Entenda o que é desvio de função para servidores públicos, os direitos garantidos pela Lei 8.112/90 e pela Súmula 378 do STF. Descubra como comprovar o desvio e reivindicar indenização salarial.
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Descubra tudo sobre o processo de readaptação do servidor público: requisitos, conceitos fundamentais e como fazer o requerimento. Saiba seus direitos, incluindo os fundamentos legais e o que fazer em caso de negativa.