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Direito de petição do servidor federal: pedido de reconsideração, recurso e prazos

Quando a administração nega um pedido ou toma uma decisão que prejudica o servidor, o primeiro caminho costuma ser administrativo: pedir reconsideração e, se for o caso, recorrer. A Lei 8.112/1990 regula esse caminho nos arts. 104 a 115, e traz prazos curtos que, se perdidos, podem fazer o servidor perder o direito de questionar o ato.

Este texto explica o requerimento, o pedido de reconsideração, o recurso e os prazos de prescrição. A lei citada é a do servidor público federal.

O requerimento

O art. 104 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente (art. 105).

Pedido de reconsideração

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão, e ele não pode ser renovado (art. 106). O requerimento e o pedido de reconsideração devem ser despachados em cinco dias e decididos em trinta dias (art. 106, parágrafo único).

Recurso

Cabe recurso (art. 107):

  • do indeferimento do pedido de reconsideração;
  • das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, por intermédio da autoridade a que estiver subordinado o requerente. Ele pode ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente (art. 109). Se o pedido de reconsideração ou o recurso for provido, os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado.

O prazo para reconsideração e recurso: 30 dias

O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou do recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida (art. 108). Os prazos do capítulo são fatais e improrrogáveis, salvo motivo de força maior (art. 115). Os prazos da lei são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e prorrogados para o primeiro dia útil se vencerem em dia sem expediente (art. 238).

Prescrição do direito de requerer (art. 110)

O direito de requerer prescreve:

  • em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
  • em 120 dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

O prazo é contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição (art. 111). A prescrição é de ordem pública, e a administração não pode relevá-la (art. 112).

Vista do processo e revisão de atos ilegais

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído (art. 113). E a administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade (art. 114). Esse dever de autotutela convive com o prazo de cinco anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé, tratado no texto sobre o prazo de cinco anos da administração para anular atos.

E se a administração não responde?

O art. 106 prevê prazos para despachar e decidir. Quando o órgão não responde, o servidor pode reiterar o pedido e avaliar as medidas cabíveis. Veja o texto sobre o silêncio da administração.

Via administrativa e via judicial

O recurso administrativo não é obrigatório para ir à Justiça em muitos casos, mas pode interromper a prescrição e resolver a questão sem processo. Se a via administrativa se esgota, as medidas judiciais mais comuns são o mandado de segurança e a ação ordinária (veja mandado de segurança contra ato administrativo). Para diferenças salariais, veja o texto sobre a prescrição quinquenal na revisão de vencimentos.

Recursos no PAD

No processo administrativo disciplinar há regras próprias de recurso e revisão. Veja o guia sobre recurso administrativo no PAD.

Servidores de estados e municípios

Os arts. 104 a 115 são da Lei 8.112/1990. Servidores estaduais e municipais seguem as regras de petição e prazos do estatuto do seu ente. Em Minas Gerais, veja o texto sobre o servidor estadual de Minas Gerais.

Quando procurar um advogado especializado

O momento certo é logo após a decisão desfavorável, porque os prazos de reconsideração, recurso e prescrição correm desde a ciência. Vale buscar orientação antes de deixar passar os trinta dias ou de decidir entre recurso administrativo e medida judicial.

Conclusão

O direito de petição do servidor federal tem regras e prazos precisos: trinta dias para reconsideração e recurso, e prescrição de cinco anos ou de cento e vinte dias, conforme o caso. Anotar a data da ciência, guardar o protocolo e agir dentro do prazo são os cuidados que mais protegem o direito.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para recorrer de uma decisão administrativa?

Trinta dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão (art. 108).

Posso pedir reconsideração mais de uma vez?

Não. O art. 106 diz que o pedido de reconsideração não pode ser renovado.

O recurso suspende a decisão?

Pode ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente (art. 109).

Em quanto tempo prescreve o direito de requerer?

Em cinco anos para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e atos de interesse patrimonial ou créditos de relações de trabalho; em cento e vinte dias nos demais casos, salvo prazo diverso em lei (art. 110).

O recurso interrompe a prescrição?

Sim, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição (art. 111).