Tatuagem em concurso público: o que o STF decidiu no Tema 838

Durante muito tempo, editais de concursos, principalmente de carreiras policiais e militares, eliminavam candidatos por causa de tatuagens: pelo tamanho, pelo local do corpo ou simplesmente por serem visíveis com o uniforme. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema com repercussão geral e fixou uma regra que vale para todos os concursos do país.

Este texto explica o que o STF decidiu no Tema 838, qual é a única exceção admitida, por que o requisito de ingresso precisa estar previsto em lei e o que fazer se você foi eliminado por causa de uma tatuagem.

O que o STF decidiu

No Tema 838 (RE 898.450), julgado pelo Plenário em 17 de agosto de 2016, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

Por ser uma tese de repercussão geral, ela orienta o julgamento de todos os casos semelhantes no Judiciário e deve ser observada pela Administração ao elaborar editais. O relator foi o ministro Luiz Fux, e ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

O caso que levou ao julgamento

O caso concreto envolvia um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo, excluído do concurso por ter uma tatuagem na perna. O STF deu provimento ao recurso do candidato e, a partir dele, fixou a regra geral.

Requisito de ingresso precisa de lei

No mesmo julgamento, o STF afirmou que os requisitos do edital para o ingresso em cargo, emprego ou função pública devem ter por fundamento lei em sentido formal e material. Em outras palavras, o edital não pode criar sozinho uma restrição de acesso ao cargo: ela precisa estar prevista em lei e ser justificável pelas atribuições do cargo.

Essa ideia vale para outros requisitos além da tatuagem, como os limites de idade, discutidos no texto sobre limite máximo de idade em concursos públicos, e os requisitos para a posse.

A exceção: conteúdo que viola valores constitucionais

A tese admite restrição apenas em situações excepcionais, ligadas ao conteúdo da tatuagem. O julgamento indicou, como exemplos, tatuagens que representem:

ideologias que exteriorizem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos;
incitação à violência iminente;
ameaças reais;
obscenidades.

A ementa menciona, como exemplo de expressão incompatível com o exercício de função pública, a frase “morte aos delinquentes”. O critério, portanto, não é estético: é a mensagem transmitida pela tatuagem e sua incompatibilidade com valores constitucionais e com o cargo.

Tamanho e local da tatuagem não importam

Segundo o julgamento, a restrição genérica é inconstitucional quaisquer que sejam as extensões e localizações das tatuagens, visíveis ou não. Isso afasta cláusulas comuns em editais antigos, como as que proibiam tatuagens acima de certo tamanho, em determinadas partes do corpo ou visíveis com o uniforme de educação física.

Carreiras policiais e militares

O caso julgado pelo STF era justamente de uma carreira militar, o que mostra que a regra se aplica também a polícias militares, corpos de bombeiros e demais forças de segurança. A natureza da carreira não autoriza, por si só, a eliminação por tatuagem; o que pode justificar a restrição é o conteúdo, nos termos da exceção.

A tatuagem também não deve ser usada como fundamento indireto em outras etapas, como o exame médico ou a investigação social, quando o conteúdo não se enquadra na exceção. Essas etapas têm regras próprias, tratadas nos textos sobre eliminação no exame médico, investigação social em concurso e teste de aptidão física.

Fui eliminado por tatuagem: o que fazer

Ler o edital e o ato de eliminação: identificar qual cláusula foi aplicada e qual foi o fundamento indicado.
Verificar o critério: se a eliminação se baseou em tamanho, local ou visibilidade, ela contraria a tese do Tema 838.
Registrar o conteúdo da tatuagem: fotos e descrição ajudam a demonstrar que o conteúdo não viola valores constitucionais.
Recorrer no prazo do edital: o recurso administrativo pode citar a tese do Tema 838 e pedir a reinclusão.
Avaliar a via judicial: mantida a eliminação, o mandado de segurança em concurso público é uma via frequente, observado o prazo de 120 dias. Quem continua no certame por decisão liminar encontra orientações no texto sobre o candidato sub judice.

Se a cláusula aparece no edital antes da prova, a impugnação do edital pode evitar o problema desde o início.

Quando procurar um advogado especializado

Vale buscar orientação especializada quando o candidato foi eliminado por tatuagem e o recurso administrativo foi negado; quando a banca alega que o conteúdo da tatuagem viola valores constitucionais e o candidato discorda; quando a eliminação veio disfarçada em outra etapa, como o exame médico; ou quando o prazo para a próxima fase está próximo. Reunir o edital, o ato de eliminação, o recurso e fotos da tatuagem costuma ser o primeiro passo. Outras situações de prejuízo no certame estão no texto sobre o candidato prejudicado em concurso público.

Conclusão

O STF decidiu, no Tema 838, que editais de concurso público não podem restringir candidatos com tatuagem, salvo quando o conteúdo violar valores constitucionais. Tamanho, local e visibilidade não justificam a eliminação, e qualquer requisito de ingresso precisa estar previsto em lei.

Para o candidato, o essencial é identificar o fundamento da eliminação, recorrer no prazo citando a tese e, se necessário, buscar a via judicial dentro do prazo legal.

Perguntas frequentes

O edital pode proibir tatuagem?

Em regra, não. O STF fixou, no Tema 838, que editais não podem restringir pessoas com tatuagem, salvo conteúdo que viole valores constitucionais.

Tatuagem visível com o uniforme pode eliminar?

Não por esse motivo. O julgamento afastou restrições baseadas em extensão e localização, visíveis ou não.

A regra vale para concurso da Polícia Militar?

Sim. O caso julgado pelo STF era de um candidato a soldado da Polícia Militar.

Que tipo de tatuagem pode ser vedada?

Apenas a de conteúdo que viole valores constitucionais, como símbolos de ideologias ofensivas à dignidade humana, incitação à violência, ameaças reais ou obscenidades.

Fui eliminado por tatuagem. Ainda dá tempo?

Depende dos prazos. O recurso administrativo segue o prazo do edital, e o mandado de segurança deve ser impetrado em 120 dias da ciência do ato.

A decisão vale para concursos estaduais e municipais?

Sim. A tese de repercussão geral do STF orienta os concursos de todos os entes.