Licença por acidente em serviço: direitos do servidor público federal

Um acidente durante o trabalho, uma agressão sofrida no atendimento ao público ou uma queda no caminho para a repartição podem afastar o servidor por dias ou meses. Na Lei 8.112/1990, essas situações têm tratamento próprio: a licença por acidente em serviço, com remuneração integral. Saber se o caso se enquadra como acidente em serviço faz diferença na licença, na contagem de tempo e até numa eventual aposentadoria.

Este texto explica o conceito de acidente em serviço, as situações equiparadas, o prazo para a prova, o tratamento em instituição privada e os reflexos na aposentadoria. A lei citada é a do servidor público federal, e a seção sobre estados e municípios indica como tratar os demais regimes.

O que diz a Lei 8.112/1990

A licença por acidente em serviço integra o Plano de Seguridade Social do servidor (art. 185, I, “f”) e está nos arts. 211 a 214 da lei. O art. 211 estabelece que será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. O período é considerado de efetivo exercício (art. 102, VIII, “d”).

As demais licenças do servidor, inclusive a licença para tratamento da própria saúde (art. 202), estão no guia das licenças do servidor público.

O que é acidente em serviço

O art. 212 define acidente em serviço como o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Dois pontos dessa definição merecem atenção:

Dano físico ou mental: a lei não se limita a lesões corporais. Danos psíquicos relacionados ao trabalho também podem se enquadrar, desde que demonstrada a relação com as atribuições.
Relação mediata ou imediata: o dano não precisa ocorrer no exato momento em que o servidor executa uma tarefa. Basta que haja relação, direta ou indireta, com as atribuições do cargo.

Agressão e acidente de trajeto

O parágrafo único do art. 212 equipara ao acidente em serviço o dano:

decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

A primeira hipótese é comum em funções de atendimento, fiscalização e segurança. A lei exige que a agressão não tenha sido provocada pelo servidor. A segunda é o chamado acidente de trajeto, que cobre o deslocamento entre casa e trabalho.

A prova do acidente: 10 dias

O art. 214 determina que a prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Esse é um dos pontos mais sensíveis na prática: o servidor que demora a comunicar o acidente pode ter dificuldade para demonstrar a relação com o serviço.

Para fazer a prova, costumam ser úteis o boletim de ocorrência (em agressões e acidentes de trânsito), o atendimento médico de urgência, o relato de colegas e da chefia e qualquer registro do horário e do local do fato. O texto sobre a junta médica oficial trata da avaliação pericial que costuma acompanhar esses casos.

Tratamento em instituição privada

O art. 213 prevê que o servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. O parágrafo único limita essa hipótese: o tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Ou seja, o custeio do tratamento privado depende da recomendação da junta médica oficial e da inexistência de recursos adequados na rede pública.

Por que a classificação importa

Classificar o afastamento como acidente em serviço, e não como licença comum para tratamento de saúde, tem consequências:

Efetivo exercício: a licença por acidente em serviço é de efetivo exercício (art. 102, VIII, “d”), sem o limite de 24 meses que a lei impõe à licença para tratamento da própria saúde (art. 102, VIII, “b”).
Tratamento: a possibilidade de tratamento em instituição privada à conta de recursos públicos (art. 213) é própria do acidente em serviço.
Aposentadoria: se o acidente levar à incapacidade permanente, o cálculo dos proventos pode ser diferente, como se verá a seguir.

Quando a licença é negada ou o órgão não reconhece a relação com o serviço, o texto sobre licença saúde negada pela junta médica explica os caminhos de contestação.

Reflexos na aposentadoria por incapacidade

Se o acidente deixar o servidor permanentemente incapaz para o cargo, a primeira alternativa é a readaptação, em cargo compatível com a limitação. Não sendo possível, a Constituição prevê a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação (art. 40, § 1º, I).

Para o servidor federal, a Emenda Constitucional 103/2019 estabelece que o valor dessa aposentadoria corresponderá a 100% da média das remunerações quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (art. 26, § 3º, II). Nos demais casos de incapacidade, a regra geral parte de 60% da média, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (art. 26, § 2º), ressalvadas as regras de transição. O tema está no guia da aposentadoria por invalidez do servidor. Para benefícios fiscais ligados à doença, veja o texto sobre isenção do imposto de renda por doença grave.

Como agir depois de um acidente

Buscar atendimento médico e guardar todos os registros do atendimento.
Comunicar a chefia e a unidade de gestão de pessoas por escrito, o quanto antes, informando data, horário, local e circunstâncias.
Reunir provas dentro de 10 dias: boletim de ocorrência, testemunhas, fotos, registros de ponto ou de deslocamento.
Pedir expressamente o enquadramento como acidente em serviço, e não apenas a licença para tratamento de saúde.
Acompanhar a perícia e pedir cópia do laudo.

Quando o acidente decorre de condições inseguras de trabalho, outras discussões podem surgir, como a do adicional de insalubridade e periculosidade ou a da responsabilidade civil do Estado, que dependem do caso concreto.

Servidores de estados e municípios

Os arts. 211 a 214 pertencem à Lei 8.112/1990 e tratam do servidor federal. Estados e municípios têm estatuto e regime previdenciário próprios, com regras de acidente em serviço que podem ser diferentes. Em Minas Gerais, o panorama do regime está no texto sobre os direitos do servidor estadual de Minas Gerais. Antes de aplicar qualquer conclusão deste texto a um servidor estadual ou municipal, é indispensável verificar o estatuto do ente.

Quando procurar um advogado especializado

Vale buscar orientação especializada quando o órgão não reconheceu o acidente em serviço e registrou o afastamento como licença comum; quando a prova não foi feita no prazo e o servidor quer saber se ainda pode demonstrar o acidente; quando o tratamento especializado foi negado; quando o acidente levou à incapacidade e há dúvida sobre o cálculo da aposentadoria; ou quando o dano psíquico relacionado ao trabalho não foi reconhecido. Reunir os registros médicos, a comunicação do acidente e o laudo da perícia costuma ser o primeiro passo.

Conclusão

A Lei 8.112/1990 garante licença com remuneração integral ao servidor acidentado em serviço e considera acidente o dano físico ou mental relacionado às atribuições do cargo, inclusive a agressão não provocada e o acidente de trajeto. A prova deve ser feita em 10 dias, prorrogáveis, e o período conta como efetivo exercício.

Para o servidor, o essencial é comunicar o acidente por escrito, reunir as provas logo e pedir expressamente o enquadramento como acidente em serviço. Quem é servidor de estado ou município deve conferir também o estatuto do próprio ente.

Perguntas frequentes

O servidor acidentado em serviço recebe remuneração integral?

Sim. O art. 211 da Lei 8.112/1990 garante licença com remuneração integral.

Acidente no caminho para o trabalho conta como acidente em serviço?

Sim. O art. 212, parágrafo único, II, equipara ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Qual é o prazo para provar o acidente?

Dez dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem (art. 214).

Dano psicológico pode ser acidente em serviço?

A lei fala em dano físico ou mental relacionado às atribuições do cargo (art. 212). É preciso demonstrar essa relação.

O órgão paga tratamento particular?

Somente como exceção, quando recomendado por junta médica oficial e não houver meios adequados em instituição pública (art. 213).

A regra vale para servidores estaduais e municipais?

Depende do estatuto de cada ente. Os arts. 211 a 214 são da Lei 8.112/1990, que trata do servidor federal.