Advertência e suspensão saem da ficha? O cancelamento do registro (art. 131)

O servidor que recebeu uma advertência ou uma suspensão costuma se perguntar se aquela penalidade vai acompanhá-lo para sempre. A resposta da Lei 8.112/1990 é que não: depois de certo tempo de efetivo exercício sem nova infração, o registro é cancelado. A regra é curta, mas tem detalhes que fazem diferença na contagem e nos efeitos.

Este texto explica o que diz o art. 131 da lei, como contar os prazos, o que o cancelamento muda e o que ele não muda. A lei citada é a do servidor público federal, e a seção sobre estados e municípios indica como tratar os demais regimes.

O que diz o art. 131

O art. 131 da Lei 8.112/1990 estabelece que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. O parágrafo único completa: o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Advertência: cancelamento após 3 anos de efetivo exercício.
Suspensão: cancelamento após 5 anos de efetivo exercício.
Condição: não ter praticado nova infração disciplinar nesse período.

As duas penalidades e as demais sanções previstas na lei estão no texto sobre as sanções que o servidor pode sofrer no PAD.

Por que o registro importa

O registro de uma penalidade não é apenas uma anotação. Ele tem efeitos concretos em situações futuras:

Antecedentes funcionais: o art. 128 manda considerar, na aplicação de qualquer penalidade, os antecedentes funcionais do servidor. Uma advertência registrada pode pesar na dosimetria de uma punição posterior.
Reincidência: o art. 130 prevê a suspensão para a reincidência das faltas punidas com advertência. Ou seja, quem já tem advertência pode receber suspensão por uma nova falta leve.
Vida funcional: regras de carreira, avaliação e designação para funções podem considerar o histórico disciplinar, conforme a legislação de cada carreira. O texto sobre progressão funcional negada trata desse tipo de situação.

Por isso, saber quando o registro deixa de existir é útil tanto para quem quer virar a página quanto para quem está respondendo a um novo processo. A forma como antecedentes e agravantes entram na pena está no texto sobre dosimetria e punição desproporcional no PAD.

Como contar os 3 e os 5 anos

A lei fala em anos de efetivo exercício, e não simplesmente em anos corridos. A diferença importa porque alguns afastamentos contam como efetivo exercício e outros não. O art. 102 da Lei 8.112/1990 lista os afastamentos considerados de efetivo exercício, como férias, licença à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde até o limite legal e licença para capacitação.

Períodos que não estão nessa lista, como a licença para tratar de interesses particulares, em regra não entram na contagem. Assim, o servidor que tirou uma licença dessas depois da penalidade tende a precisar de mais tempo de calendário para atingir os 3 ou os 5 anos.

A segunda condição é a ausência de nova infração disciplinar no período. A lei fala em ter “praticado” nova infração, e por isso o servidor que responde a novo processo deve acompanhar o resultado antes de concluir que o prazo foi cumprido.

O que o cancelamento não faz

O parágrafo único do art. 131 diz que o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. Na prática, o cancelamento olha para frente: o registro deixa de existir a partir dali, mas os efeitos que a penalidade já produziu permanecem. Por exemplo, o cancelamento de uma suspensão não devolve a remuneração dos dias em que o servidor esteve suspenso, nem desfaz consequências que a penalidade já gerou antes do cancelamento.

Quem entende que a penalidade foi injusta não deve esperar o cancelamento: o caminho adequado é questionar a punição, como se verá a seguir.

Cancelamento não é prescrição nem revisão

Três institutos diferentes costumam ser confundidos:

Prescrição: é o prazo para a Administração punir. Se ele acabar antes da punição, a penalidade não pode mais ser aplicada. O tema está no texto sobre prescrição no processo administrativo disciplinar.
Recurso e revisão: servem para discutir se a penalidade foi correta. A revisão pode levar à anulação da punição. Os textos sobre o recurso administrativo no PAD e sobre a revisão do PAD explicam cada caminho.
Cancelamento: pressupõe que a penalidade foi aplicada e cumprida. Ele não diz que a punição estava errada; apenas retira o registro depois do prazo legal.

Como pedir o cancelamento

A Lei 8.112/1990 não detalha se o cancelamento deve ser feito de ofício ou se depende de pedido. Para evitar que o registro permaneça por omissão, é prudente que o servidor, completado o prazo, protocole requerimento na unidade de gestão de pessoas, com base no direito de petição (art. 104).

Indicar a penalidade, o ato que a aplicou e a data do cumprimento.
Demonstrar o tempo de efetivo exercício desde então.
Declarar que não houve nova infração disciplinar no período.
Pedir a anotação do cancelamento nos assentamentos funcionais e a emissão de certidão atualizada.

E a demissão e a destituição?

O art. 131 trata apenas da advertência e da suspensão. Demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão não têm previsão de cancelamento nesse dispositivo, e algumas delas trazem impedimentos de retorno ao serviço público. O texto sobre se o servidor demitido pode voltar ao serviço público explica esses impedimentos.

Servidores de estados e municípios

O art. 131 pertence à Lei 8.112/1990 e trata do servidor federal. Estados e municípios têm estatuto próprio, com prazos de cancelamento que podem ser diferentes ou com regras próprias sobre registro de penalidades. Em Minas Gerais, o panorama do regime está no texto sobre os direitos do servidor estadual de Minas Gerais. Antes de aplicar qualquer conclusão deste texto a um servidor estadual ou municipal, é indispensável verificar o estatuto do ente.

Quando procurar um advogado especializado

Vale buscar orientação especializada quando o prazo já passou e o registro não foi cancelado; quando uma penalidade antiga está sendo usada como antecedente em um novo processo; quando há dúvida sobre quais períodos contam como efetivo exercício; ou quando o servidor entende que a penalidade foi injusta e quer saber se ainda é possível discuti-la. Reunir o ato de aplicação da penalidade, a ficha funcional e os registros de afastamento costuma ser o primeiro passo.

Conclusão

A advertência e a suspensão não ficam para sempre na ficha do servidor federal. Pelo art. 131 da Lei 8.112/1990, o registro da advertência é cancelado após 3 anos e o da suspensão após 5 anos de efetivo exercício, desde que não haja nova infração. O cancelamento não tem efeito retroativo.

Para o servidor, o essencial é contar o prazo em efetivo exercício, pedir o cancelamento por escrito quando ele for atingido e não confundir o cancelamento com a prescrição ou com a revisão da penalidade. Quem é servidor de estado ou município deve conferir também o estatuto do próprio ente.

Perguntas frequentes

Em quanto tempo a advertência sai da ficha?

Após 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não tiver praticado nova infração disciplinar nesse período (art. 131 da Lei 8.112/1990).

E a suspensão?

Após 5 anos de efetivo exercício, com a mesma condição de não haver nova infração.

O cancelamento é automático?

A lei não diz. Para evitar que o registro permaneça, é prudente protocolar requerimento depois de completado o prazo.

O cancelamento devolve o que perdi com a suspensão?

Não. O cancelamento não tem efeitos retroativos (art. 131, parágrafo único). Ele retira o registro dali em diante.

Licença sem remuneração conta no prazo?

A lei exige efetivo exercício. Os afastamentos que contam estão no art. 102, e a licença para tratar de interesses particulares não está nessa lista.

A regra vale para servidores estaduais e municipais?

Depende do estatuto de cada ente. O art. 131 é da Lei 8.112/1990, que trata do servidor federal.