Quem tem direito à pensão por morte do servidor federal: beneficiários do art. 217
Quando o servidor federal falece, a família precisa saber quem pode requerer a pensão por morte. A resposta começa no art. 217 da Lei 8.112/1990, que lista os beneficiários e define em que situações a existência de um beneficiário exclui outro.
Este texto explica o rol de beneficiários, as regras de exclusão e a divisão do valor. Ele não trata do cálculo do benefício nem do tempo de duração, que dependem de regras previdenciárias próprias e de cada situação. A lei citada é a do servidor público federal.
A regra geral
De acordo com o art. 215, por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites do art. 37, XI, da Constituição e do art. 2º da Lei 10.887/2004.
Quem são os beneficiários (art. 217)
São beneficiários das pensões:
- o cônjuge;
- o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
- o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar;
- o filho de qualquer condição que seja menor de 21 anos, inválido, tenha deficiência grave ou tenha deficiência intelectual ou mental;
- a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
- o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos aplicáveis aos filhos (menor de 21 anos, inválido, com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental).
O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento (art. 217, § 3º).
Quem exclui quem
O art. 217 estabelece uma ordem entre grupos de beneficiários:
- a concessão de pensão ao cônjuge, ao cônjuge divorciado ou separado com pensão alimentícia, ao companheiro ou ao filho exclui os pais e os irmãos (§ 1º);
- a concessão de pensão aos pais exclui o irmão (§ 2º).
Em outras palavras, os pais só recebem se não houver cônjuge, ex-cônjuge com alimentos, companheiro ou filho com direito; e os irmãos só recebem se também não houver pais beneficiários.
Divisão do valor
Havendo vários titulares habilitados, o valor da pensão é distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados (art. 218).
Provas que costumam ser exigidas
- Certidão de óbito do servidor.
- Documentos de identificação e certidão de casamento, de nascimento ou comprovante de união estável.
- Para ex-cônjuge: decisão judicial que fixou a pensão alimentícia.
- Para pais e irmãos: provas de dependência econômica.
- Para filhos maiores com invalidez ou deficiência: laudos e documentos exigidos pelo órgão.
Pensão por morte: prescrição
Sobre o prazo para pedir o benefício e a decisão do STJ sobre a imprescritibilidade do direito, veja o texto sobre a pensão por morte e o Tema 1.386 do STJ.
Benefícios relacionados
Em caso de falecimento, a família pode ter direito ao auxílio-funeral e, em outras situações, ao salário-família e ao auxílio-reclusão. Veja o texto sobre salário-família, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão. Para as regras de aposentadoria do servidor, veja o texto sobre a aposentadoria do servidor público.
Servidores de estados e municípios
O art. 217 é da Lei 8.112/1990. A pensão de servidores estaduais e municipais segue a lei do respectivo regime próprio de previdência. Em Minas Gerais, veja o texto sobre o servidor estadual de Minas Gerais.
Quando procurar um advogado especializado
Vale buscar orientação quando há disputa entre cônjuge e companheiro, quando o ex-cônjuge reivindica a pensão, quando o pedido é negado por falta de prova de dependência econômica ou de união estável, quando o filho tem deficiência e há dúvida sobre os requisitos ou quando se discute o valor ou a duração do benefício.
Conclusão
O art. 217 da Lei 8.112/1990 define seis grupos de beneficiários da pensão por morte e uma ordem de exclusão entre eles. Reunir cedo os documentos que comprovam o vínculo e a dependência é o que mais ajuda a evitar atrasos e disputas.
Perguntas frequentes
O companheiro tem os mesmos direitos que o cônjuge?
O art. 217, III, inclui o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar entre os beneficiários.
O ex-cônjuge pode receber pensão?
Sim, se divorciado ou separado e com pensão alimentícia estabelecida judicialmente (art. 217, II).
Os pais recebem pensão?
Sim, se comprovarem dependência econômica e não houver cônjuge, ex-cônjuge com alimentos, companheiro ou filho com direito.
Como se divide a pensão entre vários beneficiários?
Em partes iguais entre os habilitados (art. 218).
E a duração e o valor da pensão?
Dependem de regras próprias e da situação de cada beneficiário, que este texto não aborda. Um advogado pode analisar o caso.