Trabalho artístico infantil nas redes sociais: Justiça do Trabalho de São Paulo exige alvará judicial previsto no ECA
A Justiça do Trabalho de SP, com base no ECA, agora exige alvará judicial para todo trabalho artístico infantil em redes sociais.
alvará judicial
A Resolução 571/24 do CNJ e seus impactos na venda de imóveis em inventário
A Resolução 571/24 do CNJ permite a venda de bens do espólio por escritura pública, sem alvará judicial, tornando o inventário mais rápido e desburocratizado, com foco na eficiência e solução extrajudicial de conflitos.