Quando buscar um Advogado Especialista em Direito Administrativo?
Advogado Especialista em Direito Administrativo: Em Quais Casos Ele Atua?
O direito administrativo é um dos ramos mais complexos e especializados do direito público, responsável por regulamentar as relações entre o Estado e os particulares, além de disciplinar o funcionamento da administração pública. Por isso, contar com um advogado especialista em direito administrativo é essencial para servidores públicos, empresas que contratam com o governo, e cidadãos que têm alguma relação jurídica com a administração pública.
Neste post, explicaremos em quais casos um advogado especializado em direito administrativo pode atuar, destacando a importância desse profissional e as situações em que sua expertise é indispensável.
Em Quais Casos o Advogado Especialista em Direito Administrativo Atua?
O advogado especializado em direito administrativo lida com uma ampla gama de questões relacionadas à administração pública, garantindo que seus clientes estejam em conformidade com as leis e que seus direitos sejam respeitados. Entre os principais casos em que esse profissional pode atuar estão:
1. Processos Administrativos Disciplinares (PAD)
Os servidores públicos que estão sendo investigados ou processados em processos administrativos disciplinares (PAD) podem contar com a ajuda desse advogado para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Um erro comum é subestimar a importância de uma defesa técnica desde o início do processo, uma vez que, conforme entendimento do STJ, o controle judicial é restrito à regularidade do procedimento.
2. Licitações e Contratos Públicos
Empresas que participam de licitações ou que possuem contratos com o poder público podem enfrentar diversas situações complexas, como impugnações de edital, recursos administrativos, execução de contratos e até mesmo processos de improbidade administrativa. O advogado especializado em direito administrativo pode auxiliar na interpretação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assegurando que todo o processo licitatório ocorra de maneira justa e conforme a legislação.
3. Improbidade Administrativa
Acusações de improbidade administrativa são bastante graves e podem resultar em perda de função pública, suspensão de direitos políticos e pagamento de multas. Um advogado especializado é crucial para a defesa dos direitos do acusado, assegurando que todas as etapas processuais sejam respeitadas e que haja uma defesa técnica apropriada.
4. Concursos Públicos
Candidatos que se sintam prejudicados em concursos públicos, seja pela eliminação injusta ou irregularidades em etapas como exames físicos ou heteroidentificação, podem contar com o apoio de um advogado para ingressar com recursos administrativos ou até ações judiciais. O especialista no tema pode analisar se houve ilegalidade nos atos administrativos e buscar a correção do procedimento.
5. Desvio de Função e Acúmulo de Cargos
Servidores públicos que estejam exercendo funções diferentes das previstas para o cargo que ocupam podem estar em situação de desvio de função. Nesses casos, o advogado pode auxiliar na busca por uma indenização correspondente à diferença salarial, conforme já consolidado na Súmula 378 do STF. Além disso, questões relacionadas ao acúmulo de cargos públicos também demandam análise técnica e especializada.
6. Exoneração e Demissão de Servidores Públicos
A exoneração ou demissão de servidores, especialmente quando ocorre sem o devido processo legal, pode ser questionada na Justiça. Um advogado especialista em direito administrativo é capaz de analisar a legalidade do ato e tomar as medidas cabíveis para proteger os direitos do servidor.
7. Direito dos Servidores Públicos
Questões relacionadas a aposentadoria, progressão funcional, adicionais salariais, licenças, afastamentos e até mesmo assédio moral no ambiente de trabalho são temas que frequentemente envolvem servidores públicos. Contar com um advogado que entenda das particularidades desse campo é essencial para assegurar a devida aplicação das normas.
8. Atuação em Causas Judiciais Envolvendo Direito Administrativo
O advogado especialista em direito administrativo também atua em ações judiciais contra municípios, estados, União e autarquias. Essas ações podem ser indenizatórias, anulatórias e ordinárias, e são movidas em face de entes públicos. Além disso, esse profissional é responsável pela impetração de mandados de segurança, buscando a concessão de licenças e afastamentos, remoções, promoção e progressão funcional, revisão de vencimentos, além de causas relacionadas a descontos indevidos, gratificações, adicionais e outras indenizações.
A Importância de um Advogado Especializado
As questões que envolvem a administração pública são regidas por normas específicas e, muitas vezes, demandam um conhecimento profundo de legislações como a Lei nº 8.112/1990 (que rege os servidores públicos federais), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), e a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), entre outras.
O advogado especializado em direito administrativo atua tanto na esfera judicial quanto na administrativa, oferecendo consultoria jurídica preventiva e atuando em contenciosos. Esse profissional está apto a interpretar e aplicar as normas pertinentes ao caso concreto, buscando sempre a melhor solução jurídica para o seu cliente.
Conclusão
Se você é servidor público, empresário que contrata com o governo, ou cidadão que enfrenta questões jurídicas com a administração pública, contar com um advogado especialista em direito administrativo pode ser a chave para resolver seu problema de forma eficaz e dentro da lei. Ao atuar em áreas como processos administrativos, licitações, improbidade e concursos públicos, esse profissional garante a defesa dos direitos de seus clientes, proporcionando segurança jurídica e resultados positivos.