Afastamento para mestrado e doutorado do servidor federal: o art. 96-A
O art. 96-A da Lei 8.112/1990 permite que o servidor federal se afaste com remuneração para mestrado, doutorado ou pós-doutorado no País, desde que cumpra tempo mínimo no órgão e outras condições. Este texto explica os requisitos, os prazos do Decreto 9.991/2019, a permanência obrigatória e quando há ressarcimento.