Prescrição no processo administrativo disciplinar: prazos, contagem e a regra dos 140 dias
Quanto tempo a Administração tem para punir o servidor? Veja os prazos do artigo 142 da Lei 8.112, quando a contagem começa e a regra dos 140 dias do STJ.
Quanto tempo a Administração tem para punir o servidor? Veja os prazos do artigo 142 da Lei 8.112, quando a contagem começa e a regra dos 140 dias do STJ.