Prescrição Intercorrente no PAD: Processo Demorado Demais Pode Ser Anulado?
O PAD está demorando anos sem decisão? Entenda quando a prescrição intercorrente extingue a punição e como reconhecê-la na via administrativa e judicial.
O PAD está demorando anos sem decisão? Entenda quando a prescrição intercorrente extingue a punição e como reconhecê-la na via administrativa e judicial.