Posso pedir exoneração ou me aposentar durante o PAD? O que diz o art. 172
O art. 172 da Lei 8.112/1990 impede que o servidor que responde a processo disciplinar seja exonerado a pedido ou se aposente voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento da pena. Este texto explica a regra, o que ela não alcança e como o servidor deve se organizar.