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art. 13 Lei 8.112

Prazo para tomar posse e entrar em exercício: o que diz a Lei 8.112

Depois da nomeação em cargo efetivo federal, o aprovado tem prazo para tomar posse e, depois, para entrar em exercício. Este texto explica o que a Lei 8.112/1990 estabelece sobre esses prazos, a contagem quando o servidor está de licença, a posse por procuração, as exigências do ato e as consequências de perder o prazo.