Redistribuição e cessão de servidor federal: diferenças, requisitos e direitos

Redistribuição, cessão e remoção costumam ser tratadas como se fossem a mesma coisa, mas são formas distintas de movimentar o servidor federal, com requisitos e consequências diferentes. Entender essa diferença ajuda o servidor a saber o que pode pedir, o que a Administração pode determinar e quem paga a sua remuneração enquanto ele está em outro órgão.

Este texto explica o que a Lei 8.112/1990 prevê sobre a redistribuição (art. 37) e a cessão (art. 93), como elas se distinguem da remoção e o que acontece quando o órgão de origem é extinto. A lei citada é a do servidor público federal, e a seção sobre estados e municípios indica como tratar os demais regimes.

Três formas de movimentar o servidor

Remoção: o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36). Está explicada no guia da remoção do servidor público e, na modalidade independentemente do interesse da Administração, no texto sobre a remoção do servidor federal.
Redistribuição: o deslocamento do cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 37).
Cessão: o exercício do servidor em outro órgão ou entidade, sem mudar o seu cargo de origem (art. 93).

O que é a redistribuição

O art. 37 define a redistribuição como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. O ponto central é que quem se desloca é o cargo, e o servidor o acompanha quando ele é ocupado.

Os requisitos da redistribuição

A lei exige que sejam observados seis preceitos:

interesse da administração;
equivalência de vencimentos;
manutenção da essência das atribuições do cargo;
vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

Esses requisitos tornam a redistribuição um instrumento de ajuste da força de trabalho e não um modo de o servidor escolher o órgão em que quer trabalhar. A exigência de interesse da administração é central, e o pedido do servidor, por si só, não obriga a redistribuição. A redistribuição de cargos efetivos vagos se dá por ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades envolvidos (art. 37, § 2º).

Redistribuição de ofício e extinção de órgão

O § 1º do art. 37 prevê que a redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. O servidor não precisa concordar, mas os requisitos do art. 37 continuam valendo, e a redistribuição que desrespeita a equivalência de vencimentos ou a essência das atribuições pode ser questionada.

Se o órgão ou a entidade é extinto, ou se o cargo é extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável que não for redistribuído é colocado em disponibilidade, até o seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31 (art. 37, § 3º). O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade pode ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC e ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento (art. 37, § 4º). A garantia de disponibilidade é uma das consequências da estabilidade, e a diferença para as formas de saída do serviço está no texto sobre exoneração e demissão.

O que é a cessão

O art. 93 permite que o servidor seja cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em duas hipóteses:

para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
em casos previstos em leis específicas.

A cessão é feita mediante portaria publicada no Diário Oficial da União (art. 93, § 3º), e o servidor continua titular do seu cargo no órgão de origem, mas exerce suas atividades no órgão cessionário. A lei admite, ainda, que o servidor do Poder Executivo tenha exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo, mediante autorização expressa do Presidente da República (art. 93, § 4º). Quando a cessão é para cargo em comissão, o servidor deve conhecer as regras do cargo, inclusive as de sua exoneração, tratadas no texto sobre exoneração de cargo em comissão.

Quem paga a remuneração do servidor cedido

O § 1º do art. 93 trata do ônus da remuneração na cessão para cargo em comissão ou função de confiança: se a cessão for para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária; nos demais casos, o ônus permanece com o cedente. Quando o servidor é cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista e opta pela remuneração do cargo efetivo, ou do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária reembolsa as despesas realizadas pelo órgão de origem (§ 2º).

O servidor deve verificar, na portaria de cessão, quem paga e em que condições, porque erros de pagamento são fonte frequente de conflito. Quando a Administração demora a responder a um requerimento sobre a cessão, o caminho é o descrito no texto sobre silêncio da Administração.

Como se distinguem da remoção

A remoção muda a lotação do servidor dentro do mesmo quadro, e o cargo continua no mesmo órgão. A redistribuição muda o cargo de órgão, dentro do mesmo Poder, com análise prévia do órgão central do SIPEC. A cessão não muda o cargo de origem: o servidor exerce funções em outro órgão, nas hipóteses que a lei prevê. Em muitos conflitos, o ponto central é saber qual dos três institutos está em jogo, porque cada um tem requisitos e efeitos diferentes. Outros institutos de movimentação e reingresso, como a recondução, a readaptação e a reversão, estão explicados no texto sobre diferenças entre recondução, reintegração, readaptação e reversão.

Servidores de estados e municípios

Os arts. 37 e 93 pertencem à Lei 8.112/1990 e tratam do servidor federal. Estados e municípios têm estatuto próprio, e as regras sobre redistribuição, cessão e custeio da remuneração podem ser diferentes. Em Minas Gerais, o panorama do regime está no texto sobre os direitos do servidor estadual de Minas Gerais. Antes de aplicar qualquer conclusão deste texto a um servidor estadual ou municipal, é indispensável verificar o estatuto do ente.

Quando procurar um advogado especializado

Vale buscar orientação especializada quando o servidor foi redistribuído de ofício para cargo com atribuições ou vencimentos diferentes; quando o órgão foi extinto e o servidor não foi aproveitado; quando a cessão foi encerrada ou o pagamento foi feito de forma incorreta; quando o pedido de redistribuição ou cessão foi negado; ou quando há dúvida sobre se o instituto aplicado ao caso é o correto. Reunir a portaria, os atos de movimentação e as fichas financeiras costuma ser o primeiro passo.

O servidor estável que não for redistribuído na reorganização de um órgão fica em disponibilidade, como explica o texto sobre disponibilidade e aproveitamento do servidor público.

Conclusão

A redistribuição desloca o cargo para outro órgão do mesmo Poder, com requisitos fixados no art. 37 da Lei 8.112/1990. A cessão leva o servidor a exercer funções em outro órgão ou entidade, nas hipóteses do art. 93. A remoção, por sua vez, é a movimentação dentro do mesmo quadro. O servidor estável que não for redistribuído, em caso de extinção do órgão ou do cargo, fica em disponibilidade até o aproveitamento.

Para o servidor, o essencial é identificar qual instituto foi aplicado, ler o ato que o formalizou e conferir quem paga a remuneração. Quem é servidor de estado ou município deve conferir também o estatuto do próprio ente.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre redistribuição e remoção?

Na remoção, o servidor se desloca dentro do mesmo quadro. Na redistribuição, o cargo é deslocado para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com apreciação prévia do órgão central do SIPEC.

O que é cessão de servidor?

É o exercício do servidor em outro órgão ou entidade, para cargo em comissão ou função de confiança ou nos casos previstos em leis específicas (art. 93), mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.

Quem paga o servidor cedido?

Na cessão para cargo em comissão ou função de confiança, o ônus é do cessionário se ele for órgão estadual, distrital ou municipal, e do cedente nos demais casos (art. 93, § 1º).

A redistribuição depende da vontade do servidor?

Pode ocorrer de ofício, para ajustar a lotação às necessidades dos serviços, mas deve respeitar os requisitos do art. 37, como a equivalência de vencimentos.

O que acontece se o órgão é extinto?

O servidor estável que não for redistribuído é colocado em disponibilidade, até o aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31 da Lei 8.112/1990.

Servidor estadual tem redistribuição e cessão?

Depende do estatuto do ente. Os arts. 37 e 93 tratam do servidor federal.