Nova Lei Permite que Servidores de Minas Gerais em Licença Possam Receber Ajuda de Custo

No dia 28 de junho de 2024, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Lei nº 24.838/2024, uma medida que traz importantes mudanças para os servidores públicos do estado. Esta nova legislação altera a forma como a ajuda de custo é tratada durante períodos de afastamento legal do trabalho, ampliando os direitos dos servidores.

O que Diz a Nova Lei?

A Lei nº 24.838/2024 estabelece em seu Art. 8º que a ajuda de custo prevista no Art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, será devida ao servidor mesmo nos períodos em que estiver em afastamento legal do trabalho. Os afastamentos cobertos pela nova legislação incluem:

1. Licença luto;
2. Licença para tratamento de saúde;
3. Licença-maternidade
4. licença à adotante
5. licença-paternidade.

Contexto Legal Anterior

Antes da promulgação da Lei nº 24.838/2024, o Decreto nº 48.113/2020 vedava o recebimento da ajuda de custo para servidores que estivessem afastados. Isso significava que, mesmo em situações de licença legal, os servidores não tinham direito ao auxílio para despesas de alimentação previsto no Art. 189 da Lei nº 22.257/2016. Este artigo estabelece que servidores em efetivo exercício, cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, têm direito a uma ajuda de custo para alimentação, seja na forma de vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação.

Impacto da Nova Legislação

A Lei nº 24.838/2024 vem corrigir uma lacuna significativa na legislação anterior, garantindo que servidores públicos em situação de licença possam continuar a receber o auxílio-alimentação. Este avanço legislativo reflete um reconhecimento da importância do bem-estar dos servidores, mesmo durante períodos de afastamento, assegurando que eles mantenham um suporte financeiro crucial para suas necessidades alimentares.

Importância para os Servidores

Para os servidores públicos de Minas Gerais, a nova lei representa uma conquista importante. A garantia do recebimento da ajuda de custo durante períodos de licença oferece maior segurança e apoio, especialmente em momentos de vulnerabilidade, como em situações de luto, doença ou durante a chegada de um novo membro à família.

Consultoria Especializada

Para entender melhor como a nova lei pode impactar seus direitos e benefícios, é fundamental contar com a orientação de profissionais especializados em direito público. Nosso escritório está à disposição para prestar consultoria jurídica personalizada, esclarecendo dúvidas e auxiliando na defesa dos direitos dos servidores.

Em um cenário legal em constante mudança, estar bem informado e bem assessorado é essencial. Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos ajudar você a navegar por essas e outras questões jurídicas.

Thiago Marques de Pádua Terra
OAB/MG nº 225.725