo.  
- [Adicional de insalubridade pago em grau menor: como pedir a revisão do laudo e o retroativo](https://marinhomarques.com.br/revisao-grau-insalubridade-servidor/): Recebe insalubridade em grau mínimo mas a exposição é maior? Veja como funciona o laudo, quando cabe revisar o grau e o prazo para cobrar o retroativo.   
- [Aposentadoria especial do servidor público: exposição a agentes nocivos, PPP e tempo especial](https://marinhomarques.com.br/aposentadoria-especial-servidor-publico/): Servidor exposto a agente nocivo pode se aposentar mais cedo. Veja as regras após a EC 103, a conversão de tempo especial e como comprovar a exposição pelo PPP. 
- [Revisão de aposentadoria do servidor: quando os proventos foram calculados a menor](https://marinhomarques.com.br/revisao-de-aposentadoria-do-servidor/): Erro na média, parcelas incorporadas fora do cálculo, paridade não aplicada: veja os fundamentos de revisão da aposentadoria do servidor e os prazos.
- [Abono de permanência: quem tem direito, como pedir e o que entra no cálculo](https://marinhomarques.com.br/abono-de-permanencia-servidor-publico/): O que é o abono de permanência do servidor público, quem tem direito, desde quando é devido, o prazo do retroativo e por que integra o 13º e o terço de férias. 
- [Exoneração no estágio probatório: quando é legal e como contestar a avaliação de desempenho](https://marinhomarques.com.br/exoneracao-estagio-probatorio/): Recebeu avaliação negativa ou foi exonerado no estágio probatório? A exoneração exige processo, critérios objetivos e contraditório. Veja quando é ilegal e como pedir a reintegração.
- [Substituição de chefia não paga: como cobrar as diferenças da função que você exerceu](https://marinhomarques.com.br/substituicao-de-chefia-nao-paga/): Respondeu pela chefia nas férias ou na licença do titular e não recebeu a gratificação? Veja quando a retribuição pela substituição é devida, como comprovar e o prazo de cinco anos para cobrar.
- [Eliminado na investigação social ou na análise de vida pregressa: o que fazer](https://marinhomarques.com.br/investigacao-social-concurso/): Foi considerado inapto na investigação social ou na sindicância de vida pregressa de um concurso? Veja quando a eliminação é ilegal segundo o STF, o que pedir e como agir no prazo. 
- [Fui notificado em uma ação de improbidade administrativa: o que fazer](https://marinhomarques.com.br/notificado-em-acao-de-improbidade/): Recebeu a citação em uma ação de improbidade? Entenda por que a lei hoje exige a prova do dolo, os prazos, o bloqueio de bens e o que reunir para a defesa.  
- [Direitos do servidor estadual de Minas Gerais: o que garante a Lei 869/1952](https://marinhomarques.com.br/servidor-estadual-de-minas-gerais/): Vínculo, estabilidade, férias-prêmio, licenças, adicionais, regime disciplinar e aposentadoria do servidor do Estado de Minas Gerais sob a Lei 869/1952 e as normas estaduais.
- [Como o servidor público se aposenta depois da Reforma da Previdência](https://marinhomarques.com.br/aposentadoria-do-servidor-publico/): A EC 103/2019 mudou idades, regras de transição e cálculo dos proventos do servidor. Entenda qual regra se aplica ao seu caso e o que verificar antes de dar entrada.  
- [O que fazer quando você é prejudicado em um concurso público](https://marinhomarques.com.br/eliminacao-pretericao-concurso-vencendo-sem-nomeacao-ou-posse-negada-veja-em-que-situacoes-o-candidato-tem-direito-e-como-agir-dentro-do-prazo/): Eliminação, preterição, concurso vencendo sem nomeação, posse negada: veja em quais situações o candidato tem direito, o que a Justiça costuma decidir e como agir dentro do prazo.
- [Reprovado no exame psicológico (psicotécnico) de concurso: quando a eliminação é ilegal](https://marinhomarques.com.br/reprovado-no-exame-psicologico-concurso/): Foi considerado inapto no exame psicológico de um concurso? Veja quando a eliminação é ilegal, o que a Justiça pode determinar e o que fazer dentro do prazo. 
- [Indiciamento no PAD: como fazer a defesa escrita, a peça decisiva da sua defesa](https://marinhomarques.com.br/defesa-escrita-no-pad/): Foi indiciado em um PAD? Veja o que o termo de indiciamento precisa conter, o prazo de 10 dias para a defesa escrita e o que essa peça decisiva deve abordar.  
- [Recebi uma notificação de sindicância: o que fazer nos primeiros dias](https://marinhomarques.com.br/recebi-notificacao-de-sindicancia/): Recebeu uma notificação de sindicância? Entenda o que a notificação significa, a diferença entre sindicância investigativa e acusatória, os prazos, o que pode resultar do procedimento e quais providências tomar antes de depor. 
- [Junta Médica Oficial: O Que Fazer Quando o Resultado É Desfavorável ao Servidor](https://marinhomarques.com.br/junta-medica-oficial-resultado-desfavoravel-servidor/): Recebeu resultado desfavorável da junta médica oficial? Saiba como pedir reconsideração, interpor recurso e quais são os prazos para contestar a decisão.
- [Prescrição da Pretensão Punitiva no PAD: Quanto Tempo o Estado Tem Para Punir o Servidor](https://marinhomarques.com.br/prescricao-pretensao-punitiva-pad-prazos-servidor/): Entenda os prazos que a Administração tem para punir o servidor, quando começam a contar, o que os interrompe e quando a infração também é crime.
- [Recondução, Reintegração, Readaptação e Reversão: Qual a Diferença](https://marinhomarques.com.br/reconducao-reintegracao-readaptacao-reversao-diferencas/): Entenda de forma clara a diferença entre recondução, reintegração, readaptação e reversão do servidor público, com base na Lei 8.112/1990, e quando cada uma se aplica.
- [Silêncio da Administração: O Que Fazer Quando o Órgão Não Responde](https://marinhomarques.com.br/silencio-administracao-orgao-nao-responde-o-que-fazer/): O órgão público não responde seu requerimento? Entenda o prazo legal para decisão, o que é silêncio administrativo e como forçar a resposta pela via judicial.
- [Prazo de 5 Anos para a Administração Anular Seus Próprios Atos: Guia Completo](https://marinhomarques.com.br/prazo-5-anos-administracao-anular-atos-decadencia/):  A Administração quer anular um ato que te beneficiou? Entenda o prazo decadencial de 5 anos, quando ele começa a contar e quando pode ser afastado por má-fé.
- [Teletrabalho Negado pela Chefia: O Servidor Pode Exigir Home Office por Direito?](https://marinhomarques.com.br/teletrabalho-negado-chefia-direito-servidor-home-office/): Chefia negou seu pedido de teletrabalho? Entenda se o servidor público tem direito subjetivo ao home office ou se a concessão depende de discricionariedade.
- [ITCD em Minas Gerais: Como Calcular, Quando É Devido e Como Contestar o Lançamento](https://marinhomarques.com.br/itcd-minas-gerais-calculo-incidencia-contestacao/): Entenda como calcular o ITCD em Minas Gerais, quando ele é devido, quais as isenções disponíveis e como contestar um lançamento que você considera indevido.
- [Acumulação Indevida de Cargos: Como Regularizar Antes de Sofrer PAD](https://marinhomarques.com.br/regularizar-acumulacao-indevida-cargos-servidor-2/): Acumulou cargos públicos de forma irregular? Saiba como regularizar a situação antes de sofrer processo disciplinar e quais são seus direitos nesse caminho.
- [Comissão do PAD Pode Ser Parcial? Como Arguir Suspeição e Impedimento dos Membros](https://marinhomarques.com.br/suspeicao-impedimento-comissao-pad-parcialidade/): A comissão do PAD é parcial? Saiba quando configurar suspeição ou impedimento dos membros, como arguir o vício e quando isso leva à nulidade do processo.
- [Revisão do PAD Após a Condenação: É Possível Reabrir o Processo Disciplinar?](https://marinhomarques.com.br/revisao-pad-condenacao-reabrir-processo-disciplinar/): Servidor punido no PAD pode pedir revisão do processo? Entenda quando é possível reabrir, quais são os fundamentos legais e os efeitos do procedimento revisional.
- [O Que a Administração É Obrigada a Garantir no PAD: Contraditório e Ampla Defesa na Prática](https://marinhomarques.com.br/contraditorio-ampla-defesa-pad-direitos-servidor/): aiba quais garantias a Administração é obrigada a oferecer no PAD, o que configura violação ao contraditório e ampla defesa e como contestar o processo.  
- [Prescrição Intercorrente no PAD: Processo Demorado Demais Pode Ser Anulado?](https://marinhomarques.com.br/prescricao-intercorrente-pad-processo-administrativo-disciplinar/): O PAD está demorando anos sem decisão? Entenda quando a prescrição intercorrente extingue a punição e como reconhecê-la na via administrativa e judicial.  
- [Princípio da Proporcionalidade no PAD: Como Contestar Punição Desproporcional](https://marinhomarques.com.br/proporcionalidade-pad-contestar-punicao-desproporcional/): A punição aplicada no PAD foi desproporcional à infração? Entenda como funciona o princípio da proporcionalidade e como contestar a penalidade no PAD e na Justiça.
- [Servidor Pode Gravar Reuniões com a Chefia? Valor da Prova no PAD e na Justiça](https://marinhomarques.com.br/servidor-pode-gravar-reuniao-chefia-prova-pad-justica/): Servidor pode gravar reunião com a chefia sem avisar? Entenda quando a gravação é prova lícita no PAD e na Justiça e quais são os limites legais.
- [Responsabilidade Civil do Estado por Omissão: Quando o Poder Público Falha e Você Pode Ser Indenizado](https://marinhomarques.com.br/responsabilidade-civil-estado-omissao-indenizacao/): O Estado falhou e você sofreu um dano? Entenda quando a omissão do poder público gera direito à indenização, quais os requisitos e o prazo para agir.
- [Revisão de Vencimentos do Servidor Público: Prescrição Quinquenal e Como Calcular Diferenças](https://marinhomarques.com.br/revisao-vencimentos-servidor-publico-prescricao-quinquenal/): Suspeita de erro no seu salário? Saiba como funciona a prescrição quinquenal para revisão de vencimentos do servidor público e como calcular e cobrar as diferenças.
- [Licença para Tratar de Interesses Particulares: Como Pedir, Prazo e Impacto na Aposentadoria](https://marinhomarques.com.br/licenca-tratar-interesses-particulares-servidor-publico/): Saiba como pedir a licença para tratar de interesses particulares, qual o prazo máximo, se há remuneração e como esse período afeta sua aposentadoria no serviço público.
- [Ação Anulatória de Ato Administrativo: Quando Usar no Lugar do Mandado de Segurança](https://marinhomarques.com.br/acao-anulatoria-de-ato-administrativo-quando-usar-no-lugar-do-mandado-de-seguranca/): Ato administrativo ilegal, mas o prazo do mandado de segurança já venceu? Entenda quando a ação anulatória é o caminho correto e quais são seus prazos e vantagens.
- [Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo: Prazo, Cabimento e Como Não Perder o Direito](https://marinhomarques.com.br/mandado-de-seguranca-ato-administrativo-prazo-cabimento/): Sofreu ato administrativo ilegal? Entenda quando cabe mandado de segurança, qual o prazo de 120 dias e como não perder o direito de impugnar o ato.
- [Servidor Exonerado a Pedido Pode se Arrepender? Direito à Recondução e ao Cancelamento](https://marinhomarques.com.br/cancelar-pedido-exoneracao-servidor-reconducao/): Pediu exoneração e se arrependeu? Saiba se é possível cancelar o pedido, quais os prazos e como a recondução pode devolver seu cargo no serviço público.
- [TJMG mantém obrigação de pagar aluguel ao ex-companheiro por uso exclusivo de imóvel comum](https://marinhomarques.com.br/tjmg-mantem-obrigacao-de-pagar-aluguel-ao-ex-companheiro-por-uso-exclusivo-de-imovel-comum/): TJMG mantém obrigação de ex-companheira pagar aluguel ao ex-companheiro por uso exclusivo de imóvel comum. Decisão reconhece enriquecimento sem causa e fixa indenização proporcional ao coproprietário.
- [Acumulação Indevida de Cargos: Como Regularizar Antes de Sofrer PAD](https://marinhomarques.com.br/regularizar-acumulacao-indevida-cargos-servidor/): Acumulou cargos públicos de forma irregular? Saiba como regularizar a situação antes de sofrer processo disciplinar e quais são seus direitos nesse caminho.
- [Progressão e Promoção do Servidor Público: Como Garantir o Direito Negado](https://marinhomarques.com.br/progressao-funcional-servidor-publico-direito-negado/): Teve progressão funcional negada? Saiba como recorrer, quais são seus direitos e quando um advogado pode recuperar seu avanço na carreira.
- [Entenda as Modalidades de Aposentadoria dos Servidores de Minas Gerais](https://marinhomarques.com.br/entenda-as-modalidades-de-aposentadoria-dos-servidores-de-minas-gerais/): Descubra as 5 modalidades de aposentadoria de servidores em Minas Gerais: direito adquirido, transição e permanente. Requisitos, proventos integrais e cálculos explicados
- [Candidato Eliminado de Concurso Público no Exame Médico: É Possível Reverter?](https://marinhomarques.com.br/candidato-eliminado-de-concurso-publico-no-exame-medico-e-possivel-reverter/): Foi eliminado em concurso público por causa do exame médico? Saiba quando a exclusão é ilegal e como reverter judicialmente com base no Tema 1.015 do STF. 
- [Guia Completo do PAD: Tudo Sobre o Processo Disciplinar](https://marinhomarques.com.br/guia-completo-pad-processo-administrativo-disciplinar/): Guia completo do PAD: fases, prazos, direitos do servidor, penalidades, nulidades e estratégias de defesa. Tudo que você precisa saber sobre o Processo Administrativo Disciplinar.
- [Suspensão Preventiva no PAD: Prazo, Cabimento e Como Reverter](https://marinhomarques.com.br/suspensao-preventiva-no-pad-prazo-cabimento-e-como-reverter/): Saiba o que é a suspensão preventiva no PAD, quando ela pode ser aplicada, qual o prazo máximo e como reverter o afastamento cautelar ilegal do servidor.
- [Demissão a Bem do Serviço Público: Quando Cabe e Como Reverter](https://marinhomarques.com.br/demissao-a-bem-do-servico-publico-quando-cabe-como-reverter/): Entenda quando cabe a demissão a bem do serviço público, suas consequências e as estratégias jurídicas para reverter a penalidade e reintegrar o servidor ao cargo.
- [Recurso Administrativo no PAD: O Guia Definitivo sobre Prazos e Requisitos](https://marinhomarques.com.br/guia-recurso-administrativo-pad/): Saiba como recorrer de uma punição no PAD. Entenda os prazos da Lei 8.112, os requisitos de admissibilidade e as melhores estratégias de defesa
- [Adicional de Insalubridade e Periculosidade: Guia Completo para o Servidor](https://marinhomarques.com.br/adicional-de-insalubridade-e-periculosidade-guia-completo-para-o-servidor/): Entenda os critérios para receber os adicionais de insalubridade e periculosidade no serviço público. Saiba como provar e as diferenças de valores
- [Sindicância vs. PAD: Entenda as Diferenças e Saiba Como se Defender](https://marinhomarques.com.br/sindicancia-vs-pad-entenda-as-diferencas-e-saiba-como-se-defender/): Sindicância vs. PAD: Entenda as Diferenças e Como se Defender 
- [Especialista em Direito Administrativo em Belo Horizonte: Como Defender Seus Direitos Contra o Estado](https://marinhomarques.com.br/especialista-em-direito-administrativo-em-belo-horizonte-como-defender-seus-direitos-contra-o-estado/): Enfrentando problemas com concursos, PAD ou licitações? Entenda como um especialista em Direito Administrativo em Belo Horizonte defende você contra o Estado.
- [Advogado Especializado em PAD em Belo Horizonte: Como Proteger Seu Cargo e Evitar a Demissão](https://marinhomarques.com.br/advogado-especializado-em-pad-em-belo-horizonte-como-proteger-seu-cargo-e-evitar-a-demissao/): Recebeu notificação de Processo Administrativo Disciplinar? Saiba como um advogado especializado em PAD em Belo Horizonte atua para anular nulidades, evitar demissões injustas e proteger o seu cargo público.
- [Defesa e Direitos: O papel do advogado especialista em servidor público em Belo Horizonte](https://marinhomarques.com.br/defesa-e-direitos-o-papel-do-advogado-especialista-em-servidor-publico-em-belo-horizonte/): Saiba como um advogado especialista em servidor público em Belo Horizonte atua na defesa de PADs, revisões salariais e aposentadorias. Informação jurídica ética
- [Direitos e Defesa: A importância do advogado para servidor público em Belo Horizonte](https://marinhomarques.com.br/direitos-e-defesa-a-importancia-do-advogado-para-servidor-publico-em-belo-horizonte/): Saiba como um advogado para servidor público em Belo Horizonte pode ajudar em casos de PAD, revisão de vencimentos e aposentadoria. Defesa técnica especializada em BH
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- [Segunda turma do Superior Tribunal de Justiça afasta cobrança de Imposto de Renda sobre cotas de investimento transmitidas pela via sucessória](https://marinhomarques.com.br/segunda-turma-do-superior-tribunal-de-justica-afasta-cobranca-de-imposto-de-renda-sobre-cotas-de-investimento-transmitidas-pela-via-sucessoria/): STJ afasta cobrança de IR sobre cotas de investimento transmitidas pela via sucessória
- [Terceira Turma do STJ decide que espólio tem legitimidade para iniciar ou continuar ações judiciais que busquem a indenização por danos morais enfrentados pela pessoa falecida](https://marinhomarques.com.br/terceira-turma-do-stj-decide-que-espolio-tem-legitimidade-para-iniciar-ou-continuar-acoes-judiciais-que-busquem-a-indenizacao-por-danos-morais-enfrentados-pela-pessoa-falecida/): Indenização por danos morais: Terceira Turma do STJ decide que espólio pode ajuizar ação em nome de pessoa falecida
- [TJMG reconhece direito dos servidores ao auxílio-alimentação e à ajuda de custo em períodos de afastamento](https://marinhomarques.com.br/tjmg-reconhece-direito-dos-servidores-ao-auxilio-alimentacao-e-a-ajuda-de-custo-em-periodos-de-afastamento/): O TJMG fixou tese em IRDR garantindo o pagamento de auxílio-alimentação a servidores estaduais durante férias e licenças remuneradas. Entenda a decisão de novembro de 2025 e por que é necessário ajuizar ação para receber o benefício
- [STF Decide: Direito à Nomeação em Concurso Pode Ser Afastado por Limite de Gastos](https://marinhomarques.com.br/stf-decide-direito-a-nomeacao-em-concurso-pode-ser-afastado-por-limite-de-gastos/): STF (Tema 1.164) decide que nomeação em concurso pode ser negada se cargo for extinto por limite de gastos. Entenda as condições, o prazo de validade do concurso e quando procurar um advogado para servidor público para garantir seus direitos.
- [Decisão do STJ: Abono de Permanência Deve Integrar a Base de Cálculo do 13º Salário e Adicional de Férias](https://marinhomarques.com.br/decisao-do-stj-abono-de-permanencia-deve-integrar-a-base-de-calculo-do-13o-salario-e-adicional-de-ferias/): STJ define em recurso repetitivo (Tema 1.233) que o abono de permanência tem natureza remuneratória e integra o cálculo do 13º salário e adicional de férias. Saiba o que muda para o servidor e a importância de um advogado especialista.
- [STJ decide que Redução de Adicionais por Alteração no Cálculo Viola Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos](https://marinhomarques.com.br/stj-decide-que-reducao-de-adicionais-por-alteracao-no-calculo-viola-principio-da-irredutibilidade-de-vencimentos/): Análise da decisão do STJ (RMS 72.765) que esclarece a irredutibilidade de vencimentos do servidor. Entenda a novidade da decisão, a diferença entre redução legal e ilegal de adicionais
- [Candidato Aprovado em Cadastro de Reserva: Quando a expectativa se torna direito à nomeação?](https://marinhomarques.com.br/candidato-aprovado-em-cadastro-de-reserva-quando-a-expectativa-se-torna-direito-a-nomeacao/): Aprovado em cadastro de reserva? Saiba quando sua expectativa de direito vira obrigação de nomeação. Entenda a preterição e o entendimento do STF
- [Direito do Servidor: Guia Completo da Licença para Acompanhar Cônjuge](https://marinhomarques.com.br/direito-do-servidor-guia-completo-da-licenca-para-acompanhar-conjuge/): Guia completo sobre o direito do servidor à licença para acompanhar cônjuge. Entenda os requisitos da Lei 8.112, as regras e como solicitar sua remoção.
- [Renúncia à herança e a descoberta futura de bens](https://marinhomarques.com.br/renuncia-a-heranca-e-a-descoberta-futura-de-bens/): O STJ reafirmou a natureza absoluta e irrevogável da renúncia à herança. Em recente decisão (REsp 1.855.689), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou que quem renuncia perde o direito a todos os bens, mesmo que novos ativos sejam descobertos posteriormente, impedindo a participação em sobrepartilha.
- [Trabalho artístico infantil nas redes sociais: Justiça do Trabalho de São Paulo exige alvará judicial previsto no ECA](https://marinhomarques.com.br/trabalho-artistico-infantil-nas-redes-sociais-justica-do-trabalho-de-sao-paulo-exige-alvara-judicial-previsto-no-eca/): A Justiça do Trabalho de SP, com base no ECA, agora exige alvará judicial para todo trabalho artístico infantil em redes sociais.
- [Direitos do Servidor Temporário (PSS): FGTS, Férias e 13º | Guia Completo](https://marinhomarques.com.br/direitos-do-servidor-temporario-pss-fgts-ferias-e-13o-guia-completo/): É servidor temporário (PSS)? Entenda a decisão do STF! Saiba quando você tem direito a férias, 13º e, principalmente, ao FGTS por contrato nulo. Consulte um advogado especialista em servidor público
- [Horas Extras e Adicional Noturno no Serviço Público: Como Comprovar e Cobrar o Pagamento Correto](https://marinhomarques.com.br/horas-extras-e-adicional-noturno-no-servico-publico-como-comprovar-e-cobrar-o-pagamento-correto/): Servidor público, saiba como comprovar e cobrar o pagamento de horas extras e adicional noturno não pagos. Guia completo sobre provas (e-mails, testemunhas) e como um advogado para servidor público pode recuperar seu dinheiro dos últimos 5 anos
- [Nulidades no PAD: Como uma Falha Processual Pode Salvar o seu Cargo](https://marinhomarques.com.br/nulidades-no-pad-como-uma-falha-processual-pode-salvar-o-seu-cargo/): Seu cargo está em risco em um PAD? Descubra como nulidades e falhas processuais (cerceamento de defesa, etc.) podem levar à anulação do processo e salvar sua carreira. Um advogado para PAD pode ser a chave. Saiba mais!
- [Fui Notificado de um PAD: Os 5 Primeiros Passos Essenciais que Você Deve Tomar](https://marinhomarques.com.br/fui-notificado-de-um-pad-os-5-primeiros-passos-essenciais-que-voce-deve-tomar/): Recebeu uma notificação de PAD? Saiba os 5 passos essenciais que você deve tomar imediatamente. Proteja sua carreira com a defesa de um advogado especialista em Processo Administrativo Disciplinar. Leia agora e evite erros fatais
- [Vantagens de Contratar um Advogado Especialista em PAD para sua Defesa](https://marinhomarques.com.br/vantagens-de-contratar-um-advogado-especialista-em-pad-para-sua-defesa/): Enfrentando um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Descubra as vantagens cruciais de contratar um advogado especialista em PAD para garantir sua defesa, anular nulidades e proteger sua carreira
- [Improbidade Administrativa: Entenda o Que É e as Consequências para Servidores e Terceiros](https://marinhomarques.com.br/improbidade-administrativa-entenda-o-que-e-e-as-consequencias-para-servidores-e-terceiros/): Este post explica a improbidade administrativa, suas classificações (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios), as diferenças para crime e PAD, as sanções aplicáveis e as mudanças trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). Destaca a importância da defesa jurídica especializada para servidores e terceiros acusados
- [Acesso à Informação na Administração Pública: Seus Direitos e a Lei de Acesso à Informação (LAI)](https://marinhomarques.com.br/acesso-a-informacao-na-administracao-publica-seus-direitos-e-a-lei-de-acesso-a-informacao-lai/): Desvende a Lei de Acesso à Informação (LAI) e seus direitos para obter dados da Administração Pública. Saiba o que é a LAI, como solicitar informações, os prazos de resposta e como recorrer em caso de negativa. Entenda o sigilo e a importância da transparência para a cidadania. Um guia essencial para o acesso à informação pública e para quem busca um advogado
- [Licenças do Servidor Público: Guia Completo sobre Seus Direitos e Tipos de Afastamento](https://marinhomarques.com.br/licencas-do-servidor-publico-guia-completo-sobre-seus-direitos-e-tipos-de-afastamento/): Este guia completo aborda os direitos e tipos de licenças para servidores públicos federais (Lei 8.112/90) e de Minas Gerais (Lei 869/1952). Entenda a licença saúde, licença por motivo de doença em família, licença-maternidade/paternidade, licença para capacitação, licença para tratar de interesses particulares e licença para acompanhar cônjuge. Saiba como solicitar, a documentação necessária e o impacto na remuneração e tempo de serviço. Proteja seus direitos como servidor.
- [Reintegração de Servidor Público: Quando é Possível e Como Funciona?](https://marinhomarques.com.br/reintegracao-de-servidor-publico-quando-e-possivel-e-como-funciona/): Este artigo explica a reintegração de servidor público, abordando as causas como anulação de demissão e decisão judicial, o direito ao ressarcimento, diferenças entre reintegração, recondução e reversão, prazos e como solicitar o retorno ao cargo. Baseado na Lei nº 8.112/90 e Lei nº 869/52.
- [Requisitos para Posse em Concurso Público: O Que Você Precisa Saber para Não Ser Eliminado](https://marinhomarques.com.br/requisitos-para-posse-em-concurso-publico-o-que-voce-precisa-saber-para-nao-ser-eliminado/): Este post aborda os requisitos essenciais para a posse em concurso público, visando auxiliar candidatos aprovados a evitar a eliminação. Detalha requisitos comuns como nacionalidade, idade, escolaridade, aptidão física e mental, quitação eleitoral e militar, além de abordar exames médicos admissionais, sindicância de vida pregressa, acúmulo de cargos e a documentação exigida. Oferece também orientações sobre como contestar uma eliminação
- [Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Quais Sanções um Servidor Público Pode Sofrer?](https://marinhomarques.com.br/processo-administrativo-disciplinar-pad-quais-sancoes-um-servidor-publico-pode-sofrer/): Entenda as sanções administrativas que um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode gerar para servidores públicos federais e estaduais. Conheça as penalidades como advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria, e a importância de consultar seu estatuto e buscar assessoria jurídica especializada
- [Piso Salarial da Enfermagem: Entenda o Cálculo Proporcional para Cargas Horárias Reduzidas](https://marinhomarques.com.br/piso-salarial-da-enfermagem-entenda-o-calculo-proporcional-para-cargas-horarias-reduzidas/): O STF validou a aplicação proporcional do piso salarial da enfermagem para cargas horárias reduzidas. Entenda como o cálculo é feito para jornadas inferiores a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, garantindo a remuneração justa e a conformidade legal para profissionais e empregadores.
- [STJ reconhece estelionato sentimental](https://marinhomarques.com.br/stj-reconhece-estelionato-sentimental/): STJ reconhece estelionato sentimental e mantém indenização a mulher enganada por falsa promessa amorosa. Decisão reforça proteção contra manipulação emocional com prejuízos financeiros.
- [Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave: Guia Completo](https://marinhomarques.com.br/isencao-do-imposto-de-renda-por-doenca-grave-guia-completo/): Portadores de doenças graves têm direito à isenção de IR sobre aposentadoria, pensão ou reforma. Saiba quais doenças garantem o benefício e como receber valores retroativos pagos indevidamente.
- [Reintegração de gerente com burnout é confirmada pelo TST, que anulou a demissão.](https://marinhomarques.com.br/reintegracao-de-gerente-com-burnout-e-confirmada-pelo-tst-que-anula-a-demissao/): TST confirma reintegração de gerente com burnout e anula demissão por ausência de justificativa válida. Empresa é condenada a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Decisão reforça a importância da saúde mental no ambiente de trabalho e a responsabilidade das empresas.
- [Curatela e Tomada de Decisão Apoiada: conheça as diferenças práticas](https://marinhomarques.com.br/curatela-e-tomada-de-decisao-apoiada-conheca-as-diferencas-praticas/): A curatela restringe atos patrimoniais de quem não pode exprimir sua vontade, enquanto a tomada de decisão apoiada permite que a própria pessoa com deficiência escolha apoiadores para auxiliá-la.
- [Mandado de Segurança em Concurso Público: O que é e Como Funciona?](https://marinhomarques.com.br/mandado-de-seguranca-em-concurso-publico-o-que-e-e-como-funciona/): O mandado de segurança é uma ação judicial utilizada para proteger direitos claros e comprováveis de candidatos em concursos públicos, como em casos de desclassificação indevida ou erro no gabarito. Conheça os requisitos, prazos e situações em que essa ação pode ser aplicada para garantir seus direitos no processo seletivo.
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- [Direito Tributário](https://marinhomarques.com.br/direito-tributario/): Área de atuação Direito Tributário Assessoria jurídica especializada para pessoas físicas e jurídicas em matéria tributária, com foco em segurança jurídica, planejamento fiscal e resultados positivos. Falar com um advogado Entre em contato O que fazemos Advocacia especializada em Direito Tributário Com uma equipe qualificada, o Marinho Marques Advogados Associados oferece assessoria jurídica tributária consultiva e contenciosa para pessoas físicas e jurídicas em todo o Brasil. Nosso compromisso é proporcionar segurança jurídica e resultados positivos, auxiliando clientes a compreenderem suas obrigações fiscais, reduzirem a carga tributária de forma lícita e defenderem seus direitos perante o Fisco. Conheça nossa equipe Atuação… Continue a ler »Fui nomeado com atraso: tenho direito aos valores retroativos?
- [Áreas de atuação](https://marinhomarques.com.br/atuacao/): Marinho Marques Advogados Associados Áreas de Atuação Atuamos de forma estratégica e personalizada em diversas áreas do direito, sempre com foco na defesa dos interesses dos nossos clientes e no alcance dos melhores resultados. Falar com um advogado Entre em contato O que fazemos Soluções jurídicas para cada necessidade Nossa equipe é formada por advogados especializados em diferentes ramos do direito, garantindo um atendimento técnico e eficaz para cada tipo de demanda. Direito Público Direito do Servidor Público, Direito Administrativo e demais áreas do Direito Público, com atuação consultiva e contenciosa. Defesa em processos disciplinares, mandados de segurança e demandas… Continue a ler »Fui nomeado com atraso: tenho direito aos valores retroativos?
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