direitos dos servidores

STJ Define Limites na Revisão Judicial de Processos Administrativos Disciplinares: O Que Você Precisa Saber

5 de setembro de 202412 de setembro de 2024

A Súmula 665 do STJ define que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se limita à regularidade do procedimento e à legalidade do ato

Nova Lei Permite que Servidores de Minas Gerais em Licença Possam Receber Ajuda de Custo

2 de julho de 20248 de julho de 2024

Descubra como a nova Lei nº 24.838/2024 de Minas Gerais garante aos servidores públicos o direito de receber ajuda de custo durante períodos de licença. Saiba mais sobre essa importante mudança e como ela impacta seus direitos