Impugnação de edital de concurso público: o que pode ser questionado e quando
O edital é a lei do concurso, mas não pode contrariar a lei nem a Constituição. Quando traz exigência ilegal, o candidato pode impugná-lo, primeiro pela via administrativa, em prazo curto fixado pelo próprio edital, e depois pela via judicial, em geral por mandado de segurança. Este texto explica o que pode ser questionado, os prazos, os exemplos clássicos de cláusulas ilegais e os limites da impugnação.