Vínculo, estabilidade, férias-prêmio, licenças, adicionais, regime disciplinar e aposentadoria do servidor do Estado de Minas Gerais sob a Lei 869/1952 e as normas estaduais.
Este guia completo aborda os direitos e tipos de licenças para servidores públicos federais (Lei 8.112/90) e de Minas Gerais (Lei 869/1952). Entenda a licença saúde, licença por motivo de doença em família, licença-maternidade/paternidade, licença para capacitação, licença para tratar de interesses particulares e licença para acompanhar cônjuge. Saiba como solicitar, a documentação necessária e o impacto na remuneração e tempo de serviço. Proteja seus direitos como servidor.
Entenda as sanções administrativas que um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode gerar para servidores públicos federais e estaduais. Conheça as penalidades como advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria, e a importância de consultar seu estatuto e buscar assessoria jurídica especializada