Prescrição no processo administrativo disciplinar: prazos, contagem e a regra dos 140 dias
Quanto tempo a Administração tem para punir o servidor? Veja os prazos do artigo 142 da Lei 8.112, quando a contagem começa e a regra dos 140 dias do STJ.
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Prescrição Intercorrente no PAD: Processo Demorado Demais Pode Ser Anulado?
O PAD está demorando anos sem decisão? Entenda quando a prescrição intercorrente extingue a punição e como reconhecê-la na via administrativa e judicial.