Direito do Servidor: Guia Completo da Licença para Acompanhar Cônjuge

A vida de um servidor público é marcada por estabilidade, mas também por desafios únicos. Um dos momentos mais delicados é quando seu cônjuge ou companheiro(a), também servidor público, é transferido por necessidade do serviço. Essa mudança, que impacta toda a dinâmica familiar, gera uma dúvida comum: “E a minha carreira? Terei que pedir exoneração?”.

A resposta é não. A legislação brasileira, com o objetivo de proteger a unidade familiar — um pilar da nossa Constituição —, prevê um direito fundamental: a licença ou remoção para acompanhar cônjuge.

Contudo, o caminho para garantir esse direito pode ser burocrático e cheio de armadilhas. Um erro no requerimento ou a falta de conhecimento sobre seus direitos pode levar a um indeferimento e, em casos mais graves, até à instauração de um temido processo administrativo disciplinar (PAD) por abandono de cargo.

Por isso, este guia foi criado. Aqui, vamos detalhar tudo o que você precisa saber. Se você busca um advogado para servidor público para te orientar, este conteúdo é o primeiro passo.

O Que é a Licença ou Remoção para Acompanhar Cônjuge?

É o direito que o servidor público possui de ser deslocado para outra localidade, sem prejuízo de sua carreira, para manter a unidade familiar quando seu cônjuge ou companheiro, também agente público, for removido no interesse da Administração.

Este não é um favor, mas um direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais.

Requisitos Essenciais: Quem Tem Direito?

Para que a solicitação seja válida, dois requisitos são indispensáveis e devem ser comprovados:

1. O Cônjuge Também Deve ser Servidor Público: O direito se aplica quando o seu parceiro(a) é servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
2. O Deslocamento Deve Ser “de Ofício”: A transferência do seu cônjuge deve ter ocorrido por imposição e no interesse da Administração Pública (a chamada remoção ex officio), e não por um pedido voluntário dele(a).

Servidores Públicos Federais: O Que Diz a Lei 8.112/90

Para os servidores federais, a base legal é o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90). O artigo 36 é claro ao estabelecer a remoção “a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração” para acompanhar cônjuge que foi deslocado.

A expressão “independentemente do interesse da Administração” é crucial. Ela significa que, uma vez que os requisitos são comprovados, o órgão público não pode negar o pedido alegando falta de vagas ou conveniência interna.

E nos Estados? O Caso de Minas Gerais

A situação nos estados pode variar, mas o princípio de proteção à família prevalece. Em Minas Gerais, temos dois cenários principais:

• Professores da Rede Estadual: O Estatuto do Magistério (Lei nº 7.109/77), em seu artigo 70, prevê expressamente a remoção para acompanhar cônjuge servidor removido ex-officio, e reforça que essa modalidade “independe da existência de vaga”.
• Demais Servidores de Minas Gerais: Mesmo que a legislação específica seja omissa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) possui um entendimento consolidado: aplica-se a Lei Federal 8.112/90 por analogia. A justificativa é que a proteção à família (art. 226 da Constituição) é um dever do Estado e se sobrepõe ao interesse público secundário.

Servidores Municipais e de Outros Estados

Se você é servidor de outro estado ou de um município, o primeiro passo é consultar o estatuto local. Caso não haja previsão, a estratégia jurídica é a mesma aplicada em Minas: buscar a aplicação da lei federal por analogia, com base no princípio constitucional de proteção à família.

Uma Alternativa Vantajosa: O Exercício Provisório

Além da remoção, existe a figura do exercício provisório, prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. Nesta modalidade, o servidor que acompanha seu cônjuge pode continuar trabalhando e recebendo sua remuneração em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal na nova cidade. É uma excelente alternativa para não ficar em licença sem vencimentos.

Por Que Contratar um Advogado Especialista em Servidor Público?

A Administração Pública, muitas vezes, cria obstáculos para a concessão desse direito, seja por interpretações restritivas da lei ou por pura burocracia.

• Análise Preventiva: Um advogado especialista garante que seu pedido administrativo seja formulado corretamente, com todas as provas necessárias, minimizando as chances de recusa.
• Defesa em Caso de Negativa: Se o pedido for negado, o profissional tomará as medidas judiciais cabíveis, como a impetração de um Mandado de Segurança, para garantir seu direito de forma rápida e eficaz.
• Proteção Contra PAD: A orientação correta evita que o servidor tome atitudes precipitadas, como simplesmente deixar de comparecer ao trabalho, o que poderia configurar abandono de cargo e levar à abertura de um processo administrativo disciplinar.

Navegar pelas complexidades do direito administrativo exige conhecimento técnico. Ter o suporte de um advogado para servidor público não é um custo, mas um investimento na segurança da sua carreira e na estabilidade da sua família.

A transferência de um cônjuge não precisa significar o fim da sua carreira no serviço público. A remoção ou licença para acompanhamento é um direito consolidado, criado para proteger o que mais importa: sua família. Conheça seus direitos, organize a documentação e, se encontrar qualquer dificuldade, não hesite em buscar assessoria jurídica especializada.