Segunda turma do Superior Tribunal de Justiça afasta cobrança de Imposto de Renda sobre cotas de investimento transmitidas pela via sucessória
STJ afasta cobrança de IR sobre cotas de investimento transmitidas pela via sucessória
Terceira Turma do STJ decide que espólio tem legitimidade para iniciar ou continuar ações judiciais que busquem a indenização por danos morais enfrentados pela pessoa falecida
Indenização por danos morais: Terceira Turma do STJ decide que espólio pode ajuizar ação em nome de pessoa falecida
TJMG reconhece direito dos servidores ao auxílio-alimentação e à ajuda de custo em períodos de afastamento
O TJMG fixou tese em IRDR garantindo o pagamento de auxílio-alimentação a servidores estaduais durante férias e licenças remuneradas. Entenda a decisão de novembro de 2025 e por que é necessário ajuizar ação para receber o benefício
STF Decide: Direito à Nomeação em Concurso Pode Ser Afastado por Limite de Gastos
STF (Tema 1.164) decide que nomeação em concurso pode ser negada se cargo for extinto por limite de gastos. Entenda as condições, o prazo de validade do concurso e quando procurar um advogado para servidor público para garantir seus direitos.
Decisão do STJ: Abono de Permanência Deve Integrar a Base de Cálculo do 13º Salário e Adicional de Férias
STJ define em recurso repetitivo (Tema 1.233) que o abono de permanência tem natureza remuneratória e integra o cálculo do 13º salário e adicional de férias. Saiba o que muda para o servidor e a importância de um advogado especialista.
STJ decide que Redução de Adicionais por Alteração no Cálculo Viola Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos
Análise da decisão do STJ (RMS 72.765) que esclarece a irredutibilidade de vencimentos do servidor. Entenda a novidade da decisão, a diferença entre redução legal e ilegal de adicionais
Candidato Aprovado em Cadastro de Reserva: Quando a expectativa se torna direito à nomeação?
Aprovado em cadastro de reserva? Saiba quando sua expectativa de direito vira obrigação de nomeação. Entenda a preterição e o entendimento do STF
Direito do Servidor: Guia Completo da Licença para Acompanhar Cônjuge
Guia completo sobre o direito do servidor à licença para acompanhar cônjuge. Entenda os requisitos da Lei 8.112, as regras e como solicitar sua remoção.
Renúncia à herança e a descoberta futura de bens
O STJ reafirmou a natureza absoluta e irrevogável da renúncia à herança. Em recente decisão (REsp 1.855.689), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou que quem renuncia perde o direito a todos os bens, mesmo que novos ativos sejam descobertos posteriormente, impedindo a participação em sobrepartilha.
Trabalho artístico infantil nas redes sociais: Justiça do Trabalho de São Paulo exige alvará judicial previsto no ECA
A Justiça do Trabalho de SP, com base no ECA, agora exige alvará judicial para todo trabalho artístico infantil em redes sociais.