Servidor Público em Desvio de Função: Entenda Seus Direitos

No serviço público, o desvio de função ocorre quando um servidor é designado para exercer atividades que não correspondem às atribuições de seu cargo efetivo. Importante destacar que o desvio só é caracterizado quando acontece com habitualidade, ou seja, de forma recorrente e não ocasional.

O Que Diz a Lei Sobre Desvio de Função?

A Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece claramente que:

Art. 117. Ao servidor é proibido: XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Portanto, o desvio de função é vedado, exceto em situações excepcionais e temporárias.

Direitos do Servidor em Desvio de Função

Caso um servidor público esteja exercendo funções que não pertencem ao seu cargo original, ele poderá, por meio de ação judicial ter direito à Indenização Salarial. Se o desvio for comprovado, o servidor tem direito a receber uma indenização correspondente à diferença salarial entre o cargo de origem e o cargo cujas funções está exercendo.

Além disso, o servidor poderá requerer, judicialmente, que a Administração Pública interrompa o desvio de função.

Como Provar o Desvio de Função?

Para aumentar as chances de sucesso em uma ação judicial por desvio de função, é crucial coletar o máximo de evidências possíveis, tais como:

• Documentos que comprovem a função exercida.
• Fotos e vídeos das atividades realizadas.
• Gravações e depoimentos de testemunhas que atestem o desvio de função.

Conclusão

Se você é um servidor público que está passando por uma situação de desvio de função, é essencial buscar orientação jurídica especializada. A coleta adequada de provas e a compreensão de seus direitos podem fazer toda a diferença na defesa de suas reivindicações.