STF Decide: Direito à Nomeação em Concurso Pode Ser Afastado por Limite de Gastos
STF (Tema 1.164) decide que nomeação em concurso pode ser negada se cargo for extinto por limite de gastos. Entenda as condições, o prazo de validade do concurso e quando procurar um advogado para servidor público para garantir seus direitos.