Nepotismo no serviço público: o que a Súmula Vinculante 13 proíbe
A nomeação de parentes para cargos em comissão ou de confiança é vedada pela Súmula Vinculante 13 do STF, que alcança também o nepotismo cruzado. A Lei 8.112/1990 proíbe, ainda, que o servidor mantenha sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau. Este texto explica o alcance da proibição, o que ela não alcança, a discussão sobre cargos de natureza política em andamento no STF e as consequências para o servidor.