Candidato Aprovado em Cadastro de Reserva: Quando a expectativa se torna direito à nomeação?
Aprovado em cadastro de reserva? Saiba quando sua expectativa de direito vira obrigação de nomeação. Entenda a preterição e o entendimento do STF
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O mandado de segurança é uma ação judicial utilizada para proteger direitos claros e comprováveis de candidatos em concursos públicos, como em casos de desclassificação indevida ou erro no gabarito. Conheça os requisitos, prazos e situações em que essa ação pode ser aplicada para garantir seus direitos no processo seletivo.
TJMG confirma o direito de servidores públicos à licença para curso de formação, garantindo a ampla acessibilidade aos cargos públicos