Direito do Servidor: Guia Completo da Licença para Acompanhar Cônjuge
Guia completo sobre o direito do servidor à licença para acompanhar cônjuge. Entenda os requisitos da Lei 8.112, as regras e como solicitar sua remoção.
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Renúncia à herança e a descoberta futura de bens
O STJ reafirmou a natureza absoluta e irrevogável da renúncia à herança. Em recente decisão (REsp 1.855.689), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou que quem renuncia perde o direito a todos os bens, mesmo que novos ativos sejam descobertos posteriormente, impedindo a participação em sobrepartilha.
Trabalho artístico infantil nas redes sociais: Justiça do Trabalho de São Paulo exige alvará judicial previsto no ECA
A Justiça do Trabalho de SP, com base no ECA, agora exige alvará judicial para todo trabalho artístico infantil em redes sociais.
Direitos do Servidor Temporário (PSS): FGTS, Férias e 13º | Guia Completo
É servidor temporário (PSS)? Entenda a decisão do STF! Saiba quando você tem direito a férias, 13º e, principalmente, ao FGTS por contrato nulo. Consulte um advogado especialista em servidor público
Horas Extras e Adicional Noturno no Serviço Público: Como Comprovar e Cobrar o Pagamento Correto
Servidor público, saiba como comprovar e cobrar o pagamento de horas extras e adicional noturno não pagos. Guia completo sobre provas (e-mails, testemunhas) e como um advogado para servidor público pode recuperar seu dinheiro dos últimos 5 anos
Nulidades no PAD: Como uma Falha Processual Pode Salvar o seu Cargo
Seu cargo está em risco em um PAD? Descubra como nulidades e falhas processuais (cerceamento de defesa, etc.) podem levar à anulação do processo e salvar sua carreira. Um advogado para PAD pode ser a chave. Saiba mais!
Fui Notificado de um PAD: Os 5 Primeiros Passos Essenciais que Você Deve Tomar
Recebeu uma notificação de PAD? Saiba os 5 passos essenciais que você deve tomar imediatamente. Proteja sua carreira com a defesa de um advogado especialista em Processo Administrativo Disciplinar. Leia agora e evite erros fatais
Vantagens de Contratar um Advogado Especialista em PAD para sua Defesa
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Improbidade Administrativa: Entenda o Que É e as Consequências para Servidores e Terceiros
Este post explica a improbidade administrativa, suas classificações (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios), as diferenças para crime e PAD, as sanções aplicáveis e as mudanças trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). Destaca a importância da defesa jurídica especializada para servidores e terceiros acusados
Acesso à Informação na Administração Pública: Seus Direitos e a Lei de Acesso à Informação (LAI)
Desvende a Lei de Acesso à Informação (LAI) e seus direitos para obter dados da Administração Pública. Saiba o que é a LAI, como solicitar informações, os prazos de resposta e como recorrer em caso de negativa. Entenda o sigilo e a importância da transparência para a cidadania. Um guia essencial para o acesso à informação pública e para quem busca um advogado