Cotas raciais em concursos federais: o que prevê a Lei 15.142/2025
A Lei 15.142/2025 reservou 30% das vagas de concursos públicos federais a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e revogou a Lei 12.990/2014. Este texto explica a quem a lei se aplica, como funciona a autodeclaração e a confirmação complementar, o que acontece em caso de fraude e como a reserva funciona na nomeação.