Redução de Jornada para Pais Servidores com Filhos Autistas: Entenda Seus Direitos
Ter um filho autista traz desafios únicos, e o direito à redução de jornada de trabalho para servidores públicos que são pais de crianças com autismo é uma conquista importante. Este direito permite que esses servidores possam dedicar mais tempo e atenção ao tratamento especializado de seus filhos, sem perda salarial. Neste artigo, explicaremos como funciona a redução de jornada para servidores federais, estaduais de Minas Gerais e outros estados e municípios.
Servidores Federais:
Para os servidores federais, o direito à redução da jornada de trabalho está garantido no artigo 98, §3º da Lei 8.112/1990. Esta legislação assegura que os servidores públicos federais que são responsáveis legais por uma pessoa com deficiência podem ter sua jornada de trabalho reduzida sem que isso afete seus vencimentos.
Servidores de Minas Gerais:
Em Minas Gerais, a Lei 9.401/1986 autoriza o Poder Executivo a reduzir para 20 horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual que seja legalmente responsável por uma pessoa excepcional em tratamento especializado. Isso significa que os servidores estaduais podem se beneficiar desta redução de jornada, mantendo o mesmo salário.
Demais Servidores Estaduais e Municipais:
Para servidores estaduais e municipais de outras regiões, é fundamental consultar a legislação específica do respectivo estado ou município para verificar as regras sobre o direito de redução de jornada. A legislação pode variar significativamente entre diferentes entes federativos, por isso é importante estar bem informado sobre os direitos específicos aplicáveis à sua situação.
E se no Estado ou Município Não Existir Lei Prevendo o Direito de Redução de Jornada?
Em situações onde não há uma legislação estadual ou municipal específica que preveja a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com filhos autistas, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um entendimento importante. De acordo com o STF (RE 1237867 SP), a inexistência de uma lei específica não pode ser usada como justificativa para negar o direito à redução de jornada.
O STF afirma que, mesmo sem uma lei estadual ou municipal, é legítima a aplicação da legislação federal (Lei 8.112/1990) para assegurar o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Isso significa que, na ausência de legislação específica, os servidores públicos podem solicitar a redução da jornada de trabalho com base na legislação federal.
Importância da Advocacia Especializada
Em resumo, a redução de jornada para servidores públicos com filhos autistas é um direito fundamental que visa garantir o bem-estar das famílias e assegurar que os pais possam prestar a devida atenção e cuidados a seus filhos. No entanto, se esse direito estiver sendo violado ou se você encontrar dificuldades para obter a redução de jornada, é crucial procurar a assistência de uma advocacia especializada
Thiago Marques de Pádua Terra
OAB/MG nº 225.725