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O STJ decidiu no Tema 1.386 que o direito à pensão por morte de servidor não prescreve após indeferimento; prescrevem só parcelas de mais de 5 anos antes da ação.
Entenda a progressividade proposta e saiba como se planejar
O que é o ITCD
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Servidor federal antigo que não gozou toda a licença-prêmio pode converter o período em dinheiro. Veja quem ainda tem esse direito e a situação dos herdeiros.
A EC 103/2019 criou regras de transição para quem já era servidor antes da reforma: pontos, pedágio de 50%, pedágio de 100% e idade mínima. Veja qual pode se aplicar ao seu caso.
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