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Greve do servidor público: direito, limites e desconto dos dias parados

O servidor público tem direito de greve, mas a Constituição remete a lei específica que, para os servidores civis, o Congresso ainda não editou de forma geral. Este texto explica como o STF supriu a lacuna, o que decidiu sobre o desconto dos dias parados e a possibilidade de compensação, a situação dos servidores da segurança pública e como se defender de descontos considerados indevidos.

Licenças do Servidor Público: Guia Completo sobre Seus Direitos e Tipos de Afastamento

Este guia completo aborda os direitos e tipos de licenças para servidores públicos federais (Lei 8.112/90) e de Minas Gerais (Lei 869/1952). Entenda a licença saúde, licença por motivo de doença em família, licença-maternidade/paternidade, licença para capacitação, licença para tratar de interesses particulares e licença para acompanhar cônjuge. Saiba como solicitar, a documentação necessária e o impacto na remuneração e tempo de serviço. Proteja seus direitos como servidor.