Fui nomeado com atraso: tenho direito aos valores retroativos?
Nomeação saiu com atraso, em geral por decisão judicial. Veja a regra do STF sobre o retroativo, a exceção da arbitrariedade flagrante e o que pode ser reconhecido.
Nomeação saiu com atraso, em geral por decisão judicial. Veja a regra do STF sobre o retroativo, a exceção da arbitrariedade flagrante e o que pode ser reconhecido.