Direito de petição do servidor federal: pedido de reconsideração, recurso e prazos
Os arts. 104 a 115 da Lei 8.112/1990 regulam o requerimento, o pedido de reconsideração, o recurso e a prescrição do direito de requerer. Este texto explica as regras, os prazos e como evitar a perda do direito.