Ajuda de custo, diárias e indenização de transporte do servidor federal: quando são devidas
Mudar de cidade a serviço, viajar para uma missão ou usar o carro próprio em serviço externo geram despesas que a lei não quer que o servidor arque sozinho. A Lei 8.112/1990 trata dessas situações nos arts. 51 a 60, que classificam essas verbas como indenizações.
Este texto explica a ajuda de custo, as diárias e a indenização de transporte, os limites previstos em lei e as hipóteses de devolução. A lei citada é a do servidor público federal.
O que são indenizações
O art. 51 lista as indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia. O art. 49, § 1º, diz que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Os valores das três primeiras e as condições de concessão são fixados em regulamento (art. 52).
Ajuda de custo
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (art. 53). Pontos importantes:
- as despesas de transporte do servidor e de sua família (passagem, bagagem e bens pessoais) correm por conta da administração (art. 53, § 1º);
- há vedação ao duplo pagamento quando o cônjuge ou companheiro, também servidor, passa a ter exercício na mesma sede;
- à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro de um ano do óbito (art. 53, § 2º);
- o valor é calculado sobre a remuneração, conforme o regulamento, e não pode exceder o correspondente a três meses (art. 54);
- não há ajuda de custo para o servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo (art. 55);
- é devida também a quem, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão com mudança de domicílio (art. 56);
- o servidor que, sem justificativa, não se apresentar na nova sede em trinta dias é obrigado a restituir a ajuda de custo (art. 57).
Se a mudança de sede decorre de remoção a pedido, a regra é diferente, pois o deslocamento não é no interesse do serviço. Veja o texto sobre a remoção do servidor federal e sobre a redistribuição e a cessão.
Diárias
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior tem direito a passagens e diárias, que indenizam as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana (art. 58). Regras principais:
- a diária é concedida por dia de afastamento, e é devida pela metade quando o deslocamento não exige pernoite fora da sede ou quando a União custeia as despesas por outro meio (§ 1º);
- não há diárias quando o deslocamento da sede é exigência permanente do cargo (§ 2º);
- também não há diárias para deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião de municípios limítrofes regularmente instituídas, salvo se houver pernoite fora da sede (§ 3º);
- quem receber diárias e não se afastar da sede deve restituí-las integralmente em cinco dias; se retornar antes do previsto, devolve o excesso no mesmo prazo (art. 59).
Indenização de transporte
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com meio próprio de locomoção para executar serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme o regulamento (art. 60).
Auxílio-moradia
O auxílio-moradia (arts. 60-A a 60-E) tem requisitos próprios e limites, e parte de suas regras consta com vigência encerrada no texto compilado. Quem pretende pedir o benefício deve conferir a regulamentação aplicável antes de decidir pela mudança.
Servidores de estados e municípios
Os arts. 51 a 60 são da Lei 8.112/1990. Servidores estaduais e municipais dependem do estatuto e da lei do ente. Em Minas Gerais, veja o texto sobre a ajuda de custo para servidores de Minas Gerais em licença e o texto geral sobre o servidor estadual de Minas Gerais.
Quando procurar um advogado especializado
Vale buscar orientação quando a ajuda de custo é negada em uma mudança de sede no interesse do serviço, quando a administração cobra a devolução de diárias ou da ajuda de custo ou quando o servidor tem dúvida se a mudança foi no interesse do serviço ou a pedido.
Conclusão
Ajuda de custo, diárias e indenização de transporte são indenizações previstas nos arts. 51 a 60 da Lei 8.112/1990, e não se incorporam à remuneração. Cada uma tem condições e limites próprios, e há hipóteses de devolução, como diárias recebidas sem afastamento da sede. Guardar os atos de deslocamento e os comprovantes evita problemas.
Perguntas frequentes
Qual o limite da ajuda de custo?
Não pode exceder o valor correspondente a três meses de remuneração, conforme o regulamento (art. 54).
Quem muda de sede a pedido tem ajuda de custo?
O art. 53 a vincula à mudança de sede no interesse do serviço.
A diária é devida em todo deslocamento?
Não. Há exceções, como deslocamento exigido permanentemente pelo cargo ou dentro da mesma região metropolitana sem pernoite fora da sede.
E se eu receber diárias e a viagem for cancelada?
As diárias devem ser restituídas integralmente em cinco dias (art. 59).
As indenizações entram na aposentadoria?
O art. 49, § 1º, diz que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.