Direito de petição do servidor federal: pedido de reconsideração, recurso e prazos
Quando a administração nega um pedido ou toma uma decisão que prejudica o servidor, o primeiro caminho costuma ser administrativo: pedir reconsideração e, se for o caso, recorrer. A Lei 8.112/1990 regula esse caminho nos arts. 104 a 115, e traz prazos curtos que, se perdidos, podem fazer o servidor perder o direito de questionar o ato.
Este texto explica o requerimento, o pedido de reconsideração, o recurso e os prazos de prescrição. A lei citada é a do servidor público federal.
O requerimento
O art. 104 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente (art. 105).
Pedido de reconsideração
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão, e ele não pode ser renovado (art. 106). O requerimento e o pedido de reconsideração devem ser despachados em cinco dias e decididos em trinta dias (art. 106, parágrafo único).
Recurso
Cabe recurso (art. 107):
- do indeferimento do pedido de reconsideração;
- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, por intermédio da autoridade a que estiver subordinado o requerente. Ele pode ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente (art. 109). Se o pedido de reconsideração ou o recurso for provido, os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado.
O prazo para reconsideração e recurso: 30 dias
O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou do recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida (art. 108). Os prazos do capítulo são fatais e improrrogáveis, salvo motivo de força maior (art. 115). Os prazos da lei são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e prorrogados para o primeiro dia útil se vencerem em dia sem expediente (art. 238).
Prescrição do direito de requerer (art. 110)
O direito de requerer prescreve:
- em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
- em 120 dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
O prazo é contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição (art. 111). A prescrição é de ordem pública, e a administração não pode relevá-la (art. 112).
Vista do processo e revisão de atos ilegais
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído (art. 113). E a administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade (art. 114). Esse dever de autotutela convive com o prazo de cinco anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé, tratado no texto sobre o prazo de cinco anos da administração para anular atos.
E se a administração não responde?
O art. 106 prevê prazos para despachar e decidir. Quando o órgão não responde, o servidor pode reiterar o pedido e avaliar as medidas cabíveis. Veja o texto sobre o silêncio da administração.
Via administrativa e via judicial
O recurso administrativo não é obrigatório para ir à Justiça em muitos casos, mas pode interromper a prescrição e resolver a questão sem processo. Se a via administrativa se esgota, as medidas judiciais mais comuns são o mandado de segurança e a ação ordinária (veja mandado de segurança contra ato administrativo). Para diferenças salariais, veja o texto sobre a prescrição quinquenal na revisão de vencimentos.
Recursos no PAD
No processo administrativo disciplinar há regras próprias de recurso e revisão. Veja o guia sobre recurso administrativo no PAD.
Servidores de estados e municípios
Os arts. 104 a 115 são da Lei 8.112/1990. Servidores estaduais e municipais seguem as regras de petição e prazos do estatuto do seu ente. Em Minas Gerais, veja o texto sobre o servidor estadual de Minas Gerais.
Quando procurar um advogado especializado
O momento certo é logo após a decisão desfavorável, porque os prazos de reconsideração, recurso e prescrição correm desde a ciência. Vale buscar orientação antes de deixar passar os trinta dias ou de decidir entre recurso administrativo e medida judicial.
Conclusão
O direito de petição do servidor federal tem regras e prazos precisos: trinta dias para reconsideração e recurso, e prescrição de cinco anos ou de cento e vinte dias, conforme o caso. Anotar a data da ciência, guardar o protocolo e agir dentro do prazo são os cuidados que mais protegem o direito.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para recorrer de uma decisão administrativa?
Trinta dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão (art. 108).
Posso pedir reconsideração mais de uma vez?
Não. O art. 106 diz que o pedido de reconsideração não pode ser renovado.
O recurso suspende a decisão?
Pode ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente (art. 109).
Em quanto tempo prescreve o direito de requerer?
Em cinco anos para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e atos de interesse patrimonial ou créditos de relações de trabalho; em cento e vinte dias nos demais casos, salvo prazo diverso em lei (art. 110).
O recurso interrompe a prescrição?
Sim, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição (art. 111).