Licença para tratamento de saúde negada ou reduzida pela junta médica: o que fazer
A junta médica negou ou reduziu sua licença de saúde? Veja a diferença entre médico assistente e perícia oficial e como contestar a decisão administrativa.
Fui notificado para optar entre dois cargos públicos: como defender a licitude do acúmulo
Notificado para optar entre dois cargos públicos? Veja quando a acumulação é lícita, o papel da compatibilidade de horários e como defender os dois cargos.
Rescisão antecipada do contrato temporário: quais verbas o servidor pode receber
Contrato temporário encerrado antes do prazo? Veja, no regime federal, quais verbas podem ser devidas e por que Estados e Municípios têm regras próprias.
Licença-prêmio não gozada em dinheiro: o direito do servidor federal aposentado, exonerado ou falecido
Servidor federal antigo que não gozou toda a licença-prêmio pode converter o período em dinheiro. Veja quem ainda tem esse direito e a situação dos herdeiros.
Regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103): qual se aplica ao servidor público
A EC 103/2019 criou regras de transição para quem já era servidor antes da reforma: pontos, pedágio de 50%, pedágio de 100% e idade mínima. Veja qual pode se aplicar ao seu caso.
Autos de infração e multas da Administração: como se defender e recorrer
Recebeu um auto de infração ou multa administrativa? Veja os princípios gerais do processo sancionador e por que o rito varia conforme o órgão autuante.
Sanções da Lei 14.133/2021 para empresas contratadas pelo poder público: como se defender
Empresa notificada de sanção em contrato público? Veja as sanções da Lei 14.133/2021, os prazos de defesa e se o seu contrato ainda segue a Lei 8.666/1993.
Cassação de aposentadoria por PAD: quando o servidor aposentado pode perder os proventos
Servidor já aposentado pode perder a aposentadoria por fato disciplinar da época em que estava na ativa. Veja quando isso é possível, o que diz o STF e como se defender.
Conselho de Justificação e o processo disciplinar do militar estadual: a defesa na PMMG e no CBMMG
Militar da PMMG ou do CBMMG notificado de Conselho de Justificação ou de processo disciplinar? Veja a diferença entre os procedimentos e como se defender.
Processo disciplinar do policial civil em Minas Gerais: como se defender na sindicância e no PAD da corregedoria
Policial civil de MG notificado de sindicância ou PAD? Veja como funciona o rito na Corregedoria-Geral da PCMG, o afastamento preliminar e como se defender.