Revisão de aposentadoria do servidor: quando os proventos foram calculados a menor

Depois que a aposentadoria é concedida, é comum que o servidor pare de questionar o valor, na suposição de que “já está definido”. Não está. A renda mensal da aposentadoria — os proventos — resulta de um cálculo que envolve tempo de contribuição, salários de contribuição, parcelas incorporadas ao longo da carreira e a regra jurídica pela qual o servidor se aposentou. Erros em qualquer desses elementos produzem um benefício menor do que o devido, e a correção tem efeito duplo: aumenta o valor daqui para a frente, de forma permanente, e gera o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos.

Este texto trata da revisão dos proventos de quem já está aposentado — situação diferente da revisão do vencimento de quem ainda está em atividade, tema tratado no conteúdo sobre revisão de vencimentos e prescrição quinquenal. Explica os fundamentos mais frequentes de revisão, como se pede na via administrativa e na judicial, e os prazos aplicáveis, inclusive a possibilidade de a própria Administração revisar o benefício para menor.

O que pode estar errado no cálculo

Erro na média salarial e na renda mensal inicial

Para os servidores que se aposentaram pela regra de cálculo introduzida pela Reforma da Previdência, os proventos derivam de uma média dos salários de contribuição. Erros nesse ponto são frequentes: período de apuração incorreto, salários de contribuição lançados a menor, competências faltantes, desconsideração de valores efetivamente pagos e sobre os quais houve contribuição. Um único período mal computado desloca a média e, com ela, todo o benefício.

Parcelas incorporadas fora do cálculo

Ao longo da carreira, muitos servidores incorporam parcelas à remuneração — quintos ou décimos de função, vantagens pessoais nominalmente identificadas, gratificações incorporadas por decisão administrativa ou judicial. Quando essas parcelas integravam legitimamente a remuneração na atividade, elas devem repercutir nos proventos, e a sua exclusão do cálculo é fundamento de revisão.

Paridade não aplicada

O servidor que tinha direito à paridade deveria receber os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade, na mesma data e proporção, além das vantagens de caráter geral estendidas ao cargo. Quando o órgão pagador deixa de repassar aos inativos um reajuste ou uma parcela concedida aos ativos, o aposentado com direito à paridade pode pleitear a diferença e o restabelecimento do repasse.

Integralidade não reconhecida

Quem se aposentou por regra que assegurava a integralidade — proventos correspondentes à última remuneração do cargo — mas teve o benefício calculado pela média sofreu um erro de enquadramento, corrigível por revisão.

Tempo especial e tempo averbado desconsiderados

Períodos de exposição a agentes nocivos à saúde podem ter contagem diferenciada, o que altera tanto a data em que a aposentadoria era possível quanto, em certos casos, o valor. Da mesma forma, tempo de contribuição averbado por certidão — de outro cargo, de trabalho na iniciativa privada, de serviço militar — que não foi efetivamente somado no cálculo justifica a revisão.

Teto e abate-teto indevidos

A aplicação do teto constitucional sobre parcelas de natureza indenizatória ou pessoal, que não deveriam ser consideradas para esse limite, reduz os proventos de forma ilegal. O chamado abate-teto incidente sobre verbas que a jurisprudência exclui do teto é fundamento de restabelecimento e de devolução das diferenças.

Abono de permanência do período de atividade

O servidor que completou os requisitos da aposentadoria voluntária e permaneceu em atividade tinha direito ao abono de permanência nesse intervalo. Se o abono não foi pago, ou foi pago com atraso ou a menor, o valor pode ser cobrado, respeitada a prescrição.

Revisão administrativa e revisão judicial

O primeiro caminho é o pedido de revisão na via administrativa, dirigido ao órgão de origem, à unidade de gestão de pessoas ou ao órgão responsável pelo regime próprio de previdência. O pedido deve indicar com precisão o erro apontado, o fundamento e o valor pretendido, e vir instruído com os documentos que o comprovam. A via administrativa pode resolver a questão sem litígio e, quando não resolve, o indeferimento ou o silêncio abrem a via judicial.

Na esfera judicial, a revisão é pleiteada por ação de rito comum, com pedido de recálculo dos proventos e de pagamento das diferenças. O mandado de segurança pode ser cabível quando o erro é aferível apenas com documentos e o direito é líquido e certo — por exemplo, quando o órgão pagador deixa de repassar aos inativos um reajuste concedido aos ativos —, observado o prazo de 120 dias. O funcionamento desse instrumento está no conteúdo sobre mandado de segurança contra ato administrativo.

Prazos: o que prescreve e o que não prescreve

As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. A forma como esse prazo incide sobre a revisão depende de a Administração ter ou não negado o próprio direito:

Quando a Administração não nega o direito, mas apenas paga os proventos a menor, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: a prescrição atinge somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e não o direito em si. Na prática, o aposentado pode revisar o benefício a qualquer tempo, recebendo as diferenças dos últimos cinco anos e a majoração dali em diante.
Quando a Administração negou expressamente o direito — por exemplo, indeferiu um pedido de inclusão de parcela ou de reenquadramento —, o prazo de cinco anos passa a correr desse ato de indeferimento e alcança o próprio fundo de direito. Perdido esse prazo, a discussão fica prejudicada.

Por isso, diante de uma negativa administrativa, o tempo para reagir é curto, e a decisão sobre recorrer administrativamente ou já ajuizar a ação precisa ser tomada com atenção ao calendário.

Atenção: a Administração também pode revisar para menor

A revisão não é uma via de mão única. Amparada no dever de autotutela, a Administração pode rever o ato de concessão da aposentadoria para reduzir os proventos ou até para cancelar o benefício, quando entende ter havido ilegalidade. Esse poder, porém, tem limites: o prazo é de cinco anos, contados da concessão, salvo comprovada má-fé do beneficiário, e a revisão exige processo com contraditório e ampla defesa, na forma da Lei nº 9.784/1999 — assunto tratado no conteúdo sobre prazo de cinco anos para a Administração anular seus atos.

Há, ainda, a atuação dos Tribunais de Contas, que apreciam a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria para fins de registro. O Supremo Tribunal Federal firmou que essa apreciação também está sujeita a prazo, contado da chegada do processo à Corte de Contas. Qualquer comunicação de diligência, de intimação ou de “revisão de ofício” deve ser levada a sério e respondida no prazo, preferencialmente com assistência técnica.

O que reunir

o ato de concessão da aposentadoria (portaria, apostila) e o processo administrativo de concessão, se disponível;
a memória de cálculo dos proventos, quando fornecida pelo órgão;
as fichas financeiras do período de atividade e da inatividade;
a certidão de tempo de contribuição e eventuais averbações;
documentos de tempo especial (perfil profissiográfico previdenciário, laudos técnicos), se houver;
as normas e decisões que reconheceram parcelas incorporadas à sua remuneração;
pedidos administrativos anteriores e as respectivas respostas.

Pensionistas

Quando o servidor falece, a pensão por morte é calculada a partir do valor da aposentadoria ou do que o servidor receberia se aposentado. Um erro no cálculo original dos proventos, portanto, repercute na pensão, e os dependentes pensionistas podem pleitear a revisão, com os mesmos fundamentos e observados os mesmos prazos.

Quando procurar um advogado especializado

A revisão de aposentadoria exige a leitura conjunta do ato de concessão, das fichas financeiras, da regra de aposentadoria aplicada e da jurisprudência sobre cada parcela, além do cálculo das diferenças e da definição do instrumento adequado. A assistência de um advogado especializado em direito do servidor público é especialmente indicada quando os proventos parecem menores do que a remuneração da ativa sem explicação, quando um reajuste concedido aos ativos não foi repassado, quando parcelas incorporadas sumiram do cálculo, quando há tempo especial não considerado e, sobretudo, quando a Administração ou o Tribunal de Contas comunica a intenção de revisar o benefício para menor. O escritório Marinho Marques Advogados Associados atua na revisão da aposentadoria de servidores públicos federais, estaduais e municipais e na defesa contra a redução de proventos.

Conclusão

A aposentadoria concedida pode ser revista sempre que o cálculo dos proventos tiver desconsiderado a média correta, parcelas legitimamente incorporadas, a paridade, a integralidade ou o tempo especial. Quando a Administração não nega o direito, a revisão pode ser buscada a qualquer tempo, com recebimento das diferenças dos últimos cinco anos; quando há negativa expressa, o prazo de cinco anos corre desse ato. E a mesma lógica de autotutela que permite ao aposentado pedir mais também permite à Administração revisar para menos, dentro de cinco anos e com contraditório — razão pela qual nenhuma notificação nesse sentido deve ficar sem resposta.

Perguntas frequentes

Depois de aposentado, ainda posso revisar o valor dos proventos?

Sim. A concessão não torna o cálculo definitivo. Erro na média salarial, exclusão de parcelas incorporadas, falta de paridade, integralidade não reconhecida e tempo especial desconsiderado são fundamentos de revisão.

Qual o prazo para pedir a revisão?

Quando a Administração não nega o direito, a revisão pode ser buscada a qualquer tempo, com recebimento das diferenças dos últimos cinco anos (Súmula 85 do STJ). Quando houve negativa expressa de um pedido, o prazo de cinco anos corre desse ato e atinge o próprio direito.

A revisão aumenta o benefício só para a frente ou também paga atrasado?

Ambos. A revisão procedente majora os proventos de forma permanente e gera o pagamento das diferenças do período não prescrito, em regra os últimos cinco anos.

A Administração pode reduzir minha aposentadoria?

Pode, com base no dever de autotutela, quando entende ter havido ilegalidade — mas dentro do prazo de cinco anos da concessão, salvo má-fé, e mediante processo com contraditório e ampla defesa. Comunicações de revisão devem ser respondidas no prazo.

Recebi uma intimação do Tribunal de Contas sobre minha aposentadoria. O que fazer?

Os Tribunais de Contas apreciam a legalidade do ato de concessão inicial. A apreciação está sujeita a prazo, contado da chegada do processo à Corte, e a intimação deve ser respondida, preferencialmente com assistência técnica, para preservar a defesa.

Sou pensionista. Posso revisar a pensão se a aposentadoria foi calculada errada?

Sim. A pensão por morte deriva do valor da aposentadoria; um erro no cálculo original repercute na pensão, e os dependentes podem pleitear a revisão com os mesmos fundamentos e prazos.