Fui notificado em uma ação de improbidade administrativa: o que fazer
Recebeu a citação em uma ação de improbidade? Entenda por que a lei hoje exige a prova do dolo, os prazos, o bloqueio de bens e o que reunir para a defesa.
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Saiba como um advogado de Direito Administrativo atua na defesa contra atos do Estado. Entenda direitos em licitações, concursos e processos disciplinares com foco na legalidade.
Este post explica a improbidade administrativa, suas classificações (enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios), as diferenças para crime e PAD, as sanções aplicáveis e as mudanças trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). Destaca a importância da defesa jurídica especializada para servidores e terceiros acusados
Precisa de um advogado especialista em direito administrativo? Saiba como esse profissional pode atuar em causas envolvendo servidores públicos, licitações, PAD, ações contra municípios, União e mais.
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