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enriquecimento ilícito

Improbidade Administrativa: Entenda o Que É e as Consequências para Servidores e Terceiros

Este post explica a improbidade administrativa, suas classificações (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios), as diferenças para crime e PAD, as sanções aplicáveis e as mudanças trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). Destaca a importância da defesa jurídica especializada para servidores e terceiros acusados

Servidores de Minas Gerais aposentados, exonerados e demitidos podem receber férias prêmio não usufruídas em dinheiro

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