Prazo de 5 Anos para a Administração Anular Seus Próprios Atos: Guia Completo
A Administração quer anular um ato que te beneficiou? Entenda o prazo decadencial de 5 anos, quando ele começa a contar e quando pode ser afastado por má-fé.
A Administração quer anular um ato que te beneficiou? Entenda o prazo decadencial de 5 anos, quando ele começa a contar e quando pode ser afastado por má-fé.