Prazo do PAD: quanto tempo dura o processo administrativo disciplinar
A Lei 8.112/1990 fixa prazos para a conclusão do PAD (60 dias, prorrogáveis por igual período) e para o julgamento (20 dias). Mas o descumprimento, por si só, não anula o processo. Este texto explica cada prazo, o que diz a Súmula 592 do STJ sobre o excesso de prazo e como o servidor deve reagir.