Silêncio da Administração: O Que Fazer Quando o Órgão Não Responde
O órgão público não responde seu requerimento? Entenda o prazo legal para decisão, o que é silêncio administrativo e como forçar a resposta pela via judicial.
silêncio administrativo
O órgão público não responde seu requerimento? Entenda o prazo legal para decisão, o que é silêncio administrativo e como forçar a resposta pela via judicial.