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Tema 531 STF

Greve do servidor público: direito, limites e desconto dos dias parados

O servidor público tem direito de greve, mas a Constituição remete a lei específica que, para os servidores civis, o Congresso ainda não editou de forma geral. Este texto explica como o STF supriu a lacuna, o que decidiu sobre o desconto dos dias parados e a possibilidade de compensação, a situação dos servidores da segurança pública e como se defender de descontos considerados indevidos.