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Reintegração, reversão e aproveitamento do servidor estadual de Minas Gerais

O servidor que foi demitido, aposentado ou colocado em disponibilidade pode, em certas situações, voltar ao serviço público. No regime estadual de Minas Gerais, três figuras tratam desse retorno: a reintegração, a reversão e o aproveitamento. Elas estão nos arts. 50 a 60 da Lei 869/1952, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Este texto resume cada uma, com base na lei consolidada no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, consultada em 16/11/2026. O Estatuto é antigo e a própria consolidação indica outras normas relacionadas, como a Constituição do Estado. Por isso, a aplicação ao seu cargo deve ser conferida com a legislação da sua carreira. Para um panorama geral do regime mineiro, veja o texto sobre o servidor estadual de Minas Gerais.

Reintegração (art. 50)

A reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento. Ela decorre de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado.

O art. 50 trata de três consequências práticas:

  • o servidor volta ao cargo que ocupava; se o cargo tiver sido transformado, ao cargo resultante da transformação; se estiver provido ou extinto, a um cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalentes, respeitada a habilitação profissional (§ 1º);
  • se isso não for possível, o ex-servidor é posto em disponibilidade no cargo que exercia, com provento igual ao vencimento ou à remuneração (§ 2º);
  • o reintegrado passa por inspeção médica; se for constatada incapacidade, será aposentado no cargo em que foi reintegrado (§ 3º).

Para ver como o tema funciona na esfera federal, leia o texto sobre a reintegração de servidor público.

Readmissão (arts. 51 a 53)

O Estatuto trazia ainda a readmissão, que permitia ao demitido ou exonerado reingressar sem direito a ressarcimento. Os arts. 51 a 53 constam como revogados pela Lei 5.945/1972, de modo que essa figura não está mais em vigor no texto consolidado.

Reversão (arts. 54 a 56)

A reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, depois de verificação, em processo, de que não subsistem os motivos que determinaram a aposentadoria. Segundo o art. 54:

  • ela pode ser feita a pedido ou de ofício (§ 1º);
  • o aposentado não pode reverter à atividade se tiver mais de 55 anos de idade (§ 2º);
  • é indispensável inspeção médica que comprove a capacidade para o exercício da função (§ 3º);
  • será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse e entrar em exercício nos prazos legais (§ 4º).

A reversão se faz, de preferência, no mesmo cargo. A reversão de ofício não pode ocorrer em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade (art. 55, § 1º). E, na reversão ao cargo de carreira, é preciso haver vaga que deva ser preenchida por promoção por merecimento (§ 2º). O art. 56 assegura que o tempo em que o servidor esteve aposentado conta para uma nova aposentadoria.

Aproveitamento (arts. 57 a 60)

O aproveitamento é o reingresso do funcionário que estava em disponibilidade. Os pontos centrais são:

  • é obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimentos ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 58);
  • o aproveitamento depende de prova de capacidade, mediante inspeção médica (art. 58, parágrafo único);
  • havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público (art. 59);
  • o aproveitamento é tornado sem efeito, e a disponibilidade é cassada, se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo doença comprovada em inspeção médica; se a incapacidade definitiva for provada, decreta-se a aposentadoria (art. 60).

Sobre a disponibilidade e o aproveitamento no regime federal, veja disponibilidade e aproveitamento do servidor público. Para as diferenças entre essas figuras, leia recondução, reintegração, readaptação e reversão.

Quando procurar um advogado

Vale buscar orientação jurídica quando a demissão foi anulada e o órgão não cumpre a reintegração, quando há dúvida sobre o cargo de retorno ou sobre o pagamento dos valores do período de afastamento, ou quando um pedido de reversão ou de aproveitamento é negado. Os prazos para contestar atos da Administração podem ser curtos.

Conclusão

Reintegração, reversão e aproveitamento são caminhos de retorno ao serviço com requisitos próprios. Em todos eles, a inspeção médica tem papel importante, e a escolha do cargo de retorno depende das regras dos arts. 50, 55 e 58 do Estatuto. A análise de cada caso deve considerar também a legislação posterior e o regime específico da carreira.

Perguntas frequentes

O reintegrado recebe os valores do período em que esteve afastado?

O art. 50 define a reintegração como ato com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento. O alcance prático depende da decisão que determinou a reintegração.

Quem tem mais de 55 anos pode reverter?

Segundo o art. 54, § 2º, o aposentado não pode reverter à atividade se contar mais de 55 anos de idade.

O aproveitamento é obrigatório?

Para o funcionário estável em disponibilidade, o art. 58 estabelece que o aproveitamento é obrigatório, em cargo de natureza e vencimentos compatíveis.

O que acontece se o servidor não tomar posse no prazo no aproveitamento?

O aproveitamento é tornado sem efeito e a disponibilidade é cassada, salvo doença comprovada em inspeção médica (art. 60).

A readmissão ainda existe?

Os arts. 51 a 53 aparecem como revogados pela Lei 5.945/1972 no texto consolidado.