Anulação de questão de concurso: quando o Judiciário pode intervir

Muitos candidatos saem da prova convencidos de que uma questão está errada: há duas respostas possíveis, o gabarito contraria a lei ou o assunto nem estava no edital. A pergunta que se segue é se a Justiça pode anular a questão. A resposta curta é que o Judiciário, em regra, não substitui a banca examinadora para decidir qual resposta é a melhor, mas pode examinar a legalidade do que foi cobrado.

Este texto explica o que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema, o que costuma e o que não costuma funcionar, como montar o recurso contra o gabarito e como funcionam os prazos. A discussão é sobre concursos em geral, e a seção sobre estados e municípios indica como tratar o edital de cada ente.

A regra do STF: o Judiciário não substitui a banca

No Recurso Extraordinário 632.853, com repercussão geral (Tema 485), julgado em 2015, o STF decidiu que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A ideia é que a avaliação do conhecimento é matéria técnica, confiada à banca, e que o juiz não tem como refazer a prova no lugar dela.

O caso que originou o tema envolvia a anulação, pelo tribunal estadual, de questões de um concurso para enfermagem, com a alegação de que havia mais de uma resposta correta e de que algumas respostas dependiam de bibliografia não prevista no edital. O STF afirmou que o controle judicial não alcança o conteúdo das respostas e os critérios de correção, ressalvada a ilegalidade.

O que o Judiciário pode examinar

A regra tem uma exceção importante, que é o controle de legalidade. Pelo que o STF registrou ao julgar o tema, o Judiciário pode verificar se a questão é compatível com o conteúdo previsto no edital. Se o candidato demonstra que a questão cobrou assunto que o edital não previu, há uma ilegalidade que pode ser examinada, e isso é diferente de discordar da resposta escolhida pela banca.

Outra hipótese discutida é a do erro grosseiro no gabarito. Quando a resposta indicada como correta contraria de forma evidente a lei, o texto da questão ou o conteúdo do edital, a jurisprudência tende a tratar a situação como ilegalidade e não como simples divergência técnica. O que se discute, nesse caso, é se o erro é evidente e demonstrável, e não se a resposta do candidato é preferível.

Questão fora do edital: o assunto cobrado não consta do conteúdo programático ou da bibliografia indicada.
Erro grosseiro no gabarito: a resposta oficial contraria de forma evidente a lei, o enunciado ou o edital.
Descumprimento de regra do edital: por exemplo, critério de correção diferente do que o edital divulgou, ou ausência de motivação quando o edital a exige.

O que normalmente não funciona

Costuma ter pouco resultado o pedido que se limita a sustentar que a resposta do candidato também estaria correta, que a questão era ambígua na opinião dele ou que a banca adotou uma corrente doutrinária menos adequada. Nesses casos, o pedido pede ao juiz que refaça a avaliação, e é exatamente isso que o STF afastou.

Também enfraquece o pedido a falta de prova. Quem alega que a questão está fora do edital precisa indicar o item do edital, o trecho da questão e por que um não corresponde ao outro. Quem alega erro no gabarito precisa demonstrar o erro, com base em texto de lei, em jurisprudência consolidada ou em material que o edital previa como referência.

Como montar o recurso contra o gabarito

O primeiro passo é administrativo. A maioria dos editais prevê um prazo curto para recurso contra o gabarito preliminar, e esse prazo costuma ser o mais importante de todo o trajeto, porque o candidato que perde o prazo perde a oportunidade de provocar a banca e de formar o registro que vai sustentar um eventual pedido judicial.

Ler o edital: conteúdo programático, bibliografia, forma do recurso, prazo e se há limite de caracteres ou de questões por recurso.
Identificar a questão e o fundamento: fora do edital, erro no gabarito ou outra ilegalidade, indicando o item do edital ou o dispositivo de lei.
Fundamentar com fonte: texto de lei, súmula, jurisprudência ou obra que o edital previu. Opinião pessoal não basta.
Guardar tudo: caderno de prova, gabarito, recurso enviado, protocolo e resposta da banca, para o caso de a discussão ir à Justiça.

Se a banca nega o recurso, a resposta deve ser lida com atenção: ela pode indicar se a recusa se baseou em critério técnico ou em argumento que não responde ao ponto levantado, o que ajuda a medir a chance de uma discussão judicial.

O caminho judicial e o prazo

Quando a discussão é de legalidade, o instrumento mais comum é o mandado de segurança, explicado no texto sobre mandado de segurança em concurso público. O prazo para impetrá-lo é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato impugnado, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. Em concursos, a dúvida costuma ser qual é o ato impugnado: o edital, o gabarito ou o resultado. A resposta depende do que se contesta, e por isso vale agir cedo e não esperar o fim do prazo. A contagem e o cabimento são tratados no texto sobre mandado de segurança contra ato administrativo.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída, isto é, a prova do direito precisa acompanhar a petição inicial. Por isso a documentação do recurso administrativo pesa. Se a prova depende de perícia ou de produção de provas, outra via pode ser necessária, e a escolha depende do caso. Quando a discussão envolve cláusula do próprio edital, o texto sobre impugnação de edital de concurso público mostra o que pode ser questionado e quando.

Quando há risco de o candidato ficar fora das fases seguintes enquanto a ação tramita, pode-se pedir uma medida de urgência, como a participação provisória no certame. A concessão não é automática e depende dos requisitos legais.

Outro ponto é o efeito da anulação. Em 2023, ao examinar um pedido de suspensão de segurança (SS 5650), a Presidência do STF suspendeu em parte uma decisão estadual que havia estendido a todos os candidatos a pontuação de uma questão anulada, preservando a do autor da ação, e registrou que a organizadora do concurso ainda pode estender o resultado administrativamente, se confirmar a invalidade da questão. Isso mostra que a extensão a todos os candidatos não é automática e deve ser examinada caso a caso.

O panorama das demais discussões possíveis em concursos está no texto sobre como agir quando se é prejudicado em concurso público, e a eliminação em fases médicas, no texto sobre eliminação no exame médico.

Concursos de estados e municípios

A tese do Tema 485 vale para concursos em todo o país, porque decorre de entendimento do STF sobre o controle judicial. Os detalhes, porém, dependem do edital e da lei de cada ente: prazos de recurso, forma de interposição, critérios de correção e eventuais regras locais sobre o gabarito. Em concursos estaduais e municipais, é indispensável ler o edital com atenção. O panorama do regime de Minas Gerais está no texto sobre os direitos do servidor estadual de Minas Gerais, e os requisitos gerais para a posse, no texto sobre requisitos para posse em concurso público.

Quando procurar um advogado especializado

Vale buscar orientação especializada quando o prazo de recurso contra o gabarito está correndo; quando a banca negou o recurso sem enfrentar o ponto levantado; quando a questão parece cobrar assunto que o edital não previu; quando o erro no gabarito parece evidente; ou quando a nota da questão pode decidir a classificação ou a eliminação. Reunir o edital, a prova, o gabarito, o recurso e a resposta da banca costuma ser o primeiro passo.

Conclusão

O Judiciário não refaz a prova: de acordo com o STF, não cabe a ele substituir a banca na avaliação das respostas. Cabe a ele examinar a legalidade, como a compatibilidade da questão com o edital e o erro grosseiro no gabarito. Por isso o recurso administrativo bem fundamentado, no prazo do edital, é a base de qualquer discussão posterior.

Para o candidato, o essencial é ler o edital, dar nome ao vício (fora do edital, erro evidente) e guardar a prova. Quem presta concurso em estado ou município deve conferir o edital e a lei do próprio ente.

Perguntas frequentes

A Justiça pode anular uma questão de concurso?

Em regra, o Judiciário não substitui a banca para reavaliar respostas e notas. Pode, porém, examinar a legalidade, como a compatibilidade da questão com o conteúdo do edital.

O que o STF decidiu no Tema 485?

Que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Questão fora do edital pode ser anulada?

É a hipótese mais forte de discussão, porque se trata de legalidade. O candidato precisa indicar o item do edital e demonstrar que o assunto cobrado não está nele.

Discordar do gabarito basta para anular?

Não. Sustentar apenas que outra resposta também seria correta pede ao juiz que refaça a avaliação, o que o STF afastou. É preciso demonstrar erro evidente ou ilegalidade.

Qual é o prazo do mandado de segurança?

Cento e vinte dias, contados da ciência do ato impugnado, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. O prazo do recurso administrativo contra o gabarito é o do edital e costuma ser bem menor.

Preciso recorrer à banca antes de ir à Justiça?

Em geral, o recurso administrativo é recomendável e costuma estar previsto no edital. Ele forma o registro da discussão e pode resolver a questão sem ação judicial.