Convocação em Concurso Público: Direitos do candidato que não ficou sabendo da convocação

Saiba Quais São Seus Direitos se Perdeu o Prazo de Convocação de Concurso Público no Diário Oficial

Ser aprovado em um concurso público é uma grande conquista, mas perder a vaga por não ver a convocação no Diário Oficial pode ser frustrante. Neste artigo, vamos explicar seus direitos nessa situação e o que você pode fazer para reverter essa perda.

O Que Diz o STJ Sobre o Tema?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, mesmo que o edital do concurso não diga isso claramente, se passar muito tempo entre a homologação do concurso e a convocação, o candidato deve ser informado pessoalmente sobre sua nomeação.

Decisões Importantes do STJ:

1. Mandado de Segurança 15.450/DF:“Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet.”
2. Recurso em Mandado de Segurança 27.149:“Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade.”

A Importância do Longo Intervalo

Quando há um longo intervalo entre a homologação e a convocação, não é razoável esperar que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial.

O STJ reconhece que, após passado um longo intervalo de tempo entre a homologação do concurso e a convocação, a convocação deve ser pessoal para respeitar os princípios da razoabilidade e da publicidade.

O Que Fazer se Você Perdeu a Vaga?

Se você perdeu a vaga porque não viu a convocação no Diário Oficial e sua situação se enquadra nos requisitos acima apresentados, você tem direitos que podem ser defendidos. Buscar a orientação de um advogado especializado em direito administrativo é essencial para garantir que você possa tomar as medidas legais necessárias para proteger sua nomeação.

Perder uma vaga de concurso por não ver a publicação no Diário Oficial pode ser revertido com a ação correta. Não hesite em buscar auxílio jurídico para proteger seus direitos.

Thiago Marques de Pádua Terra
OAB/MG nº 225.725