Servidores de Minas Gerais aposentados, exonerados e demitidos podem receber férias prêmio não usufruídas em dinheiro

Servidores públicos aposentados, exonerados e demitidos de MG podem receber férias prêmio não usufruídas em dinheiro

Você sabia que servidores aposentados, demitidos ou exonerados do estado de Minas Gerais têm direito a receber em dinheiro as férias prêmio não usufruídas?

O que são férias premio?

As férias prêmio são um benefício concedido aos servidores públicos que acumulam períodos de trabalho sem faltas injustificadas. No entanto, em casos de aposentadoria, demissão ou exoneração, esses períodos não gozados podem ser convertidos em pecúnia, ou seja, em dinheiro.

Mesmo que a Emenda Constitucional nº 57 de Minas Gerais vede essa conversão, a justiça mineira tem reconhecido o direito dos servidores de receber as férias em pecúnia. Isso ocorre porque negar esse direito significaria um enriquecimento ilícito da administração.

Nesse sentido, os recentes julgados do TJMG respaldam esse direito: 1.0000.23.069765-8/001, 1.0000.23.331328-7/001, 1.0000.23.319463-8/001, 1.0000.21.219075-5/003

Caso você se enquadre nessa situação, nossa equipe de advogados está pronta para te auxiliar durante todo o processo, garantindo que você receba o que é devido por lei.

Thiago Marques de Pádua Terra

OAB/MG nº 225.725