TJMG reconhece direito dos servidores ao auxílio-alimentação e à ajuda de custo em períodos de afastamento
O TJMG fixou tese em IRDR garantindo o pagamento de auxílio-alimentação a servidores estaduais durante férias e licenças remuneradas. Entenda a decisão de novembro de 2025 e por que é necessário ajuizar ação para receber o benefício