Horas Extras e Adicional Noturno no Serviço Público: Como Comprovar e Cobrar o Pagamento Correto

Você é servidor público, especialmente das áreas de saúde, segurança ou fiscalização? Sua rotina inclui plantões que se estendem pela noite, jornadas de trabalho que ultrapassam o expediente regular e uma dedicação que nem sempre se reflete no seu contracheque?

Se a resposta for sim, você não está sozinho. A recusa ou o pagamento incorreto de horas extras e do adicional noturno é uma das queixas mais comuns no serviço público. Muitos órgãos, por falta de controle, interpretações restritivas da lei ou simplesmente por costume, deixam de remunerar corretamente o esforço extra de seus servidores.

Mas atenção: horas extras e adicional noturno não são um favor, são um direito!

A boa notícia é que é possível reverter essa injustiça. Com as provas corretas e a orientação adequada, você pode cobrar os valores retroativos dos últimos 5 anos. Este guia foi criado por nossa equipe de especialistas para te mostrar como. Se você precisa de um advogado especializado em servidor público, continue lendo.

O Primeiro Passo: Entendendo o Seu Direito

Embora o servidor público seja regido por um estatuto próprio (e não pela CLT), o direito à remuneração pelo serviço extraordinário e pelo trabalho noturno é garantido pela Constituição Federal.

• Horas Extras: Toda hora trabalhada que excede a sua jornada normal de trabalho deve ser remunerada com um acréscimo
• Adicional Noturno: O trabalho realizado em período noturno (das 22h de um dia às 5h do dia seguinte) também deve ter uma remuneração superior à do trabalho diurno.

O grande desafio, no entanto, não é o direito em si, mas como provar que você efetivamente trabalhou essas horas.

Como Comprovar as Horas Trabalhadas?

A Administração Pública tem o dever de controlar a jornada de seus servidores. Quando ela não o faz ou o faz de forma falha, o ônus de provar as horas trabalhadas acaba recaindo sobre o servidor. É aqui que sua organização fará toda a diferença.

Um advogado especialista em servidor público irá te orientar a reunir as seguintes provas:

1. Controles de Ponto (Formais ou Informais)

• Folhas de Ponto ou Ponto Eletrônico: Se o seu órgão utiliza, esta é a prova mais forte. Peça cópias mensais dos seus registros e guarde-as.
• Livros de Ocorrências ou Passagem de Plantão: Muito comuns em hospitais e postos de segurança, esses livros registram os horários de entrada e saída e os eventos do turno. Fotografe ou solicite cópias.

2. Provas Digitais: E-mails e Mensagens

No mundo de hoje, o trabalho continua fora do horário. E-mails enviados ou recebidos tarde da noite, mensagens em grupos de trabalho com demandas do seu chefe fora do expediente, tudo isso serve como forte indício do trabalho extraordinário.

• Dica de ouro: Tire prints (capturas de tela) dessas conversas e e-mails, garantindo que a data e o horário estejam visíveis.

3. Escalas de Trabalho e Ordens de Serviço

Guarde todas as escalas de plantão ou de trabalho publicadas pelo seu setor. Se você foi convocado para uma tarefa específica fora do seu horário através de uma ordem de serviço, esse documento é uma prova valiosa.

4. Prova Testemunhal

Seus colegas de trabalho são testemunhas cruciais. Eles podem confirmar em um processo que você cumpria jornadas estendidas, que dobrava plantões ou que trabalhava durante a noite.

Passo a Passo: Como Cobrar o Pagamento Correto

Depois de reunir as provas, o caminho para receber o que é seu por direito geralmente segue duas etapas:

Etapa 1: Requerimento Administrativo O primeiro passo é formalizar um pedido de pagamento diretamente ao seu órgão. Este pedido deve ser bem fundamentado e, se possível, já instruído com as provas que você reuniu. Muitas vezes, o pedido é negado, mas ele é fundamental para comprovar que você tentou resolver a questão amigavelmente e para interromper a prescrição de algumas verbas.

Etapa 2: Ação Judicial com um Advogado para Servidor Público Com a negativa do órgão ou a ausência de resposta, o próximo passo é ingressar com uma ação judicial. É neste momento que a figura do advogado deservidor público se torna indispensável. Ele irá:

• Analisar todas as suas provas e a legislação do seu cargo.
• Calcular o valor exato que você tem a receber, incluindo juros e correção monetária.
• Representá-lo perante a Justiça para garantir que o seu direito seja reconhecido e o pagamento, efetuado.

Não Deixe Seu Direito para Trás!

Cada hora extra não paga, cada noite de trabalho sem o adicional correto, é um prejuízo que se acumula. Você tem o direito de ser remunerado por toda a sua dedicação.