Licenças do Servidor Público: Guia Completo sobre Seus Direitos e Tipos de Afastamento

Servidores públicos são a espinha dorsal da administração, prestando serviços essenciais à sociedade. No entanto, em diversas situações da vida, como problemas de saúde, necessidades familiares ou busca por qualificação profissional, o afastamento temporário do trabalho se torna necessário. Mas quais são os seus direitos? Quais tipos de licenças estão previstos em lei?

Muitos servidores desconhecem a amplitude das licenças às quais têm direito, o que pode gerar insegurança e, por vezes, até prejuízos. Este guia completo desmistifica as principais licenças do servidor público, baseando-se nas legislações federal (Lei nº 8.112/90) e estadual de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), para que você, servidor, possa exercer seus direitos com tranquilidade.

Por que este tema é relevante para você, servidor?

A vida é dinâmica e imprevistos acontecem. Seja para cuidar da própria saúde, de um familiar, para ter um filho ou para investir em sua capacitação, o afastamento do servidor é um direito fundamental. Conhecer esses direitos é crucial para um planejamento adequado e para evitar situações de desamparo ou irregularidade. Nosso objetivo é fornecer as informações mais precisas e relevantes sobre tipos de licença e como acessá-las.

Principais Licenças do Servidor Público: Seus Direitos Detalhados

As leis preveem diversas modalidades de licença, cada uma com suas particularidades. Vamos explorar as mais comuns e importantes:

1. Licença para Tratamento de Saúde (Servidor Público Federal e MG)

Esta é, talvez, a licença mais comum. Concedida quando o próprio servidor precisa se afastar para tratar de sua saúde.

• Servidor Federal (Lei nº 8.112/90): A licença para tratamento de saúde é precedida de perícia médica oficial. Durante a licença, é vedado o exercício de atividade remunerada. pós 24 meses, o servidor é submetido a nova inspeção e, se inválido, será aposentado.
• Servidor de Minas Gerais (Lei nº 869/1952): Concedida a pedido ou “ex-officio” (por iniciativa da administração), mediante inspeção médica. O funcionário não pode dedicar-se a atividade remunerada e, em caso de acidentes em serviço ou doença profissional, receberá integralmente o vencimento e demais vantagens. A licença não pode ultrapassar 24 meses, salvo exceções para doenças graves específicas, que podem ter prorrogações de 12 meses. Após 24 meses (ou os prazos estendidos), o servidor é submetido a nova inspeção e, se inválido, será aposentado.

2. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (Servidor Público Federal e MG)

Essencial para momentos em que um familiar próximo precisa de sua assistência.

• Servidor Federal (Lei nº 8.112/90): Concedida para doença do cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional. A concessão depende de comprovação por perícia médica oficial e da indispensabilidade da assistência direta do servidor. Nos primeiros 60 dias (consecutivos ou não) a cada período de 12 meses, a licença é com remuneração. Por até 90 dias (consecutivos ou não), dentro do mesmo período de 12 meses, a licença é sem remuneração.
• Servidor de Minas Gerais (Lei nº 869/1952): O servidor pode obter licença por motivo de doença do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado. A doença deve ser comprovada por inspeção médica.

3. Licença-Maternidade e Licença-Paternidade

Direitos fundamentais para o acolhimento de um novo membro na família.

• Servidor Federal (Lei nº 8.112/90): A licença-maternidade é de 120 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser estendida por mais 60 dias (totalizando 180 dias) em programas específicos. A licença-paternidade é de 5 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, totalizando 20 dias, mediante participação em programa de paternidade responsável.
• Servidor de Minas Gerais (Lei nº 869/1952): A funcionária gestante tem direito a licença por três meses (90 dias), com vencimento integral. O início é fixado pela junta médica, preferencialmente nos últimos 45 dias da gestação.

4. Licença para Capacitação (Servidor Público Federal)

Uma oportunidade valiosa para aprimorar seus conhecimentos e habilidades.

• Servidor Federal (Lei nº 8.112/90): Após cada quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício, o servidor pode se afastar do cargo efetivo, com remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Os períodos não são acumuláveis. É importante notar que a concessão está sujeita ao interesse da Administração. Além disso, a Lei nº 11.907/2009 incluiu o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado, pós-doutorado) no país, com remuneração, sob critérios específicos e com a obrigação de permanência no serviço por período igual ao do afastamento, sob pena de ressarcimento.

5. Licença para Tratar de Interesses Particulares (Servidor Público Federal e MG)

Para aqueles que precisam de um tempo para assuntos pessoais, sem vínculo com o serviço público.

• Servidor Federal (Lei nº 8.112/90): A critério da Administração, pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo (que não esteja em estágio probatório) pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Pode ser interrompida a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
• Servidor de Minas Gerais (Lei nº 869/1952): Concedida após dois anos de exercício, sem vencimento. Pode ser negada se inconveniente ao serviço. O servidor deve aguardar em exercício pela concessão. Não é concedida a quem está obrigado a indenização aos cofres públicos. O servidor pode reassumir a qualquer tempo, e a administração pode cassar a licença no interesse do serviço.

6. Licença para Acompanhar Cônjuge (Servidor Público Federal e MG)

Quando o deslocamento do cônjuge exige que o servidor mude de localidade.

• Servidor Federal (Lei nº 8.112/90): Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo. A licença é por prazo indeterminado e sem remuneração. Se o cônjuge também for servidor público (civil ou militar, de qualquer dos Poderes), pode haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para atividade compatível com seu cargo.
• Servidor de Minas Gerais (Lei nº 869/1952): A funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar terá direito a licença, sem vencimento, quando o marido for mandado servir em outro ponto do Estado, território nacional ou no estrangeiro. A licença dura o tempo da comissão ou nova função do marido.

Outros Tipos de Afastamento Relevantes

Além das licenças acima, é importante conhecer outros afastamentos previstos nas leis:

• Serviço Militar (Federal e MG): Concedida ao servidor convocado para o serviço militar, com ou sem remuneração, conforme a legislação específica.
• Atividade Política (Federal): Concedida sem remuneração durante o período entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura. A partir do registro e até o décimo dia seguinte à eleição, o servidor tem direito à licença com vencimentos do cargo efetivo por até três meses.
• Desempenho de Mandato Classista (Federal e MG): Assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato ou entidade fiscalizadora da profissão, com limites de servidores licenciados de acordo com o número de associados. A duração da licença é igual à do mandato.
• Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade (Federal): Servidor pode ser cedido para ter exercício em outro órgão, em casos de cargo em comissão, função de confiança ou situações previstas em leis específicas. O ônus da remuneração pode variar.
• Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo (Federal): As disposições variam conforme o mandato (federal, estadual, distrital, prefeito ou vereador), podendo haver afastamento do cargo e opções de remuneração.
• Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior (Federal): Sem autorização específica, o servidor não pode se ausentar do país para estudo ou missão oficial. A ausência não pode exceder 4 anos, e nova ausência só é permitida após igual período. Há regras de ressarcimento em caso de exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes do prazo.

Como Solicitar as Licenças e Qual Documentação Necessária?

O processo de solicitação de licenças geralmente segue um padrão:

1. Requerimento Formal: A maioria das licenças exige um pedido formal do servidor, direcionado ao seu chefe imediato ou setor de recursos humanos.
2. Documentação Comprobatória: A documentação varia conforme o tipo de licença. Para licenças de saúde, atestados e laudos médicos são essenciais. Para licença-maternidade, a certidão de nascimento ou atestado de gravidez. Para licença para acompanhar cônjuge, comprovantes de deslocamento.
3. Perícia Médica Oficial: Em muitos casos, especialmente para licenças de saúde, a concessão está condicionada à aprovação em perícia médica oficial.
4. Prazos: Fique atento aos prazos para solicitação e apresentação de documentos, que podem variar de acordo com a legislação e o regimento interno de cada órgão.

É crucial consultar o setor de recursos humanos do seu órgão para obter os formulários específicos e a lista completa de documentos exigidos.

Impacto na Remuneração e Tempo de Serviço

O impacto das licenças na remuneração e no tempo de serviço é uma das maiores preocupações dos servidores.

• Com Remuneração: Algumas licenças, como a licença para tratamento de saúde (parcialmente, em MG), licença-maternidade e licença para capacitação (federal), garantem a percepção integral da remuneração e contam como tempo de serviço para todos os efeitos.
• Sem Remuneração: Outras licenças, como a licença para tratar de interesses particulares e a licença para acompanhar cônjuge, são concedidas sem remuneração e, em regra, não contam como tempo de serviço para fins de aposentadoria e outros benefícios, exceto para a contribuição previdenciária em alguns casos específicos (como afastamento para mandato eletivo).

Atenção: As regras sobre a contagem do tempo de serviço para aposentadoria podem ter nuances importantes, especialmente em regimes próprios de previdência.

Seu Direito é Nosso Compromisso

Compreender seus direitos como servidor público é fundamental para garantir uma carreira tranquila e segura. As licenças são instrumentos legais que protegem o servidor em momentos de necessidade ou de investimento em seu futuro.

Se você tem dúvidas sobre qual licença se aplica ao seu caso, precisa de auxílio para reunir a documentação ou entende que seus direitos foram negados, não hesite em buscar orientação jurídica especializada. Um advogado com experiência em direito administrativo e público pode analisar sua situação individualmente e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.